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Direitos humanos

STF julgará acordo sobre morte de militar em treinamento

O Supremo Tribunal Federal vai julgar o Mandado de Segurança que pede a anulação do Acordo de Solução Amistosa referente à morte de um cadete em treinamento na Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), em Resende (RJ). O relator é o ministro Celso de Mello.

O acordo foi firmado, em janeiro deste ano, entre o Brasil e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). No documento, o governo brasileiro assume “sua responsabilidade pela violação dos direitos à vida e da segurança da pessoa” e a “demora excessiva” da tramitação da ação judicial, na qual os pais do cadete pedem indenização à União pela morte do filho.

Para o autor do Mandado de Segurança, o acordo consiste em "afronta à soberania nacional". Ele requer a concessão de medida cautelar para suspender sua eficácia e, ao final, no mérito, pede a anulação do entendimento e a proclamação da inocência da União e dos agentes envolvidos no caso.

Entre outros compromissos, o Brasil se comprometeu a fazer estudos para aprimorar as Justiças Militar e Comum, a ampliar o ensino de direitos humanos no currículo de formação militar, e a enviar relatórios semestrais à CIDH sobre o cumprimento do acordo.

O cadete morreu em 9 de outubro de 1990, depois de passar mal durante uma corrida no Curso de Formação de Oficiais. Atendido no Hospital Escolar da Aman, ele foi diagnosticado com meningite. Foi, então, removido para o Hospital Central do Exército no Rio de Janeiro, onde deu entrada morto. A autópsia revelou que a causa da morte foi choque térmico seguido de infarto agudo do miocárdio, durante o exercício.

O Tribunal Superior Militar condenou o oficial responsável pelo treinamento a três anos de prisão, com suspensão condicional da pena de dois anos, pelo crime de “violência contra o subordinado”. Ainda conforme os autos, uma vez que não foram encontradas mais evidências sobre o caso, o STM determinou o arquivamento de novas investigações.

Em 2008, a CIDH acatou petição dos pais de Lapoente pedindo providências, pois estes avaliam que o filho morreu devido a tortura. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF

MS 31629

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2012, 17h18

Comentários de leitores

3 comentários

Perante a Corte Interamericana

Ramiro. (Advogado Autônomo)

http://www.corteidh.or.cr/docs/supervisiones/garibaldi_20_02_12_por.pdf
O caso acima, supervisão de cumprimento de sentença, é uma aula de Direito Internacional Público aos que bradam "soberania nacional".
Outra supervisão de sentença
http://www.corteidh.or.cr/docs/supervisiones/escher_19_06_12_por.pdf
Assim caminhamos nós, para onde?
O relatório do caso citado na matéria, está na postagem abaixo.

O relatório do caso na origem, e outros.

Ramiro. (Advogado Autônomo)

http://www.cidh.org/annualrep/2008port/Brasil1342.04port.htm
Tem todos os detalhes do caso, e mais outros em trâmite.
Interessantes também os relatórios,
RELATÓRIO No. 127/10
PETIÇÃO 1454-06
THALITA CARVALHO DE MELLO, CARLOS ANDRÉ BATISTA DA SILVA,
WILLIAM KELLER AZEVEDO MARINHEIRO E ANA PAULA GOULART
ADMISSIBILIDADE
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RELATÓRIO No. 126/10
PETIÇÕES 1448-06, 1452-06, 1458-06, 65-07
ROBERTO CARLOS PEREIRA DE SOUZA E OUTROS
ADMISSIBILIDADE
BRASIL/>---
RELATÓRIO No. 41/10
PETIÇÃO 999-06
ADMISSIBILIDADE
ADÃO PEREIRA DE SOUZA e CLOTILDE DE SOUZA ROCHA
BRASIL
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Didática, para quem pensa em peticionar, é a decisão de admissiblidade abaixo.
http://www.cidh.org/annualrep/2010port/Brasil262.05port.htm
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Agora eis a questão. Visto que são tratados internacionais protegidos pelos parágrafos primeiro e segundo do art. 5º da Constituição Federal, visto o parágrafo quarto do art. 60, serão cláusulas pétreas, sendo proibida a denúncia pelo Presidente da República de tais Tratados Internacionais sem configurar crime de responsabilidade?
O Brasil parece não ter noção quando fica pleiteando uma cadeira permamente no Conselho de Segurança da ONU, e apresenta casos dignos de países em guerra civil.

Não entendi.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

A matéria não deixou clara a relação entre a morte e a alegação de tortura, pois pelo que foi relatado, o incidente mais se assemelha a uma triste fatalidade do que qualquer espécie de abuso. Faltam informações adicionais para que uma opinião possa ser formada a respeito.

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