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Intolerância e moralismo

Judiciário é ameaça à liberdade de expressão

*Editorial publicado originalmente no jornal Folha de S.Paulo no dia 28/9/2012.

A maior ameaça à liberdade de expressão no Brasil, hoje, parte do Judiciário. Se alguém alimentava dúvida sobre essa situação espantosa, a detenção do diretor de um serviço de publicação de vídeos na rede mundial de computadores, por determinação da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul, se encarregou de desfazê-la.

O juiz eleitoral Flávio Saad Peron determinara a prisão porque não havia sido retirada do ar uma peça com ataques a um candidato a prefeito, exigência que se repete em dezenas de ações similares em 21 Estados. Como toda decisão judicial, era obrigatório cumpri-la, ainda que fosse imediatamente seguida de recurso à própria Justiça contra seu caráter abusivo.

No Amapá, a Justiça Eleitoral obrigou a empresa que edita o jornal "O Estado de S. Paulo" a suprimir comentário de blogueiro sobre um candidato local. Detalhe: sua nota informava que o postulante responde a várias ações penais.

E não é só na esfera eleitoral que o vezo censório se manifesta. Um juiz de São Paulo determinou que a mesma organização retire da rede em todo o Brasil o filmete que satiriza Maomé e provocou reações violentas em países muçulmanos.

Há outros episódios semelhantes, além de vetos quase sistemáticos à divulgação de pesquisas eleitorais que contrariem os interesses de algum candidato. E, já que se fala de Judiciário e censura, é oportuno lembrar que, devido a recorrentes proibições, biografias se tornaram um gênero literário ameaçado de extinção no país.

Admita-se: nem sempre é simples sopesar princípios constitucionais em choque e chegar a conclusões sobre casos concretos, missão mesma do Poder Judiciário. A julgar por uma série de decisões recentes, porém, muitos juízes parecem esquecidos de que a regra geral é a liberdade, e não o contrário.

É verdade que o problema não está só na Justiça, que adere a um movimento maior de intolerância e moralismo. Num lance quase humorístico, o deputado Protógenes Queiroz (PC do B-SP) queria elevar para 18 anos a classificação de um filme porque um urso de pelúcia aparece nele fumando maconha.

Até a Academia Brasileira de Letras, que deveria ser um bastião da liberdade de opinião, censurou há pouco a transmissão de uma palestra sobre história da arte e sexo.

É claro que a ABL, instituição privada, é livre para escolher o que vai exibir e parlamentares, para fazer de tudo a fim de aparecer -mas seria mais útil se usassem sua liberdade e seu poder para aprovar o Marco Civil da Internet, de maneira a clarificar de vez a questão da responsabilidade de veiculadores e autores nesse meio de difusão.

Quanto à Justiça, não pode haver dúvida: é imprescindível que magistrados, como guardiões da Constituição, adotem uma interpretação consistente das garantias da Carta para as liberdades de pensamento, expressão e imprensa e se abstenham definitivamente de qualquer forma de censura.

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2012, 13h06

Comentários de leitores

6 comentários

Questão de democracia.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

A retirada de qualquer conteúdo da Internet deveria ser medida excepcionalíssima, empregada em raras ocasioes, pois a liberdade de expressão não é apenas um direito previsto constitucionalmente, é um pressuposto da própria democracia. O mero direito ao voto é insuficiente, para que se tenha efetivamente uma democracia é preciso que haja liberdade de expressão plena.
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Ademais, prender alguém por não retirar um vídeo da Internet é medida tão extrema que nunca deveria ser utilizada. A exclusividade da multa pecuniária, que prevê o projeto de marco civil da Internet, se adequa muito melhor ao regime democrático.

Sempre foi

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Judiciário brasileiro sempre foi a maior ameaça à liberdade de expressão, não só quando é acionado e precisa decidir, mas também em suas engrenagens internas. No Brasil, diariamente, milhares de decisões judiciais deixam de serem cumpridas, e só se verifica alguma providência mais drástica, como prisões, em alguns casos específicos. Eu que sou advogado da área previdenciária posso testemunhar ter acompanhado centenas de feitos nas quais decisões judiciais deixaram de serem cumpridas nos prazos, sendo certo que em muitos deles o segurado aguarda o cumprimento da decisão para ter o que comer em casa. Lembro-me que há poucas semanas, peticionei em quatro feitos distintos relatando ausência de cumprimento de decisões por mais de sessenta dias. No máximo, vê-se uma multa pecuniária, que no final das contas nem é paga pelo INSS. Porém, quando se trata de alguns outros interesses, desse ou daquele partido, pessoa ou clã local, nota-se providências drásticas, até mesmo desproporcionais. Mas não é só. Vemos, por vezes, cidadãos e profissionais sendo condenados a pagar montanhas de dinheiro a magistrados, as vezes por uma simples críticas, enquanto que quando o cidadão comum recebe quantias aviltantes a título de indenização em casos semelhantes.

Libertinagem não é liberdade!

Saulo Caldas (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Discordo do foco dado no Editorial ao fato. Do outro lado da notícia veiculada, às vezes irresponsavelmente, está um cidadão cuja Constituição garante inocência presumida, até deslinde de processo judicial e condenação. Mas o que vemos? Estardalhaços calculados a criar pré-julgamentos, condenações sem leitura dos autos por parte de uma sociedade moralista e em "relação cocubinária' com o populismo penal, amante do Big Brother e da devasa da vida - principalmente - de pessoas públicas.
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Não defendo a falta de transparência em relação à imagem de figuras públicas, notadamente os que lançam candidatura política. Contudo, a liberdade de imprensa não pode ser usada em arrimo da violação de garantias fundamentais da Carta Política de 1988. Mais ainda, não é instrumento a legitimar o "julgamento paralelo" de acusados em processo judicial.
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Este editorial, ao meu sentir, soa bastante parcial. E nada que é parcial considero como efetivamente Justo.

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