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Dever da administração

Instauração de PAD não gera dano moral, decide TRF-4

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A apuração de falta funcional não gera direito à indenização por danos morais, se fundada em elementos que afastam a possibilidade de ação temerária ou sem justa causa. Afinal, trata-se de ato lícito e de dever da Administração Pública. Com este fundamento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença que julgou improcedente pedido de indenização manejado por um funcionário do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama). O acórdão é do dia 19 de setembro.

Na ação de reparação moral ajuizada contra o Ibama, o servidor afirmou que respondeu, de forma imerecida e abusiva, a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que durou de junho de 2006 a fevereiro de 2011, quando foi absolvido. Neste período de tempo, sofreu ‘‘consequências devastadoras em sua personalidade’’, além de ser afastado do cargo de fiscal ambiental sem o devido processo administrativo. Pediu indenização de R$ 200 mil.

O juiz substituto Gustavo Dias de Barcellos, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, esclareceu na sentença os dispositivos da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A lei estabelece que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições.

No caso concreto, o juiz afirmou que a autarquia não chegou a instaurar um PAD para apurar a conduta do autor – suspeito de prevaricação e peculato. Houve, apenas, uma ‘‘análise da requisição’’ do Ministério Público estadual de Mato Grosso, posteriormente arquivada. Ressaltou que os fatos que envolveram o seu nome não foram divulgados na imprensa e que a conduta do Ibama foi legítima e desprovida de abuso.

Sobre exclusão de suas atribuições, o juiz afirmou que não existe cargo público de agente de fiscalização. Os servidores são designados para desempenhar a função em face da discricionariedade da Administração, uma vez que prestaram concurso para os cargos de técnico e analista administrativo/ambiental; ou seja, não possuem qualquer direito subjetivo a exercer a atribuição de fiscalização, que é de livre escolha da autoridade competente.

Clique aqui para ler a sentença e aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2012, 12h45

Comentários de leitores

2 comentários

A cicatriz nos outros é tatuagem decorativa

DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal)

Ressalte-se, de plano, a impropriedade do título, que induz o leitor ao erro, ao informar que a instauração de PAD não gera dano moral, haja vista que, no caso presente, sequer houve a instauração de um procedimento administrativo disciplinar, conforme o próprio texto menciona.
De outro giro, não resta a menor dúvida de que a instauração de PAD sem justa causa, com desvio de finalidade e/ou abuso de direito, gera dano moral e implica, obrigatoriamente na apuração criminal e/ou administrativa de quem lhe deu causa, na esteira de matérias veiculadas nesta mesma revista Eletrônica, dando conta da propositura de ações penal e por improbidade administrativa, exatamente pela ausência de justa causa, presentes o desvio de finalidade e o abuso de direito, segundo o MPF/RJ.
Não se pode olvidar, ainda, o fato de que o PAD não pode (= não deve)se prestar a vinditas de cunho pessoal com dissimulada roupagem institucional.

Então tá tudo bem?

Paulo (Outros - Civil)

Então, tá! O sujeito fica cerca de cinco anos sofrendo um processo (procedimento administrativo ou seja lá o que for, pois na prática dá no mesmo)para ser inocentado no final e o Judiciário vem e diz: tá tudo bem, isso é normal, paciência...
O abalo psicológico é uma expressão difícil de entender?
Ahã! Que tal reciclar nossos julgadores? Isso é normal e deve ser assim mesmo também.

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