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Lei de Educação

Inglaterra garante anonimato a professores suspeitos

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A história da aluna de 15 anos que fugiu com seu professor de 30 teve um final nesta sexta-feira (28/9). Os dois foram encontrados na França. Ele foi preso e ela deve voltar logo para a sua família na Inglaterra. Junto às comemorações, a imprensa britânica fez o alarde: se a fuga acontecesse na próxima semana, encontrar o casal não seria tão fácil assim, já que a polícia não poderia contar com a ajuda da imprensa. É que, a partir de outubro, os jornais, revistas, rádios e emissoras de televisão da Inglaterra estão proibidos de tornar públicas acusações de crimes cometidos por professores contra seus alunos.

Na segunda-feira (1/10), entra em vigor trecho da nova Lei de Educação na Inglaterra e no País Gales, aprovada em 2011. A seção 13 do chamado Education Act 2011 garante aos professores o anonimato. Pela nova lei, a imprensa está proibida de revelar a identidade de um professor acusado de cometer algum crime contra um de seus alunos. O veículo de comunicação que descumprir a lei estará cometendo uma ofensa criminal e seus editores poderão ter de responder a processo criminal. A pena prevista é de multa.

O objetivo do anonimato, de acordo com a justificativa do governo, é proteger os professores de acusações levianas dos estudantes. Desde a sua aprovação, em novembro do ano passado, a lei vem sendo tachada de censura pela imprensa britânica. Os críticos afirmam que deve prevalecer a liberdade de imprensa e a proteção aos menores e que o número de acusações infundadas é ínfimo. Além disso, alegam, para esses casos, as leis contra difamação e calúnia já protegem o professor.

A nova legislação em vigor mantém o anonimato até que o professor seja formalmente acusado e seja aberto processo criminal contra ele. O anonimato pode ser contestado na Justiça por qualquer pessoa que tome conhecimento do caso e pode ser afastado com autorização judicial. Pela lei, o juiz pode autorizar que a identidade do acusado seja revelada se considerar que é do interesse da Justiça. No caso solucionado nesta sexta, por exemplo, os jornais poderiam ter sido autorizados a divulgar fotos do professor e da adolescente para ajudar a Polícia a encontrar o casal.

Clique aqui para ler, em inglês, a seção 13 do Education Act 2011.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2012, 14h00

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