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Notícias jurídicas

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O ministro revisor do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, condenou o ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB-RJ) por corrupção passiva. Lewandowski também condenou por corrupção passiva o então líder do PMDB na Câmara, José Borba (PR), prefeito de Jandaia do Sul (PR). Em seu voto, Lewandowski disse não ter encontrado provas da compra de votos, mas entendeu ter ficado comprovado o recebimento de vantagens indevidas em razão do cargo dos parlamentares.

Durante a sessão, os ministros do STF Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, relator e revisor do caso, protagonizaram embates com troca de acusações, críticas ao trabalho do outro e comentários irônicos sobre análise de provas. Barbosa chegou a dizer que os ministros não podiam fazer "vistas grossas" ao processo, provocando a reação de outros colegas. "Vossa Excelência não admite a controvérsia", disse Lewandowski, que questionou se Barbosa queria "eliminar" a figura do revisor. Na discussão, Barbosa foi repreendido por Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e pelo presidente Carlos Ayres Britto. As informações são da Folha de S. Paulo. Leia mais na ConJur.

O assunto também foi destaque nos jornais O Estado de S.Paulo, Valor Econômico, Correio Braziliense, O Globo, DCI e outros.


Investigação arquivada
A Procuradoria da República no Distrito Federal pediu o arquivamento da investigação sobre a suposta tentativa do ex-presidente Lula de pressionar o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes para adiar o julgamento do mensalão. A apuração foi aberta em maio a pedido da oposição, que se baseou em reportagem da revista Veja. O Ministério Público não detectou "pedido específico de Lula no sentido de ver adiado o julgamento do 'mensalão'", disse a assessoria da Procuradoria. As informações são da Folha de S.Paulo. Leia mais aqui, na ConJur.


Prisão no Google
O diretor-geral do Google no Brasil, Fabio José Silva Coelho, foi detido nesta quarta-feira (26/9) em São Paulo pela Polícia Federal por descumprimento de uma ordem da Justiça Eleitoral em Mato Grosso do Sul. Por ser considerado crime de "menor potencial ofensivo" ele teve seu alvará de soltura expedido no mesmo dia. A ordem de prisão foi dada semana passada pelo juiz eleitoral Flávio Saad Peron, da 35ª Zona Eleitoral de Campo Grande. Para o juiz liberdade de expressão tem limite. "Sou totalmente favorável a ampla liberdade [de expressão], jamais tenho interesse em cercear. A liberdade é tão importante que é garantida na Constituição, mas ela tem limites, dentro da própria Constituição", disse. As informações são da Folha de S.Paulo. Leia mais na ConJur.


Calote dos senadores
A decisão tomada pela Mesa Diretora do Senado de cobrir integralmente o calote dado pelos senadores na Receita Federal ao receber os 14º e 15º salários e não pagar Imposto de Renda foi alvo de duras críticas de tributaristas ouvidos pelo Correio Braziliense. "Lambança", "vergonha" e "aberração" foram apenas alguns termos utilizados pelos especialistas para classificar o ato. De acordo com eles, não há precedente no país. As informações são do Correio Braziliense.


Acesso à informação
O Congresso Nacional vai divulgar na internet os salários de seus servidores e parlamentares, em listagem nominal. Três meses depois que o Poder Executivo tomou a dianteira e começou a cumprir o decreto de regulamentação da Lei de Acesso à Informação, a Câmara e o Senado irão publicar as remunerações dos funcionários efetivos, comissionados e deputados e senadores na próxima segunda-feira (1º/10). Verbas auxiliares, descontos e demais auxílios também estarão nas páginas eletrônicas das duas Casas. As informações são do Correio Braziliense.


Código Florestal na justiça
A medida provisória que complementa o Código Florestal pode parar na Justiça. "Vai ter problemas principalmente no que tange as áreas de proteção consolidadas e os princípios colocados na medida provisória. São dois pontos que vamos buscar nossos direitos na Justiça", disse o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária. Segundo ele, mesmo após a aprovação do novo texto do Código não ficou claro se as áreas consolidadas compreendem a zona rural, urbana ou as duas, o que pode abrir margem para penalidades aos produtores. As informações são da Folha de S.Paulo.


Novo Código Penal
Dezenove instituições, como OAB e Ministério Público, querem parar a discussão do novo Código Penal que tramita no Senado. Entre as críticas feitas pelas entidades está a falta de discussão com a comunidade jurídica, a desproporção das penas e a pressa na tramitação. Em entrevista a Folha, o jurista Miguel Reale Júnior, diz que os problemas no anteprojeto da reforma do Código Penal não podem ser corrigidos pontualmente. "Não tem conserto. Por que partir de um todo tão ruim para fazer a reforma?", questiona. Também Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, procurador da República e relator da comissão do Senado, rebateu as críticas e disse que ela era representativa e que as discussões foram abertas a todos. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse, por meio da assessoria, que não vai parar a tramitação do anteprojeto na Casa. As informações são da Folha de S.Paulo. Leia mais na ConJur.


Atestados alterados
A Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos aprovou uma proposta de retificação de registros de óbitos, assim como ocorreu com o documento do jornalista Vladimir Herzog, uma das vítimas mais emblemáticas da ditadura militar. Segundo membros da comissão, entre 200 e 400 atestados de óbito podem ser alterados como resultado de investigações feitas pelo colegiado sobre a causa da morte. A proposta da comissão é, a partir do consentimento das famílias, enviar ofícios aos juízes de registros das comarcas recomendando a revisão dos atestados com base em documentos obtidos pela comissão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Memória da tortura
A Secretaria de Direitos Humanos quer criar uma política nacional de sítios de memória. A proposta do governo é contribuir para a localização de espaços públicos e privados que foram usados para atos de violações de direitos humanos durante a ditadura militar e identificá-los, assim como a Casa da Morte em Petrópolis, na região serrana do Rio de Janeiro. A proposta de criação de um conjunto de sítios de memória foi apresentada durante a reunião da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos. "Vamos estabelecer um período pedagógico mais forte a partir de agora", ressaltou a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Processo administrativo
O corregedor-Geral da Justiça, desembargador Antônio José Azevedo Pinto, instaurou um processo administrativo para apurar possíveis falhas nos atos envolvendo a denúncia contra os réus no caso do Hotel Intercontinental, em São Conrado, invadido em 2010 por traficantes, que fizeram 35 reféns. A corregedoria quer saber se houve erros nos procedimentos da 25ª Vara Criminal que possam ter contribuído para atrasar os ritos processuais, culminando na decisão do desembargador Siro Darlan, da 7ª Câmara Criminal, de libertar sete dos nove réus. As informações são do jornal O Globo.


Greve da PF
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, voltou a afirmar que está disposto a negociar um plano de reestruturação da carreira com os policiais federais. "O governo está sempre aberto ao diálogo, mas em relação a 2013 nada mais pode ser feito, o que não afasta discutirmos as propostas que a categoria tem do ponto de vista da sua carreira."  Agentes, papilocopistas e escrivães  estão em greve há 51 dias. O ministro afirmou que a paralisação é parcial e lembrou que os dias não trabalhados serão descontados. As informações são do Correio Braziliense.


Greve da Polícia Civil
O Supremo Tribunal Federal negou segmento à reclamação interposta pelo Governo do Distrito Federal contra a greve da Polícia Civil no DF. A ação, impetrada pela Procuradoria- geral do DF, pedia que a paralisação fosse considerada ilegal e os agentes voltassem a trabalhar imediatamente. A procuradoria sustentou que o direito de greve dos servidores públicos não é absoluto e que a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, na qual está expressa a legalidade do movimento e que 80% do efetivo deve manter-se em serviço, fosse cassada. Em assembleia os policiais civis decidiram manter a greve que já dura 35 dias. As informações são do Correio Braziliense.


Conversa particular
A Agência Nacional de Telecomunicações começou a convocar, uma a uma, as empresas que prestam serviço de TV por assinatura para "discutir a relação". A agência quer exigir a criação de uma estratégia para melhorar o atendimento aos clientes. Segundo dados publicados no site da Anatel, o número de reclamações nesse setor praticamente dobrou no período de um ano. Em abril, último dado informado, foram 13.194 reclamações, ante 6.698 no mesmo mês de 2011. As informações são da Folha de S.Paulo.


Superfaturamento no material escolar
O Ministério Público Estadual entrou com uma ação na Justiça contra o presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), José Bernardo Ortiz. Ele é acusado de superfaturar dois dos três lotes de uma licitação para a compra de mochilas escolares. Os dois lotes sob suspeita custaram R$ 34,92 milhões. Assinada pelos promotores Silvio Marques e Saad Mazloum, a ação se baseia no depoimento de um ex-diretor de uma empresa participante da concorrência. A ação sustenta que o filho de Ortiz, José Bernardo Monteiro Ortiz Júnior, beneficiando-se do cargo do pai, propôs a fornecedoras da FDE que, em troca de contratos, lhe pagassem propina. As informações são da Folha de S.Paulo.


Plantão pelo telefone
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Brasil Telecom a pagar horas de sobreaviso a um empregado que, durante uma semana a cada 45 dias, trabalhava em regime de plantão, com o telefone celular ligado, à disposição da empresa. Os ministros não conheceram de recurso da companhia. As informações são do Valor Econômico.


Tomada de contas
O Tribunal de Contas da União determinou a abertura de tomadas de contas especiais para calcular prejuízos e identificar eventuais responsáveis por irregularidades em convênios da Petrobrás com a Central Única dos Trabalhadores (CUT). Braço sindical do PT, a entidade recebeu R$ 26 milhões da estatal para alfabetizar mais de 200 mil alunos, mas, de acordo com a corte, não provou ter aplicado o dinheiro na realização dos cursos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Imposto sobre serviço
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou nesta quarta-feira (26/9) o julgamento que vai definir o município responsável pela cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) em operações de leasing. Mas a questão continua indefinida. Depois de o ministro Benedito Gonçalves aumentar o placar a favor do recolhimento no local que sedia a empresa de leasing, o julgamento foi suspenso, pela terceira vez, por um pedido de vista. Desta vez, do ministro Teori Zavascki. As informações são do Valor Econômico.


Menor potencial ofensivo
O juiz substituto da Vara Criminal do Tribunal do Júri de Brazlândia (DF), Frederico Cardoso Maciel, concedeu liberdade provisória a Luciete Moura dos Santos, que tentou na última semana sequestrar dois bebês de um hospital. A decisão baseou-se no fato de que a subtração de incapaz, crime pelo qual a acusada vai responder, é de menor potencial ofensivo. Segundo o juiz, “é possível vislumbrar que, na hipótese de condenação, (ela) receberia a pena mínima para cada conduta, o que não só autoriza a aplicação do regime aberto de cumprimento de pena como também a sua substituição por penas restritivas de direito”. As informações são do Correio Braziliense.


Câmeras polêmicas
O colégio Rio Branco, um dos mais tradicionais de São Paulo, entrou em uma polêmica após a decisão de instalar câmeras de segurança dentro das salas de aula. A escola enfrentou protesto de estudantes e suspendeu 107 deles. Para Ariel Castro Alves, vice-presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente da OAB, ao instalar câmeras dentro das salas de aulas, o tradicional colégio paulistano Rio Branco infringiu o artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Já para o professor do direito da criança na Faculdade de Direito da USP, Eduardo Tomasevicius Filho, o colégio Rio Branco tem respaldo para a decisão de instalar câmeras dentro das salas de aula. Segundo o especialista, o ECA, já em seu primeiro artigo, prevê que o adolescente tenha uma "proteção integral", o que inclui direito à segurança e à saúde. As informações são da Folha de S.Paulo.


Licença médica
O Centro do Professorado Paulista (CPP) — entidade que representa profissionais do ensino fundamental e médio da rede estadual — conseguiu na Justiça reverter entendimento da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, que não incluía períodos de licença e faltas médicas no cálculo das aposentadorias. O juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, da 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, entendeu que o Estatuto dos Funcionários Públicos — Lei 10.261, de 1968 — estabelece que faltas para tratamento de saúde são consideradas tempo de serviço para a aposentadoria. As informações são do Valor Econômico.


Sem censura
O Ministério da Justiça não vai censurar o filme do ursinho Ted, declarou o ministro Eduardo Cardozo. O filme virou alvo de discussões, após declaração do deputado federal Protógenes Queiroz (PCdoB-SP), de que pretendia recorrer ao Ministério da Justiça para tentar alterar a classificação do longa metragem para 18 anos. Em uma das cenas de Ted, o urso fuma maconha. "Mesmo se a legislação permitisse a censura, seríamos contrários a isso", disse Cardozo. As informações são da Folha de S.Paulo.


Pedido similar
O Superior Tribunal de Justiça determinou a cisão de um processo em que o autor faz o mesmo pedido — reposição de diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança — contra duas instituições financeiras, o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal (CEF). De acordo com os ministros da 2ª Seção, compete ao juízo estadual julgar demandas contra o BB, sociedade de economia mista, e ao juízo federal, as ações movidas contra a CEF, empresa pública. As informações são do Valor Econômico. Leia mais na ConJur.


Aquisição congelada
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) firmou um Acordo para a Preservação da Reversibilidade da Operação (Apro) com a Rede D'Or sobre aquisição de participações da Medgrupo em hospitais em Brasília. Na prática, a medida "congela" a operação. Pelo acordo, a Rede D'Or não poderá tomar nenhuma medida que consolide a aquisição de participação nesse conjunto de unidades hospitalares até a análise final do caso pelo órgão antitruste, sob a pena de ser multada. Em um processo similar, julgado no dia 29 de agosto, o Cade reprovou a compra da Casa de Saúde Santa Lúcia, no Rio de Janeiro, pelo Grupo Amil. As informações são do jornal DCI.


Violência no futebol
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anunciou que, a partir desta quinta-feira (27/9), duas medidas passam a valer para conter a violência das torcidas organizadas no estado: o Juizado Especial Criminal (Jecrim) terá ampliada sua competência nos estádios de futebol, atuando também em crimes cujas penas ultrapassem os dois anos de prisão; além disso, torcedores com histórico de violência serão monitorados pela polícia nas redes sociais, podendo a qualquer momento ter decretada a quebra dos sigilos telefônico e eletrônico na internet. As informações são do jornal O Globo.


Certidão de dívida ativa
Uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal impede o protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa (CDAs) pela União. Previsto em uma portaria interministerial, o protesto é um dos meios alternativos adotados pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), para a cobrança de R$ 40 bilhões devidos às 155 autarquias e fundações públicas federais. As informações são do Valor Econômico.


OPINIÃO
Insegurança florestal
Em editorial publicado nesta quinta-feira (27/9) a Folha de S. Paulo critica a disputa entre o legislativo e executivo na criação e aprovação da medida provisóri que complementa o novo Código Florestal. Para a Folha, a versão anterior do Código era mais rigorosa, mas nunca foi cumprida de verdade. Segundo o editoria, "Passou da hora de o país contar com uma legislação que seja, enfim, respeitada por todos, ainda que ao preço das excessivas concessões feitas às demandas dos ruralistas. Perenizar a insegurança jurídica só estimula o desmatamento, que, de resto, já dá mostras de recrudescer na região amazônica."


Sem vetos importantes
O editorial do jornal O Estado de S. Paulo também trata dos possíveis vetos da presidente Dilma Rousseff à MP que complementa o novo Código Florestal. Segundo o Estadão, "melhor será para o país, no entanto, que ela sancione o texto integral, ou com vetos que não exijam a edição de novas MPs ou a apreciação de novos projetos de lei, e o faça com presteza". Segundo o editorial, se vetar partes importantes será reaberta uma discussão excessiva, "realimentando a insegurança jurídica no campo e sujeitando o governo a novas negociações e ao risco de novas derrotas dos parlamentares".


Versão esvaziada
O Estado de S. Paulo publicou editorial no qual afirma que "a primeira parte da sabatina de Teori Zavascki, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, esvaziou a versão de que a presidente Dilma Rousseff o indicou para o Supremo Tribunal Federal, passados "apenas" 11 dias da aposentadoria compulsória do ministro Cezar Peluso, para que pudesse participar do julgamento do mensalão".

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2012, 11h15

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