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Contagem de tempo

Prescrição de ação por abandono inicia na maioridade

O prazo prescricional das ações de indenização por abandono afetivo começa a fluir quando o interessado atinge a maioridade e se extingue, assim, o pátrio poder. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ocorrência de prescrição em ação proposta por filho de 51 anos de idade.

Segundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, o artigo 392, III, do Código Civil de 1916 dispunha que o pátrio poder extinguia-se com a maioridade do filho. Na vigência daquele Código, ocorria aos 21 anos completos. “Nessa linha, como o autor nasceu no ano de 1957, fica nítido que o prazo prescricional fluiu a contar do ano de 1978, ainda na vigência do Código Civil de 1916, sendo inequívoco que o pleito exordial cuida de direito subjetivo, dentro do que o código revogado estabelecia como direito pessoal”, afirmou.

O relator ressaltou ainda que não é possível a invocação de prazo prescricional previsto no Código Civil em vigor. Isso porque, como o artigo 177 do Código Civil de 1916 estabelecia que as ações pessoais prescreviam, ordinariamente, em 20 anos, e como o filho ajuizou a ação buscando compensação por alegados danos morais apenas em outubro de 2008, quando contava 51 anos de idade, fica nítido que operou a prescrição, ainda na vigência do código de 1916.

No caso, o filho buscava compensação por danos morais decorrentes de abandono afetivo e humilhações que teriam ocorrido quando ainda era menor de idade. Sustentou que sempre buscou o afeto e reconhecimento de seu genitor, “que se trata de um pai que, covardemente, durante todos esses anos, negligenciou a educação, profissionalização e desenvolvimento pessoal, emocional, social e cultural de seu filho”. Afirmou também, que, desde o nascimento, ele sabia ser seu pai, todavia, somente após 50 anos reconheceu a paternidade.

O juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca (RJ), em decisão interlocutória, rejeitou a arguição de prescrição suscitada pelo pai. Inconformada, a defesa do genitor recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo com resolução de mérito.

No STJ, o autor da ação argumentou que o genitor tem outros dois filhos aos quais dedicou cuidados integrais, “não só no sentido emocional, mas também financeiramente”, proporcionando-lhes “formação de excelência”.

Sustentou ainda que, enquanto conviveu com o pai, sofreu desprezo, discriminação e humilhações repetidas, o que lhe teria causado dor psíquica e prejuízo à formação da personalidade, decorrentes da falta de afeto, cuidado e proteção. Alegou também que só houve o reconhecimento da paternidade em 2007, por isso não se poderia falar em decurso do prazo prescricional.

Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a ação de investigação de paternidade é imprescritível, tratando-se de direito personalíssimo, e a sentença que reconhece o vínculo tem caráter declaratório, visando acertar a relação jurídica da paternidade do filho, sem constituir para o autor nenhum direito novo, não podendo o seu efeito retroativo alcançar o passado das situações de direito. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2012, 16h14

Comentários de leitores

4 comentários

As contradições do STJ (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Partindo da premissa que o STJ admitiu a ação de indenização por dano moral para os casos de abandono afetivo, então, a decisão do mesmo STJ sobre a prescrição da pretensão indenizatória entra em contradição com o sistema.
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Pode-se ter a certeza quanto à não paternidade. Isto é, alguém pode saber desde a infância que determinada pessoa que o cria não é seu pai. Mas como TER CERTEZA de quem é o pai?
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Se a simples palavra da mãe fosse suficiente para gerar essa certeza, não haveria necessidade de sujeitar os demandados nas ações de investigação da paternidade a exames de DNA.
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Hoje, o maior grau de certeza sobre a afirmação da paternidade é o exame de DNA, cujo resultado é expresso de modo complementar. Explico. O exame de DNA busca a certeza negativa da paternidade e é incapaz de encontrá-la numa probabilidade «certificante», de modo que após o exame, aqueles que analisam as amostras chegam a um resultado segundo o qual há uma probabilidade inferior a 1% de as amostras examinadas não terem parentesco genético. Logo, por complementaridade, há uma probabilidade superior a 99% de serem amostras de indivíduos geneticamente aparentados.
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(CONTINUA)...

As contradições do STJ (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Feita essa digressão, que bases autorizam alguém a ingressar com uma ação indenizatória por abandono afetivo? Somente a CERTEZA sobre quem seja o pai que o abandonou. Sem essa certeza a pretensão não passa de uma aventura jurídica, pois não se sabe a quem citar.
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Daí por que a prescrição não pode correr. Se a CERTEZA da paternidade, obtida a partir dos meios de prova admitidos em direito, ocorresse durante a infância do indivíduo abandonado, aí sim, a prescrição começaria a correr quando atingida a maioridade. Do contrário, só pode começar a correr a partir do momento em que o indivíduo tem a CERTEZA da paternidade. Não basta o simples conhecimento vulgar proveniente de informações do tipo «ele sempre soube quem era seu pai porque a mãe o havia informado».
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Ainda que tenha ocorrido certo convívio entre pai e filho, se o primeiro alimentava dúvidas quanto à legitimidade do filho e por isso o não registrou e o abandonou depois desse convívio inicial, somente depois da CERTEZA da paternidade é que se pode cogitar da pretensão por abandono afetivo por razões óbvias, quais sejam, a certeza de quem deve responder a tal ação.
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(CONTINUA)...

As contradições do STJ (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Outra questão a respeito do surgimento da pretensão é a que atina com o interesse de agir. No meu entendimento, não há interesse de agir se o indivíduo foi adotado, direta ou indiretamente, por outra pessoa que fez as vezes daquela que o abandonou. O pai adotivo, assim como o falso pai, entendido como aquele que registra e cria ou somente cria outra pessoa, tendo provido o afeto, cuja falta está na base geradora da pretensão indenizatória, afasta o interesse de agir porque a pessoa não padeceu carente ou abandonada. Qualquer indenização nesse caso geraria enriquecimento ilícito.
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Por isso, afigura-se-me temerário o «obiter dictum» contido no julgado do STJ segundo o qual a prescrição da pretensão indenizatória corre «tout court» a partir da maioridade, pois não leva em conta a certeza da paternidade como elemento essencial para definir quem será o réu na ação, e isso contradiz o princípio da «actio nata», de acordo com o qual a pretensão só surge quando se tem conhecimento de todos os seus elementos necessários para a propositura da demanda.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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