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Regras claras

Se julgar mensalão, Teori não vai pedir vista de autos

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Quando o juiz não participa dos debates, da leitura do relatório, nem ouve as sustentações orais de um processo, a regra diz que ele não participa do julgamento do caso. Há exceções: o juiz pode julgar a ação no caso de se declarar apto a participar do julgamento. No caso de se declarar habilitado, não faz o menor sentido que peça vista dos autos. Quem está habilitado, conhece o processo. Logo, não precisa pedir vista.

Foi com essa resposta que o ministro Teori Zavascki conseguiu, na tarde desta terça-feira (25/9), em sua sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, responder — ao menos em parte — às insistentes perguntas dos senadores sobre se ele irá ou não participar do julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, ao tomar posse no Supremo Tribunal Federal.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pela presidente Dilma Rousseff há 15 dias, começou a ser sabatinado nesta terça, mas a sessão teve de ser suspensa por conta da ordem do dia no Plenário, onde está prevista a votação do Código Florestal. Muitos senadores não queriam sequer que a sabatina começasse, mas ficaram vencidos pela maioria. A sessão durou duas horas e será retomada em data ainda não definida.

Teori Zavascki agradeceu à pergunta sobre se participaria ou não do julgamento, feita pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR). “Sou o primeiro interessado, no momento de assumir o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, de que não paire qualquer dúvida a respeito de eventuais motivos que tenham determinado a minha escolha. Isso não faz jus a minha trajetória de juiz”, afirmou.

O ministro lembrou que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional não lhe permite responder sobre casos em andamento, mas disse que não deixaria o Senado sem resposta. Disse que os juízes não escolhem os processos em que vão atuar. No caso específico, quem decidirá se ele poderá ou não participar do processo do mensalão, em caso de tomar posse a tempo, será o plenário do Supremo, afirmou Zavascki.

O sabatinado também afirmou que a sua participação no processo é irrelevante. É que a regra, em caso de empate em matéria penal, é a de que o presidente desempata, no caso de não ter votado no processo. Se o presidente votou no caso, prevalece a decisão mais favorável ao réu.

“A agregação de um voto a mais no julgamento de um processo criminal com 10 membros é absolutamente irrelevante. O resultado final será igual. Se houver empate em cinco a cinco, tendo o presidente votado, o 11º voto jamais poderá beneficiar o acusado, porque ele está beneficiado pelo empate. O 11 º voto só pode prejudicar o acusado”, afirmou o ministro.

Pressa da sabatina
Muitos senadores contestaram o que chamaram de pressa da CCJ em sabatinar o ministro nesta terça. Já era previsto que a sabatina não chegaria ao final, já que estava marcada a discussão e votação do Código Florestal no Senado. “Não me parece constitucional que façamos uma sabatina em uma hora e meia, notadamente tendo em conta a relevância da sabatina e o respeito que os senadores têm pelo ministro Teori Zavascki”, protestou o senador Pedro Taques (PDT-MT) no início da sessão. Em vão.

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), então, apresentou requerimento pedindo o adiamento da sabatina para o dia 17 de outubro de 2012. Também reclamou da pressa e comparou as sabatinas feitas pelo Senado brasileiro com as feitas nos Estados Unidos. “Estamos aqui deliberando não sobre a nomeação do contínuo do Supremo, mas de um ministro. Não tenho nenhuma reserva em relação ao ministro e o pedido é até em homenagem a ele. Não me parece que hoje seria o melhor dia. Não há nenhuma urgência nisso. Não temos necessidade de deliberarmos e sabatinarmos dessa forma”, defendeu Nunes.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) fez coro ao coelga tucano. “Essa pressa depõe contra o candidato, não está à altura do candidato. Essa pressa não dialoga com a atribuição constitucional do Senado e não dialoga com a altura dos nossos mandatos parlamentares. Esse procedimento não é uma mera formalidade”, disse.

O requerimento para adiar a sabatina, foi derrotado por 14 votos contra e seis a favor. A sabatina durou duas horas e não há data para que seja retomada, o que pode acontecer inclusive nesta terça-feira, apesar de improvável.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2012, 17h43

Comentários de leitores

3 comentários

ação penal 470 e o novo ministro

ubirajara araujo (Advogado Autônomo - Civil)

O ministro indicado pela presidente, em momento algum foi incisivo a respeito de sua participação no processo do mensalao, esquivou-se por todas as formas, mas foi claro num ponto: não poderia responder as perguntas que diziam respeito ao referido processo, porque estaria prejulgando, daí qual a conclusão ?
Não demonstrou a independencia necessária para o mister a que foi indicado.

Desse jeito, Mãe Dinah também pode julgar Mensalão

Pefer (Advogado Autônomo - Civil)

Caiu por terra a garantia de ser condenado somente quando não houver dúvidas a partir do momento em que os indícios serviram como prova de existência do crime. Mas quando você pensa que já viu de tudo, aparece mais essa: um juiz que julgará sem ver os autos. Mais um pouco a Mãe Dinah tmabém poderá ser Ministra e julgar, com sua clarividência e à distância, quem sabe pelo Tarot, o Mensalão, desde que concorde, é claro, em condenar todos com algum axílio de Ricardo Noblat e Merval Pereira. Se o novo Misitro aceitar participar disso, bem...tss...

É simplesmente assustador!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Como alguém pode julgar alguma coisa sem saber exatamente do que se trata?
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Pensar que o min. Teori Zavascki possa participar do julgamento do mensalão sem ter vista dos autos pelo tempo necessário para se inteirar de todo o corpo probatório é assustador, pois seria como julgar a partir apenas do que se sabe por intermédio das notícias de jornal. O que estará em julgamento já não será mais nem os fatos (que já não são mesmo, pois o STF está julgando apenas discursos), nem teses, nem pessoas, mas um delírio qualquer, ou o relatório e o voto do relator ou do revisor. Tal pensamento é simplesmente terrificante.
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Definitivamente, se isso acontecer, então, deveremos reinventar conceito de Direito e de justiça enquanto sistema de aplicação do direito.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 03/10/2012.
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