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Notícias jurídicas

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O ministro revisor do processo do mensalão, Ricardo Lewandowski, votou pela condenação do deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP) pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O relator, Joaquim Barbosa, já tinha votado nesta mesma direção. Resta ainda contra Valdemar a acusação de formação de quadrilha, que o revisor analisará depois. Lewandowski afirmou que a prática do crime de corrupção passiva está configurada pelo recebimento de R$ 8,8 milhões feito por Valdemar e outros políticos do PL (atual PR). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais na ConJur.

O assunto também foi destaque na Folha de S.Paulo, Correio Braziliense, Valor Econômico, O Globo e outros.


Sabatina condicionada
Senadores da oposição vão condicionar a aprovação do nome de Teori Zavascki para uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (25/9), a um compromisso de que ele não participe do julgamento do mensalão, em curso. Ele será sabatinado pelos senadores que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado, seu nome vai à aprovação no plenário da Casa, o que pode ocorrer ainda nesta terça (25/9) ou quarta-feira (26/9). As informações são da Folha de S.Paulo.


Efeito educativo
Em meio ao julgamento do mensalão e a 10 dias do primeiro turno das eleições, a vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, afirma em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo que acredita no efeito educativo das condenações pelo Supremo Tribunal Federal e da aplicação da Lei da Ficha Limpa para afastar alguns candidatos. “O julgamento vai mostrar ao Brasil, talvez pela primeira vez, que não se condena só ladrão de galinha”, afirma Sandra Cureau.


Joaquim Barbosa na folia
Fábricas de máscaras do Rio de Janeiro apostam no rosto de Joaquim Barbosa para animar o carnaval carioca de 2013. "O Barbosa está em evidência, e acho que esta será a máscara mais vendida. Estamos pensando num kit, com a máscara e uma capa preta", diz Olga Valles, dona da fábrica Condal, fazendo referência à toga utilizada pelos ministros do Supremo. Ainda na carona do julgamento, a empresa voltou a produzir máscaras de José Genoino, José Dirceu e Roberto Jefferson, réus do processo do mensalão. As peças também foram encomendadas por comerciantes de Brasília e de São Paulo. As informações são do jornal O Globo.


Caso Herzog
O juiz Márcio Bonilha Filho, da 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo, determinou nesta segunda-feira (24/9) que a certidão de óbito do jornalista Vladimir Herzog (1937-1975) seja alterada. A causa do óbito terá uma nova explicação. Em vez de suicídio, estará escrito no documento: "A morte decorreu de lesões e maus-tratos sofridos em dependência do II-Exército-SP (DOI-Codi)". O juiz, em sua sentença, afirma que não acatar o pedido de mudança do motivo da morte de Herzog é "prolongar o martírio da viúva e dos familiares e afrontar a consciência pública nacional".  Nesta segunda (24/9), a Comissão da Verdade anunciou que está abrindo nova linha de investigação: além de apurar os responsáveis por torturas, desaparecimentos e assassinatos, investigará também empresários que financiaram os crimes durante a ditadura militar. As informações são da Folha de S.Paulo.

O assunto também foi destaque nos jornais O Globo, Correio Braziliense, O Estado de S. Paulo, Valor Econômico, DCI e outros.


Renúncia no Conselho de Ética
O presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, Sepúlveda Pertence, anunciou a renúncia após nomear três conselheiros. Antes de deixar o grupo, ele revelou a insatisfação com as substituições que a presidente Dilma Rousseff fez na comissão, sem levar em conta a sugestão de reconduzir Marília Muricy e Fábio Coutinho, integrantes que haviam relatado, respectivamente, casos contra Carlos Lupi (PDT), ex-ministro do Trabalho, e Fernando Pimentel (PT), atual titular da Indústria, Desenvolvimento e Comércio Exterior. As informações são do Correio Braziliense. Leia mais na ConJur.

O assunto também foi destaque nos jornais O GloboFolha de S.PauloO Estado de S. PauloValor EconômicoDCI e outros.


Código Florestal em pauta
O Senado deve aprovar, nesta terça-feira (25/9), a Medida Provisória que altera o Código Florestal sem mudanças no texto que passou pela Câmara. Com isso, caberá à presidente Dilma Rousseff vetar os trechos considerados incômodos para o governo. A expectativa é que ela mexa em pelo menos um artigo contido no documento avalizado pelos deputados, referente ao espaçamento mínimo de recomposição nas propriedades em beiras de rios. As informações são do Correio Braziliense.


Quebra de sigilo bancário
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, enviou para Procuradoria-Geral da República a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.390, que questiona o poder da Receita para quebrar sigilos bancários sem autorização da Justiça. A decisão do relator foi tomada no dia 20 de agosto, um dia útil após receber o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a ADI, mas só foi publicada nesta segunda-feira (24/9). O parecer da PGR em uma ADI é o último passo antes de a ação ser relatada e levada a julgamento. As informações são do jornal O Globo.


Arquivamento do processo
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou na última sexta-feira (21/9) ao Supremo Tribunal Federal parecer em que pede o arquivamento do inquérito sobre o envolvimento do deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ) com o grupo do empresário Carlinhos Cachoeira. Sem dar detalhes, Gurgel, por meio da assessoria, disse que a decisão deve-se ao fato de não ter ficado configurado o envolvimento de Nercessian com os crimes imputados a Cachoeira. As informações são da Folha de S.Paulo.


Redução do IPI
A Advocacia Geral da União defendeu, no Supremo Tribunal Federal, os decretos que regulamentam a redução do Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI) relativa a veículos  e autopeças nacionais ou provenientes do México e de países integrantes do Mercosul. A União rebateu argumentos do DEM, autor da ação, de que as regras seriam incompatíveis com princípio da igualdade. As informações são do jornal DCI.


Dívidas da Vasp
A Justiça do Trabalho determinou que Wagner Canhedo, ex-dono da Vasp, entregue uma holding aos trabalhadores da companhia. A holding controla bens avaliados em cerca de R$ 500 milhões, segundo o advogado Carlos Duque Estrada Jr., que representa Sindicato dos Aeroviários do Estado de SP. Oficialmente, a holding vale R$ 62,4 milhões. E a dívida da Vasp com seus funcionários é de R$ 1 bilhão, segundo dados da Justiça do Trabalho. A empresa tinha cerca de 4.200 empregados. As informações são da Folha de S.Paulo.


Jogo de culpa
O Ministério Público do Rio de Janeiro negou, nesta segunda-feira (24/9), que tenha perdido prazo, atribuindo à Justiça toda a responsabilidade de conceder liberdade aos traficantes presos em flagrante em agosto de 2010 após a invasão do Hotel Intercontinental, em São Conrado. Sete dos nove bandidos foram beneficiados por um Habeas Corpus concedido pelo desembargador Siro Darlan, que atuou como relator do processo na 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em dezembro passado.  As informações são do jornal O Globo.


Prisão no Google
O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul negou, no sábado (22/9), pedido de liminar do Google Brasil na ação movida pelo candidato a prefeito de Campo Grande Alcides Bernal (PP), que pedia a retirada de vídeos que considerou ofensivos do site YouTube — mantido pelo Google. O juiz Amaury da Silva Kuklinski determinou o cumprimento da decisão da 35ª Zona Eleitoral, que tinha determinado a prisão do executivo da empresa no país, Fábio José Silva Coelho, por crime de desobediência, e suspendido o acesso aos sites YouTube e Google por 24 horas no Estado. O motivo é que os administradores dos sites não haviam removido os links de acesso aos vídeos contra Bernal. A assessoria de imprensa do Google afirmou que a empresa está recorrendo e argumenta não ser responsável pelo conteúdo postado no site, que é considerado uma plataforma. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Marco da internet
Numa nota técnica divulgada nesta segunda-feira (24/9), integrantes do Ministério Público Federal fizeram críticas ao projeto de lei que propõe princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet. De acordo com os procuradores que assinam o documento, a criação de um marco civil da internet é louvável, mas ainda é necessário aperfeiçoar a proposta em relação à responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Novo CPC
O relatório do novo Código de Processo Civil, em tramitação no Congresso Nacional, significa "enorme perigo para a atividade econômica brasileira" e poderá representar "uma grande porta aberta à incontrolabilidade das decisões, insegurança jurídica e à própria corrupção no seio do Poder Judiciário". O alerta é do mestre e doutor Antônio Cláudio Costa Machado, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). A matéria poderá ser votada ainda este ano pela Câmara dos Deputados e depois vai para o Senado. As informações são do jornal DCI.


Novo CPC II
Em entrevista ao jornal DCI, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, falou sobre o novo Código de Processo Civil, em tramitação em comissão especial na Câmara dos Deputados. Quando ainda era ministro do Superior Tribunal de Justiça, Fux foi o presidente da comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo CPC, aprovado pelo Senado no final de 2010. Segundo ele, "o Código é da nação, nós ouvimos o Brasil inteiro." De acordo com  ministro uma das mudanças mais importantes do novo CPC é o respeito à jurisprudência dominante nos tribunais superiores. Hoje, segundo ele, sem que haja mudança legislativa, a jurisprudência muda da noite para o dia sem esclarecimento, o que surpreende as partes. As informações são do jornal DCI.


Perfil falso
O site de relacionamentos Facebook deverá indenizar uma servidora pública por manter um perfil falso dela na internet. Nadya Pereira Justino, 22 anos, recorreu à Justiça em fevereiro deste ano após descobrir uma página na rede com fotografias e informações sobre ela e tentar, sem sucesso, tirá-la do ar por 11 meses. O 1º Juizado Cível do Gama condenou a rede social por danos morais, mas a empresa contestou a decisão. A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença por unanimidade. Não cabe mais recurso. As informações são do Correio Braziliense.


Abandono afetivo
Depois de admitir que um filho pode requerer indenização por abandono afetivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo para prescrição desse direito começa a correr com o alcance da maioridade — hoje aos 18 anos —, e não com o reconhecimento da paternidade. Os ministros da 4ª Turma analisaram o caso de um homem que ajuizou a ação aos 51 anos, mesmo sabendo desde a infância que o réu era seu pai. As informações são do Valor Econômico.


Calamidade pública
A presidente Dilma Rousseff sancionou projeto de lei que prevê crédito para os setores produtivos de municípios em calamidade pública. Dilma fez três vetos ao projeto aprovado no Congresso. A lei foi publicada no Diário Oficial. O projeto cria marco legal que regulamenta os Fundos Constitucionais de Financiamento  do Norte, Nordeste e Centro-oeste, a partir de uma regra geral sempre que houver situação de emergência. Antes, havia apenas fundos para cidades, sem critério da calamidade. As informações são do jornal DCI.


Racismo na literatura
Diante da falta de acordo na primeira audiência de conciliação, ocorrida no início do mês, no Supremo Tribunal Federal, o imbróglio envolvendo a presença das obras de Monteiro Lobato nas escolas voltará a ser discutida, desta vez no Ministério da Educação (MEC), em reunião marcada para esta terça-feira (25/9). Se houver acordo, livro do escritor brasileiro denunciado por suposto conteúdo racista poderá ser adotado novamente nas escolas. As informações são do Correio Braziliense.


Restituição de impostos
O Superior Tribunal de Justiça preferiu não rever sua última decisão a respeito do marco inicial da Lei Complementar 118, de 2005, que reduziu de dez para cinco anos o prazo para pedir a restituição de impostos pagos a mais pelos contribuintes. Depois de a corte alterar sua jurisprudência sobre o assunto para se alinhar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, advogados — a partir de embargos de declaração — levantaram argumentos ousados para tentar fazer o STJ voltar atrás. Mas a tese, por ora, não prosperou. Em um rápido julgamento, a maioria dos ministros da 1ª Seção entendeu que, como a decisão do Supremo teve repercussão geral, o STJ deveria segui-la. As informações são do Valor Econômico.


Direito ao trabalho
Um bancário de Florianópolis obteve liminar para conseguir trabalhar durante o período de greve. A paralisação da categoria foi iniciada no dia 18 e, desde então, o funcionário da Caixa Econômica Federal era impedido de entrar na agência bancária. A liminar foi concedida pela 3ª Vara do Trabalho da capital catarinense. Na liminar, porém, a juíza Maria Aparecida Ferreira Jeronimo considerou que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Florianópolis e Região extrapolou o direito de greve e estabeleceu uma multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão. As informações são do Valor Econômico. Leia mais na ConJur.


Explicação ao TRE
A juíza da 84ª Zona Eleitoral, Rosana Navega Chagas, terá que explicar ao Tribunal Regional Eleitoral porque concedeu duas liminares no último sábado (22/9) aos candidatos Emílio Araújo (PSOL) e Renato Gomes (PSTU). O documento garantiu a participação dos dois no debate organizado pelo jornal Extra. Na decisão, a ela afirmou a necessidade de representação dos partidos pequenos. Para o presidente do TRE, Luiz Zveiter, “ela errou por alegar a questão da representatividade dos partidos menores, e verificaremos o comportamento dela”. As informações são do jornal O Globo.

Pesquisa suspensa
A segunda pesquisa Ibope/TV Rondônia para disputa pela Prefeitura de Porto Velho está com a divulgação suspensa pela Justiça Eleitoral porque teria excluído o nome de um dos candidatos da simulação de segundo turno. A Justiça acatou pedido de coligação do candidato Mário Português (PPS) e suspendeu a veiculação da pesquisa na TV Rondônia, afiliada da Globo.  As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Campanha subliminar
A Justiça Eleitoral notificou a prefeita de Campos e candidata à reeleição pelo PR, Rosinha Garotinho, para que ela retire, no prazo de 48 horas, a pintura de tonalidade rosa que a Empresa Municipal de Transporte (Emut) estava usando desde a semana passada para cobrir as estruturas que sustentam os sinais de trânsito da cidade. Em sua decisão, a juíza da 100ª Zona Eleitoral, Grácia Rosário, diz que o tom é notoriamente usado por Rosinha em sua campanha e que se trata de propaganda eleitoral subliminar. As informações são do jornal O Globo.


Ficha suja
A Procuradoria Geral Eleitoral levou aos ministros do Tribunal Superior Eleitoral um pedido para impedir que seis candidatos barrados pela Lei da Ficha Limpa sejam impedidos de fazer campanha. Os candidatos foram barrados pela Justiça eleitoral, mas conseguiram no TSE o direito de continuar em campanha enquanto os recursos sobre os registros esperam pela análise da corte. As informações são do jornal O Globo.


Tempo de votação
A 12 dias do primeiro turno das eleições municipais, marcado para 7 de outubro, o Tribunal Superior Eleitoral informou que o tempo médio de votação será de 40 segundos. De acordo com o tribunal, o cálculo se baseou em informações coletadas em eleições anteriores. O tempo de votação foi calculado a partir do momento em que o eleitor se dirige à urna até o instante em que confirma o voto para o segundo cargo. As informações são do jornal DCI.


Denúncia da Anvisa
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a falta de perícia não impede denúncia contra comerciantes de produtos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os ministros analisaram Habeas Corpus que pedia a rejeição de denúncia contra dois comerciantes de suplementos. As informações são do Valor Econômico. Leia mais na ConJur.


Uso de imagem
Um gerente de pós-venda obteve na Justiça Trabalhista o direito a receber indenização por danos morais no valor de R$ 1,2 mil por ter sua imagem veiculada na página de internet da empresa onde trabalhou. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, que confirmou a condenação imposta pelo juiz de primeira instância. As informações são do Valor Econômico. Leia mais na ConJur.


Impenhorabilidade da poupança
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade de recursos em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que estejam depositados em mais de uma conta. Os ministros debateram a interpretação do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil. As informações são do Valor Econômico. Leia mais na ConJur.


OPINIÃO
Movimento irresponsável
O editorial da Folha de S.Paulo desta terça-feira (25/9) faz um balanço da greve de Polícia Federal. O jornal critica a manutenção da greve e apóia a decisão do governo de cortar o ponto do grevistas e a decisão do STJ que determinou na última sexta-feira (21/9) a preservação integral dos serviços relacionados a portos, aeroportos e eleições. Para a Folha, "um movimento irresponsável, que compromete a segurança da população, em nada ajuda essa demanda corporativista por maior prestígio no serviço público".

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2012, 11h20

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