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Direito na Europa

Corte aceita penas sem duração pré-estabelecida

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A Corte Europeia de Direitos Humanos validou a aplicação de penas de prisão sem um tempo pré-estabelecido, desde que existam justificativas consistentes. Hoje, no Reino Unido, criminosos que representem um risco real para a sociedade podem ficar atrás das grades até que o chamado Conselho de Condicionais decida que estão aptos para voltar a conviver em sociedade. Para os juízes europeus, a punição por tempo indeterminado não viola a Convenção Europeia de Direitos Humanos, desde que seja fundamentada. Caso contrário, vira pena arbitrária e aí sim viola os direitos fundamentais.

Falhas do sistema
Embora tenha chancelado na teoria o esquema britânico, na prática, a corte europeia condenou o país por abusar das penas indeterminadas. Os juízes consideraram que, para legitimar as punições, os condenados deveriam ser submetidos a programas de reabilitação capazes de conter seu instinto violento. Sem ter acesso a esses programas, a punição se torna arbitrária. O governo britânico terá de pagar indenização para três condenados que, submetidos às penas indeterminadas, foram privados de participar de reabilitações. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

Prestações salariais
Na semana passada, a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que benefícios trabalhistas determinados pela Justiça podem ser pagos em parcelas. O tribunal julgou a reclamação de três magistrados da Romênia, que ganharam no Judiciário nacional o direito de receber adicionais de risco e bônus. Devido à crise financeira no país, ficou estabelecido que a quantia fosse paga em parcelas anuais até 2016. Para a corte europeia, o parcelamento do pagamento não fere nenhum direito fundamental dos juízes romenos. Clique aqui para ler a decisão em francês.

Maria da Penha
O Principado de Mônaco assinou, na semana passada, a convenção do Conselho da Europa para prevenir a violência contra as mulheres. Até agora, o tratado já foi assinado por 23 países europeus, mas só um — a Turquia — ratificou. São necessárias 10 ratificações para que a convenção entre em vigor. Ela determina que os países criem ferramentas eficazes para proteger as vítimas e eduquem a sociedade para não aceitar nenhuma agressão contra as mulheres, baseadas em crenças religiosas ou não. Clique aqui para ler a convenção em inglês.

Dieta judicial
A Justiça nos países europeus está mesmo em dieta. Depois da Inglaterra, Portugal e Itália, chegou a vez de a Escócia enxugar o sistema judiciário. O órgão responsável pela administração da Justiça escocesa está propondo o fechamento de 16 tribunais de primeira instância. A proposta foi aberta na semana passada para consulta pública. Só depois de ouvir a sociedade é que a instituição decidirá se leva os planos para o governo e o Parlamento. A Law Society of Scotland (a OAB escocesa) já se posicionou contra o fechamento das cortes.

Imprensa na Ucrânia
Difamação pode voltar a ser crime na Ucrânia. Projeto de lei nesse sentido foi aprovado em primeira leitura pelo Parlamento ucraniano. E não agradou o Conselho da Europa. O secretário-geral do Conselho, Thorbjørn Jagland, pediu para os parlamentares rejeitarem a proposta, que pode minar a liberdade de imprensa no país, alegou.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2012, 11h12

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