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Crédito tributário

CDA não pode ser protestada extrajudicialmente

A Justiça Federal no Distrito Federal determinou a nulidade de uma portaria interministerial que permitia levar a protesto extrajudicial Certidões de Dívida Ativa da União. A decisão é do juiz federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, da 13ª Vara do Distrito Federal.

A Portaria Interministerial 574-A, de 20 de dezembro de 2010, assinada pelo ministro da Fazenda Nelson Machado (interino) e pelo advogado-Geral da União Luis Inácio Lucena Adams, foi questionada na Justiça Federal do DF pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com a entidade, o protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa da União é desnecessário, por ser um título que “já goza da presunção de certeza e liquidez”.

Além disso, a OAB alegou que “as autoridades fazendárias querem compelir os contribuintes a realizar o pagamento do crédito tributário sem as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que demonstra clara pretensão de cobrança indireta de tributo”.

O juiz julgou procedente o pedido de nulidade da portaria, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela por entender que “eventual protesto não gera dano moral”. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal.

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2012, 20h45

Comentários de leitores

2 comentários

Excelente decisão

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Excelente e JURÍDICA DECISÃO. O PROTESTO EXTRAJUDICIAL de títulos tem sua origem ligada ao DIREITO COMERCIAL, e, pois, se constituiu em INSTITUTO DE DIREITO COMERCIAL visando a dar PUBLICIDADE a uma situação que demonstraria, em tese, a insolvabilidade do DEVEDOR, alertando, dessa maneira aqueles que eventualnte viriam a ter negócios com ele, além, é claro de fazer contaminar seus negócios (alienações) futuros como fraude a credores. Para comprivar esse viés COMERCIAL desse PROTESTO, lembro que a LEI DE FALÊNCIA exigia-o no caso de PEDIDO DE FALENCIA embasado em título de crédito. No caso das FAZENDAS PÚBLICAS seus créditos em nada sofrerão pela falta desse tipo de protesto já que não se sujeita sequer a HIPOTECA constituída pelo devedor, mesmo aquelas já existentes enteriormente ao crédito fiscal lançado. Ora, se tal PROTESTO é ina útil em face do CRÉDITO TRIBUTÁRIO, significa que a FAZENDA NÃO TEM INTERESSE JURÍDICO a protejer com ele, e,pois, tendo em vista o princípio da legalidade restrita a que está sujeita a administração pública (a ADMINISTRAÇÃO SÓ PODE FAZER AQUILO QUE ESTÁ NA LEI), sobretudo quando se trata de alguma medida de COAÇÃO ao CIDADÃO, ela não poderá levar a protesto seu título de crédito, título esse, aliás, já bafejado de todos os modos por garantias e privilégios legais.

Como não pode, se até o CNJ recomenda ??

analucia (Bacharel - Família)

Como não pode, se até o CNJ recomenda ??
O problema é que juiz federal tem medo de ficar sem serviço, pois mais de 40% do seu serviço é "execução fiscal judicial",logo finge que julga, mas age apenas como cobrador de dívida do Estado e com total ineficiência, menos de 10% enquanto o protesto fiscal tem eficiência de 90%.

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