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Reajuste do Judiciário

AMB quer nova distribuição de pedido contra orçamento

A Associação dos Magistrados do Brasil, a Associação dos Juízes Federais e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho pediram a redistribuição do Mandado de Segurança, ajuizado no Supremo Tribunal Federal, em que contestam ato da presidente Dilma Rousseff, que excluiu da proposta da Orçamento 2013 os reajustes do Judiciário.

As associações requisitaram o envio do processo ao ministro Luiz Fux, relator de um outro Mandado de Segurança impetrado anteriormente pela Associação Nacional de Desembargadores (Andes) e que trata do mesmo assunto. O Mandado de Segurança da AMB estava sob relatoria da ministra Rosa Weber. Segundo o site do STF, já foi remetido para o presidente da corte, Ayres Britto, para eventual redistribuição.

A ação “preventiva” proposta pela Andes foi ajuizada no STF no dia 28 de agosto, dois dias antes do Projeto de Lei Orçamentária 2013 ser enviada pelo Executivo para apreciação do Congresso Nacional. Já o mandado proposto pela AMB, Ajufe e Anamatra foi impetrado apenas no dia 17 de setembro. No dia 5 de setembro, o ministro Luiz Fux, relator do Mandado de Segurança da Andes, abriu prazo de dez dias para a presidente Dilma Rousseff prestar esclarecimentos.

Clique aqui para ler a petição da Andes.
Clique aqui para ler a petição da AMB, da Ajufe e da Anamatra.

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2012, 18h16

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