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Orçamento em questão

Servidores se mobilizam por autonomia do MP

Nesta semana começaram a circular e-mails destinados à imprensa, assinados por servidores do Ministério Público da União, defendendo a autonomia orçamentária do órgão. A mobilização é uma resposta à "grave violação" que a presidente da República fez à separação de Poderes e à autonomia do Ministério Público da União.

Em agosto, a presidente Dilma Rousseff encaminhou o projeto da Lei Orçamentária (LOA) de 2013 ao Congresso Nacional sem incluir integralmente as projeções e os valores da proposta do MPU no projeto da LOA.

No último dia 17, os advogados Pedro Gordilho e Alberto Pavie Ribeiro impetraram um Mandado de Segurança para impugnar ato comissivo da presidente Dilma Roussef. No mesmo dia (17/9), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entrou com Mandado de Segurança com o objetivo de incluir na proposta da LOA a integralidade dos valores solicitados pelo Ministério Público da União.

Os servidores defendem o Mandado de Segurança proposto por Gurgel que, segundo eles, visa a preservação da autonomia orçamentária do Ministério Público, prerrogativa que é assegurada pela Constituição Federal. Eles afirmam, ainda, que a proposta orçamentária tem como objetivo, além do aumento de salário, a contratação de mais recursos humanos, bem como a melhoria e ampliação de instalações físicas. Apesar de assinados por servidores diferentes, todos os e-mails possuem conteúdo semelhante.

TCU também defende autonomia
Uma nota publicada no último dia 19 de setembro, no Boletim Informativo dos Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), afirma que o TCU defende autonomia orçamentária do MPU.

A nota afirma que não é novidade a constatação de excessos do Poder Executivo no processo de elaboração da proposta orçamentária da União e que o desrespeito ao poder de autogoverno dos Poderes, MPU e TCU é recorrente.

De acordo com a publicação, não há espaço no ordenamento jurídico brasileiro para o Poder Executivo alterar as propostas orçamentárias elaboradas pelo MPU, Judiciário e TCU, que devem seguir os termos e limites fixados pela LRF e pela LDO, conforme estabelecem os artigos 99 e 169 da Constituição.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2012, 17h07

Comentários de leitores

8 comentários

Autonomia dos poderes garante a democracia do país

Joe McComb (Administrador)

Um presidente comanda o país, mas ele não é soberano, pelo menos não num regime democrático.
O que fariam se alguém quisesse mandar na tua casa?
Todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) devem satisfação aos demais, mas o corte unilateral, ou seja, a não permissão da apreciação de uma reivindicação legítima, além de inconstitucional é antidemocrático.
A sociedade não pode ser calar diante disso. Com a PEC 37 quem riscar o poder de investigação do Ministério Público e agora ferem sua autonomia?! A quem interessa oprimir quem combate a corrupção e o "Mensalão"? Abram o olho! Essa é a nova ordem mundial!

Autonomia orçamentária já.

RVMS (Outro)

O simples envio da proposta orçamentária apartada e não consolidada no PLOA da União - como tem feito o Executivo - desvia-se do comando constitucional e da LRF. Se o entendimento do Executivo fosse correto, não precisaríamos ser contemplados com o limite de 0,6% da Receita Corrente Líquida: ou estaríamos com o Executivo, com o Judiciário ou com o Legislativo. Mas tem outro aspecto que não é técnico e que salta aos olhos: a forma como Executivo atua, causa um impacto político-social negativo no Congresso Nacional, pois já coloca o MPU contra a sociedade e a opinião pública, criando uma falsa dualidade entre a "autonomia orçamentária" x "programas sociais e afins". Ora, um MP autônomo, independente e atuante, é tão importante quanto qualquer programa social, pois ambos atendem ao interesse público, como expressão maior do interesse da coletividade.

Autonomia do MPU

Harley (Servidor)

A autonomia orçamentária do MPU garante ao órgão a atuação imparcial na defesa da sociedade. Negá-la, sob o pretexto de obrigar o PGR “acordo” com a Presidência da República, é admitir que os interesses públicos sejam negociados. Não podem! O MPU tem que ser um órgão destemido e disposto a enfrentar o próprio governo e combater o crime. O caso do mensalão é um bom exemplo. Desde o ajuizamento da denúncia, o governo deixou de respeitar a autonomia do poder, com a finalidade de enfraquecê-lo. Sem a ação penal proposta pelo MPF, o Joaquim Barbosa e os demais Ministros jamais poderiam condenar os culpados.

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