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Notícias jurídicas

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Nesta segunda-feira (24/9), o julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal entra em sua oitava semana com a conclusão do voto do ministro revisor, Ricardo Lewandowski, sobre os réus do núcleo político acusados de corrupção passiva. A expectativa é que, ainda esta semana, na quinta-feira (27/9), o ministro relator do caso, Joaquim Barbosa, comece a ler seu voto sobre a denúncia de corrupção ativa contra réus da cúpula do PT, entre eles o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, o ex-presidente do partido José Genoino e o ex-tesoureiro Delúbio Soares. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O assunto é destaque também nos jornais Folha de S. Paulo, Correio Braziliense, O Globo, Valor Econômico, DCI e outros.


Teoria inédita
Em meio a uma reviravolta em sua jurisprudência promovida pelo julgamento do processo do mensalão, o Supremo Tribunal Federal deve debater nesta semana uma tese jurídica que, se aceita pela corte, poderá levar à condenação de José Dirceu. Uma possível condenação de Dirceu teria que ser feita à luz da chamada teoria do domínio do fato — tese jurídica que até hoje nunca foi aplicada pela corte em condenações criminais. As informações são do Valor Econômico.


Sabatina no Senado
O Senado quer votar nesta semana a indicação do ministro Teori Zavascki para ocupar uma vaga no STF. Indicado pela presidente Dilma Rousseff para substituir o ex-ministro Cezar Peluso, ele será ouvido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), às 14h, desta terça-feira (25/9), para depois ter seu nome votado no plenário da Casa, possivelmente na quarta-feira (26/9). Nessas audiências, Zavascki será questionado se pretende participar do julgamento do mensalão no STF, que começou no dia 2 de agosto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Reforma penal
A comunidade jurídica se reúne, nesta segunda-feira (24/9), na capital paulista em ato em defesa do direito penal: crítica ao novo Código Penal — conhecido como projeto Sarney. Estão confirmadas no evento, às 19 horas, na Faculdade  de Direito da Universidade de São Paulo (USP), representantes de 20 entidades, entre elas o Ministério Público, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Instituto dos Advogados Brasileiros. As informações são do jornal DCI.


Erros gravíssimos
Em entrevista ao Valor Econômico, o ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior, um dos líderes do movimento contra o projeto Sarney, faz severas críticas ao projeto. Reale Júnior afirma que não há como consertar o texto. "Só jogando no lixo e fazendo um novo", diz. Para ele, há erros gravíssimos em todo o texto, que atentam contra a segurança de toda a população.


ECA questionado
A participação de menores em crimes violentos nas últimas semanas no Rio reacendeu o debate sobre a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Especialistas defendem revisão de legislação para punir jovens infratores com mais rigor. As informações são do jornal O Globo.


Encontro patrocinado
Unimed patrocina encontros com juízes que discute ações judiciais. Em reportagem publicada nesta segunda-feira (24/9), a Folha de S.Paulo mostra algumas ações da empresa que patrocina encontros com magistrados para discutir o aumento das ações judiciais na área de saúde. Em 2010, o CNJ recomendou encontros e convênios para que os juízes recebam apoio técnico ao julgar demandas urgentes relativas à saúde.


Novo CPC
Em entrevista ao jornal DCI, o deputado federal Sérgio Barradas Carneiro fala sobre o novo Código do Processo Civil. O deputado é o relator-geral da proposta apresentada semana passada, em comissão especial, na qual deverá ser votada. O deputado defendeu que o seu relatório busca solucionar o que mais aflige os brasileiros: a lentidão do Poder Judiciário. Para ele, o novo Código facilitará a cobrança de dívidas. Por isso, o relatório limita os recursos, onera quem abusa desse instrumento e permite que os advogados públicos deixem de recorrer em causas de menor valor e com questões já pacificadas pelas instâncias superiores.


Julgamentos rápidos
Desde o começo do ano, processos de homicídio, que costumavam se arrastar no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios por anos, estão tramitando mais rapidamente. O resultado disso são julgamentos e condenações em tempo recorde. Apesas de a corte não ter números que comprovem a maior celeridade, não faltam exemplos. Em alguns casos, sentenças foram aplicadas quatro meses após os crimes. A maior agilidade pode ser explicada principalmente por dois fatores: o esforço para cumprir as metas do CNJ e o aumento da estrutura do TJ-DF. As informações são do Correio Braziliense.


Pedido de arquivamento
Parecer enviado na última sexta-feira pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ao Supremo Tribunal Federal recomenda o arquivamento de inquérito contra o deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ). O parlamentar recebeu, em 2011, R$ 175 mil do contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, preso pela Polícia Federal, no dia 29 de fevereiro.  As informações são do jornal O Globo.


Distribuição dos royalties
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou o julgamento definitivo, sem prévia análise liminar, da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo governador do Espírito Santo contra o artigo 9º da Lei Federal 7.990/89. O dispositivo determina que os estados afetados pela exploração de recursos naturais (petróleo, recursos hídricos para produção de energia elétrica e recursos minerais) repassem 25% dos royalties recebidos a seus municípios. As informações são do jornal DCI.


Inspiração alemã
Sindicalistas veem com ceticismo a possibilidade de o governo flexibilizar as leis trabalhistas brasileiras, em vigor desde 1969. Segundo informou o 'Estado' em sua edição, o governo analisa um projeto inspirado no modelo alemão, pelo qual empregados e patrões poderiam fechar acordos com normas diferentes das da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A grande questão, segundo os sindicalistas consultados pela reportagem, é que o padrão alemão estudado pelo governo pode se encaixar para o setor automotivo, mas não é viável para o restante dos trabalhadores do país. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Problemas legais
Pelo menos 14% dos 1.227 candidatos a vereador na cidade de São Paulo respondem a processos na Justiça ou já receberam ao menos uma condenação. O levantamento foi feito junto às certidões entregues pelos candidatos à Justiça eleitoral. São 170 nomes com pendências e/ou condenações. As inforamações são da Folha de S.Paulo.


Débitos parcelados
Os débitos do Simples Nacional referentes ao ano-calendário 2007, inscritos na dívida ativa da União, poderão ser parcelados mediante regras especiais, que deverão ser estabelecidas por portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A novidade está na Resolução 101, publicada na edição de sexta-feira (21/9) do Diário Oficial da União. As informações são do Valor Econômico.


Mudança de credor
Mudar o empréstimo imobiliário de um banco para outro com juros menores pode ficar mais fácil a partir de outubro. O governo prepara medida que dispensa mutuário de fazer um novo registro do imóvel quando muda de credor. A nova lei depende de regulamentação no Conselho Monetário Nacional, que deve criar regras para evitar o "canibalismo" de clientes e financiamentos. As informações são da Folha de S.Paulo.


Mediação de conflitos
A iniciativa do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, de reunir procuradores estaduais e representantes da Advocacia Geral da União para tratar da conciliação de conflitos federativos resultou na criação de um Foro Permanente de Mediação de Conflitos Federativos. O grupo fará levantamentos de conflitos entre entes da federação, apresentará sugestões de soluções consensuais e sugerirá encaminhamento para conflitos sem possibilidade de conciliação. As informações são do jornal DCI.


Embriaguez ao volante
Para o Superior Tribunal de Justiça, quem entregar a chave do carro para um motorista embriagado pode responder por homicídio doloso em caso de morte. O entendimento é da 5ª Turma do STJ, que julgou mês passado Habeas Corpus de um médico de Pernambuco. As informações são da Folha de S.Paulo.


MP não pode impugnar
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Ministério Público não pode interpor recurso para impugnar a homologação de acordo decorrente de acidente de trabalho que tenha sido livremente celebrado por portador de deficiência física. Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, acordo celebrado por deficiente físico, ainda que abrindo mão de tratamento particular de saúde em troca de dinheiro, não pode ser impugnado pelo MP, com fundamento do artigo 5º da Lei 7.853, de 1989. As informações são do Valor Econômico.


Troca de uniforme
A 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde (GO) condenou a BRF Brasil Foods a pagar, a título de horas extras, 27 minutos diários, período destinado a troca de uniforme que não vinha sendo computado na jornada de 8 mil trabalhadores. A decisão abrange a unidade de Rio Verde e os valores são devidos desde 2007. Por danos coletivos, somam-se à indenização mais R$ 30 milhões. As inforamações são do jornal DCI.


Pedido de revisão
O grupo sul-coreano Samsung Electronics pediu a um tribunal dos Estados Unidos que revise a sentença que o condenou a pagar  US$ 1 bilhão a seu rival americano Apple por violação de patentes, informou a agência Yonhap. A Samsung apresentou o pedido por considerar que no julgamento houve prejuízo à empresa, como limitações tanto no número de testemunhas como na duração de seus depoimentos. No dia 24 de agosto, um tribunal de San José determinou que a Samsung havia violado seis patentes. As informações são do jornal DCI.


OPINIÃO
Julgamento de exceção
Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o jornalista Breno Altman questiona o julgamento do Supremo Tribunal Federal no caso mensalão. Segundo Altman, "novamente assistimos, no curso da ação penal 470, publicamente tratada como mensalão, poderosa tendência a um julgamento de exceção, em pleno regime democrático." De acordo com Altman, fala-se abertamente em "flexibilização de provas", eufemismo para que condenações possam ser emitidas a despeito da materialidade dos fatos, ampliando de forma quase ilimitada a subjetividade de opinião dos que têm o dever de julgar.


Voto estranho
A coluna Questão de Ordem, de Marcelho Coelho, publicada na Folha de S.Paulo, reflete sobre a "estranha" atitude de Ricardo Lewandowski, revisor do processo do mensalão, na sexta-feira (21/9) passada. Segundo o colunista, o ministro decidiu condenar Pedro Corrêa, do PP, pelo crime de corrupção passiva. Mas não porque estivesse particularmente convicto disso. Afirmou que se curvaria ao entendimento da maioria do plenário. Para Coelho, é possível que o ministro esteja pensando em outra etapa do processo. Quando for o momento de definir a "dosimetria das penas" Lewandowski pretende, certamente, dar sua opinião. E é provável que só os ministros que tenham dado votos condenatórios possam, nesse momento, estipular a pena a ser aplicada.


Punição exemplar
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo elogia a decisão do Conselho Nacional de Justiça  de considerar ilegais as provas orais aplicadas por desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo e solicitar novas provas. O jornal afirma que o fato "aumentou ainda mais o já elevadíssimo nível de tensão entre o órgão e o maior tribunal brasileiro". De acordo com o Estadão, "se tivesse compreendido que o controle externo da magistratura foi implantado para valer, a Justiça paulista não teria sofrido o constrangimento de ser enquadrada novamente pelo CNJ - e, agora, de forma exemplar". Leia mais na ConJur.


Censura na imprensa
Em outro editorial, o jornal O Estado de S. Paulo critica a censura que os jornais estão sofrendo com a decisão de juízes eleitorais que impedem publicação de notícias a respeito de candidatos. De acordo com o jornal, "a censura à imprensa no Brasil demonstra notável capacidade de se renovar". O Estadão cita o caso mais recente, ocorrido em Macapá, onde um juiz eleitoral mandou que o Estadão retirasse um comentário publicado em um blog a respeito de eleição na cidade. O Estadão relembra ainda casos anteriores como o que impede o jornal de publicar qualquer notícia sobre a investigação da Polícia Federa acerca de supostas ilegalidades cometidas por Fernando Sarney, filho de José Sarney. "Tal censura já perdura há mais de 1.100 dias", diz o jornal. Ao concluir, afirma que o questionamento de Eugênio Bucci, da UPS, feito em 2010 continua válido: O que impede que amanhã toda a imprensa seja censurada?"

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2012, 11h19

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