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Direito de trabalhar

Trabalhador não é obrigado a aderir a greve

A Justiça do Trabalho em Florianópolis determinou que grevistas não podem proibir outros funcionários de trabalhar, caso não queiram aderir à paralisação. De acordo com decisão liminar, a juíza Maria Aparecida Ferreira Jerônimo, da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, a greve é legal mas não pode ser imposta a outros trabalhadores. Concedeu Habeas Corpus a funcionário da Caixa Econômica Federal, garantindo-lhe o direito de trabalhar.

O funcionário contou ter sido impedido entrar na agência em que trabalha na terça-feira (18/9). Segundo ele, representantes do sindicato dos bancários disseram que seu nome não estava na lista de pessoas autorizadas pelo sindicato a entrar no prédio. Depois de duas horas, durante um descuido da vigilância, o trabalhador conseguiu entrar na agência pela garagem, a pé. Procurou a Justiça do Trabalho para evitar passar pela mesma situação de novo.

Maria Aparecida, na liminar, aplicou a lei 7.783/1989, a Lei de Greve. Segundo o artigo 6º, parágrafo 1º, do texto, as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não podem impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

De acordo com a juíza, o fechamento dos locais de trabalho é, de certa forma, o objetivo de todo e qualquer movimento paredista. O que não se pode admitir, segundo ela, é que isso ocorra “por meio da força, de forma a impedir o livre acesso de clientes e empregados não grevistas aos interiores das agências”.

Novo entendimento
A juíza também destacou o novo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do Habeas Corpus. Foi no caso do jogador de futebol Oscar (atualmente na Liga Inglesa), que estava em litígio com o São Paulo. Aceitou o HC impetrado pelo atleta e garantiu sua liberdade contratual para continuar jogando no Internacional (RS).

Segundo a decisão do TST, transcrita em parte na liminar da magistrada catarinense, o HC não pode ser entendido como uma medida a ser utilizada, unicamente, quando é violado o direito à locomoção em seu sentido físico de ir, vir ou ficar. Também pode, segundo Maria Aparecida, ser usado contra abuso de poder praticados em relações de trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2012, 21h57

Comentários de leitores

7 comentários

Decisão correta.

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Independente da supostamente infeliz alusão ao caso do jogador de futebol Oscar, a decisão proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis é correta.
O sindicato constrangeu ilegalmente a liberdade de locomoção do paciente ao impedir-lhe de adentrar no seu local de trabalho sob a torpe justificativa de que "seu nome não estava na lista de pessoas autorizadas pelo sindicato a entrar no prédio".
Ora, desde quando o sindicato tem a prerrogativa de negar a entrada de qualquer empregado ou cliente nas dependências da Caixa Econômica Federal?

Desespero 5

Formado Bacharel em direito (Estudante de Direito - Trabalhista)

Agora José, gostaria que todas as pessoas, inclusive os internautas divulgassem a corrupção do governo no sistema da saúde e todos os outros setores, divulgassem ao povo os nossos direitos constitucionais que o governo deve respeitar a carta maior CF/88, Art. 7º, IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.
Não pedindo esmolas aos governantes e sim direito de que um salário mínimo deve ser de acordo com a CF. que hoje fiz uma pesquisa e seria o mínimo de R$ 2178,00 por mês.
Será que os dirigentes sindicais não sabem disso?
Grande abraço a todos
Vamos divulgar

Desespero 4

Formado Bacharel em direito (Estudante de Direito - Trabalhista)

Ainda dói minha consciência quando vou a um hospital e vejo os mais necessitados que eu sofrendo a humilhação de estarem em leitos como se fossem "camas de campanha em guerra". Em Jundiaí, meu irmão sofreu um infarto e foi para esta "cama de campanha" no Hospital São Vicente. Quase morri de nojo, ao entrar no hospital pelo seguinte motivo: Dentro dos quarto que seria para term uma no máximo dois pacientes tinham 14 pessoas humanas, uma com HIV em estado terminal, outro com cancer estado terminal, outros 4 moto boys todos arrebentados em coma (não havia lugar na UTI), 4 idosos variando e cagando na cama, os outros vomitando pelo cheiro horrível, resultado entrei bem no hospital e sai correndo e vomitando, ainda com a maior pena dos funcionários do hospital tentando manter a calma. Os médicos são boas pessoas, mas um deles também estava vomitando e com a barriga ruim.
Por Deus no céu, José me sinto um lixo, tenho 62 anos de idade, não vejo a hora que Deus me leve embora e se possível de repente, para não ser internado num hospital.
Agora José, gostaria que todas as pessoas, inclusive os internautas divulgassem a corrupção do governo no sistema da saúde e todos os outros setores, divulgassem ao povo os nossos direitos constitucionais que o governo deve respeitar a carta maior CF/88, Art. 7º, IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

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