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Julgamento de exceção

De qual lado ficará o Supremo Tribunal Federal?

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*Publicado originalmente no jornal Folha de S.Paulo no dia 24/09/2012.

Ao longo da história, o Supremo Tribunal Federal, além de bons serviços, prestou-se também a várias ignominias, chancelando a violação de paradigmas constitucionais.

O presidente do STF em 1964, Álvaro Moutinho da Costa, foi à posse de Ranieri Mazzilli na noite do golpe militar, quando o presidente João Goulart ainda se encontrava em território nacional. A corte responsável pela guarda da Carta Magna fazia-se avalista de sua ruptura.

Outra afronta ocorrera quando o Tribunal Superior Eleitoral, em maio de 1947, cancelou o registro do Partido Comunista. Aceitou alegação de que se tratava de organização comandada por potência estrangeira, a União Soviética. O STF indeferiu recurso e afiançou a degola. Deixou-se levar pela mesma intolerância ideológica com a qual refutou habeas corpus contra a extradição de Olga Benário Prestes, em 1936, para ser assassinada na Alemanha de Hitler.

Novamente assistimos, no curso da ação penal 470, publicamente tratada como "mensalão", poderosa tendência a um julgamento de exceção, em pleno regime democrático.

Os monopólios da comunicação exercem pressão para que a corte endosse sua versão e condene a qualquer custo. Mais que preocupação eleitoral imediata, a batalha se trava para legitimar a velha mídia, verdadeiro partido das elites, como senhora da opinião pública, além de impor gravame ético ao PT e ao governo Lula.

Apesar da resistência de alguns juízes, vem à baila comportamento que remonta a práticas inquisitoriais. Jurisprudências estão sendo alteradas por novas interpretações. Magistrados que absolveram o ex-presidente Fernando Collor da denúncia de corrupção passiva, inexistindo ato de ofício, agora apregoam que essa já não é exigência seminal.

Fala-se abertamente em "flexibilização de provas", eufemismo para que condenações possam ser emitidas a despeito da materialidade dos fatos, ampliando de forma quase ilimitada a subjetividade de opinião dos que têm o dever de julgar.

Também apela-se à tese de "domínio funcional do fato". Por esse conceito, pode-se condenar sem provas cabais de autoria, bastando que o cargo do réu, mais evidências latu sensu, corrobore ilação de responsabilidade, na prática eliminando a presunção de inocência.

Essa novidade suscita curiosa comparação. Nos idos de 1933, em Berlim, foi incendiada a sede do parlamento alemão, o Reichstag. Os nazistas, no poder, prontamente acusaram os comunistas. A polícia prendeu o holandês Marinus Van Der Lubbe e três búlgaros pertencentes aos quadros da Internacional Comunista. Entre eles, Georgi Dimitrov, um dos dirigentes máximos da organização.

Os réus foram julgados por uma das câmaras criminais da Suprema Corte, localizada em Leipzig e presidida pelo juiz Wilhelm Bürger. Apenas Van Der Lubbe acabou condenado, à pena de morte.

Apesar de estar convencido de que se tratava de conspiração comunista e da função de Dimitrov, o magistrado considerou que não havia prova contundente que o ligasse, ou a qualquer de seus companheiros, salvo o holandês, à execução do delito concreto.

O processo de Leipzig, embora outras as circunstâncias, impôs fronteira doutrinária para os direitos constitucionais. O STF, ao decidir sobre a ação penal 470, escolherá o lado no qual deseja escrever esse capítulo de sua conturbada história.

Breno Altman é jornalista e diretor editorial do site "Opera Mundi" e da revista "Samuel"

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2012, 11h25

Comentários de leitores

10 comentários

Altman, em defesa do malfeito!

carlinhos (Defensor Público Estadual)

O senhor Breno Altman é úmidas fundadores do PT e ligado ao Zé Dirceu, desde que este era integrante do Governo Lula. Publica comentários no blog do Zé Dirceu, sempre no intuito de distorcer a verdade em favor do projeto de poder deveu partido. Já teve artigos publicados, nos quais faz defesa apaixonada do regime do iraniano Armadnejad e ataca, sistematicamente, o sionosmo, imputando a esse movimento objetivos geo/políticos. Teve ligação com as FARC.Em junho de 2005, quando ele [José Dirceu] ainda era o todo-poderoso chefe da Casa Civil do governo, houve um misterioso encontro em Cuba entre um representante das Farc e o jornalista brasileiro Breno Altman. Em uma mensagem arquivada no dia 4 daquele mês, um narcoguerrilheiro, chamado José Luis, faz um relato ao comandante Reyes: "Um jovem que se apresentou como Breno Altman me disse que vinha de parte do ministro José Dirceu e que, por motivos de segurança, eles tinham concordado que as relações não deviam passar pela Secretaria de Relações Internacionais, mas, sim, pelo ministro, com a representação de Breno". Não se sabe que tipo de relações o guerrilheiro descreve, mas fica evidente que se trata de alguma coisa clandestina. O jornalista Breno Altman é um dos fundadores do PT e amigo do ex-ministro José Dirceu. Ele confirmou que esteve com o guerrilheiro em Havana, mas garante que não se apresentou em nome do ex-ministro. Dias depois do encontro, porém, Reyes relata o resultado da reunião com "o enviado de Dirceu", afirmando que o governo Lula "aceita a presença discreta de Olivério no país". Olivério é o padre Olivério Medina, narcoguerrilheiro condenado na Colômbia por vários crimes e escondido no Brasil desde 1997. Ele era o personagem principal das conexões das Farc com o governo brasileiro.

Porque a verdadeira JUSTIÇA causa tanta comoção?

acs (Advogado Assalariado)

O STF,como bom representante da justiça brasileira,sempre apegou-se a tecnicidades para fazer a coisa errada,como no caso da absolvição do Collorido.São novos tempos,os estrangeiros já nos perguntaram porque aceitamos bovinamente a corrupção e não soubemos o que responder??...Não dá mais para ser bonzinhos com canalhas e petralhas em geral,temos de manda-los pra cadeia porque nos roubam e prejudicam nossa vida... SIMPLES ASSIM...

A unanimidade é....

Willson (Bacharel)

Alguns desprezam os argumentos, e passam a atacar a pessoa do letrista. Vivemos um tempo estranho, em que qualquer um que ouse desviar-se da manada, é prontamente execrado. Até o STF está pressionado, e isso é preocupante. Há poucos dias conversei com um desembargador federal, que me expressou sua preocupação com o silêncio de muitos juristas de renome. Acovardados em seus escritórios e gabinetes, não ousam expressar opinião sobre a relativização de preceitos jurídicos, temendo a execração pública promovida por certos veículos de mídia; os dossiês, os informantes "cachoeiras" e matérias adrede preparadas, para desconstruir qualquer que ameace rebelião. Muitos falarão daqui a alguns anos, baixada a febre terçã e superada a histeria coletiva, a ditadura do pensamento único, porque têm aversão a tal risco. Mas, suponho, será tarde.

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