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Consequências colaterais

Site revela obstáculos para quem tem antecedentes

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Cidadãos norte-americanos com antecedentes criminais contam agora com uma nova ferramenta que permite ao usuário tomar conhecimento sobre que leis federais e estaduais criam dificuldades para que condenados pela Justiça se reintegrem à sociedade. O site, lançado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos (o Ministério da Justiça americano) em parceria com a American Bar Association (a Ordem dos Advogados dos EUA) possibilita a quem tiver antecedentes criminais pesquisar sobre que estados e que leis federais o impede de desempenhar atividades básicas, como conseguir um emprego ou comprar uma casa.

Batizado de “Consequências colaterais”, o website foi lançado oficialmente nesta quinta-feira (19/8) e ganhou destaque nos principais órgãos especializados em Justiça do país, como os portais do Legal Intelligencer, The National Law Journal e do Legal Times. Segundo o blog The BLT, de Washington, no lançamento da página, o presidente do Comitê de Justiça do Senado dos EUA, o senador democrata Patrick Leahy, de Vermont, afirmou que o site é fundamental para comprender o que essas "consequências colaterais" significam para aqueles que foram condenados por crimes. “Podem perder o direito de votar, de exercer certas profissões e, às vezes, perdem até o direito de viver onde moram”, disse Leahy.

A intenção, segundo um dos advogados da entidade Coalização Sul para Justiça Social (Southern Coalition for Social Justice), Daryl Atkinson, presente no evento de quinta-feira, é “tirar o véu sobre essas punições invisíveis”. O próprio Atkinson, condenado a dois anos de prisão por posse de drogas, disse que o portal foi projetado para ser uma ferramenta para criminalistas, "para que possam prestar a seus clientes uma avaliação efetiva dos reais desdobramentos de terem sido condenados pela Justiça”.

A diretora do portal, membro da Divisão de Justiça Criminal da American Bar Association, Margaret Colgate Love, usou seu pronunciamento durante o evento para citar o exemplo hipotético de um jovem condenado por posse de drogas no Texas. Segundo a advogada, uma busca no site mostra que o jovem não poderia exercer a profissão de eletricista no estado.

Por enquanto, o site reúne informações apenas sobre leis locais dos estados de Minnesota, Texas, Carolina do Sul, Iowa, Vermont, Nova York, Wisconsin e Nevada. De acordo com administradores da página, o conteúdo correspondente aos demais estados estará totalmente disponível em até 18 meses.

Conforme noticiou a revista Consultor Jurídico, nos Estados Unidos, o comércio de informações sobre antecedentes criminais movimenta cerca de US$ 2 bilhões anuais. A informações são vendidas a empresas que desejam conhecer os antecedentes de eventuais candidatos a vagas de emprego e assim deixar de contratar ex-detentos.

Ainda conforme veiculou a ConJur, o Superior Tribunal de Justiça da Califórnia, com sede em Los Angeles, responde a uma ação coletiva por não excluir de seus sistemas eletrônicos, no prazo devido, mais de 35 mil informações sobre crimes relacionadas ao consumo ou posse de pequenas quantidades de maconha, citando mesmo nomes de réus condenados. A insistência em manter os dados fere lei local que estabelece que os os registros devem ser apagados dois anos após a condenação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2012, 7h25

Comentários de leitores

1 comentário

A F.A.C. brasileira é pior: relaciona até inocentados.

Ricardo de Faria (Advogado Autônomo - Internacional)

A F.A.C. brasileira é pior: relaciona até inocentados.
A OAB inclusive tem outro ponto que fere a Presunção de Inocência:
O inocentado não se pode
1. tornar-se desembargador:
PROVIMENTO N° 102/200434 - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS
(DJ, 08.04.2004, p. 15, S1)
Dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados que devam integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos.
Art. 6º O pedido de inscrição será instruído com os seguintes documentos:
e) certidão negativa de *feitos* criminais junto ao Poder Judiciário...
2. Também se "fica sujo" no SERASA constando como "com antecedentes criminais" embora inocentado em t-o-d-o-s...
3. Passa a ter - inacreditável! "presunção de culpa" (tudo acima INCONSTITUCIONAL)
[pois, o próprio MP EXAMINA a folha de antecedentes criminais de acusados - "FAC" **quando apura autoria** - alegação de crime (mesmo se o processo na FAC resultou "réu inocentado") [Em muitos casos no ERJ o MP não escrutina, apenas "olha", apenas pega a lista dos processos e dá rápida olhada no número de processos e no tipo de acusação (!!!) - tenho exemplo de processo todo cheio de "jogo da velha" na FAC do (alegado) "réu", manuscrito pelo MP]; Opino que o MPRJ - só deveria usar FAC *para dosimetria de pena* e não para determinação de autoria ou materialidade delitiva!!!
Evitaria casos como os milhares executados nos EUA que, com novas técnicas de pesquisas forenses foram inocentados.
O Art. 7 do CPP é "letra morta no ERJ": A autoridade policial nos casos comuns sequer se dignam, mesmo quando instadadas, a dar um telefonema para "apurar" o caso, mandando tudo para os JECRIM - Tornaram-se mera escrivania tais serventias em muitos casos, os quais oferto a quem desejar mudar isto.

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