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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

A Casa Civil analisa proposta de projeto de lei que flexibiliza normas trabalhistas. Segundo O Estado de S. Paulo, o projeto permite que salários e jornada de trabalho sejam reduzidos temporariamente diante de dificuldades econômicas. Ele também amplia a utilização do banco de horas, pelo qual os trabalhadores recebem folga quando trabalham horas extras.


Círculo virtuoso
O cientista político americano Matthew Tayler, autor do livro Corrupção e Democracia no Brasil, disse, em entrevista à Folha de S. Paulo, que o julgamento do mensalão pode iniciar um círculo virtuoso. "Apenas o fato de o STF julgar publicamente é um avanço, pois são pessoas importantes da política. Pelo tamanho, pelo número de réus e por impactar uma presidência muito louvada em outros campos, a de Lula, é um caso histórico", afirmou ao jornal.


Script da mídia
O sociólogo e presidente do instituto Vox Populi, Marcos Coimbra, criticou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do mensalão em artigo publicado no Blog no Noblat. Comparando com o julgamento de Collor, em 1994, afirmou: "Enquanto vemos os malabarismos dos de agora para ajustar a realidade à denúncia da Procuradoria Geral da República, enquanto inovam no Direito para “responder” aos “anseios da opinião pública”, enquanto obsequiosamente cumprem o script que a mídia conservadora escreveu, é um alívio lembrar o Supremo de então [1994]. E acreditar que outros virão".


Fichas sujas
Informou a Folha de S.Paulo que os tribunais regionais eleitorais já barraram 466 candidatos a prefeito em todo o país com base na Lei da Ficha Limpa. A maioria desses políticos, 64%, foram vetados porque tiveram contas rejeitadas em administrações passadas. No mês passado O Tribunal Superior Eleitoral autorizou o registro da candidatura de um político do Paraná que, mesmo com as contas rejeitadas, não teve o dolo comprovado. Clique aqui para ler mais sobre o assunto na ConJur.


Imigrantes regularizados
Noticiou o Correio Braziliense que a Polícia Federal está regularizando a situação de mais de 200 haitianos que entraram pelas fronteiras da Bolívia e do Peru com o Brasil, nos últimos dois meses. Eles podem agora tirar documentos brasileiros como CPF e carteira de trabalho. Somados aos que já foram legalizados este ano, sobe para 2,9 mil o número de estrangeiros que vieram ao Brasil fugidos da situação degradante que tomou conta do país após o terremoto que destruiu Porto Príncipe,
em janeiro de 2010.


Patrimônio da humanidade
Informa o jornal O Globo que já começou a ser discutido o pagamento de royalties sobre a produção de petróleo do pré-sal à Organização das Nações Unidas (ONU). Segundo o periódico, o tributo começa em 1% e pode chegar a 7% da extração entre 370,8 km a 648,2 km da costa, área que é considerada extensão do mar brasileiro, reconhecida pela ONU. Mas a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar considera patrimônio da humanidade todo o mar situado além dos 370,8 km da costa.


Apple vs Samsung
Noticiou O Globo que o grupo de informática americano Apple quer receber mais de 700 milhões de dólares adicionais por perdas e danos, após a decisão de um juiz californiano que lhe concedeu um ressarcimento de US$ 1 bilhão da Samsung, enquanto a empresa sul-coreana, sua concorrente, exige um novo julgamento.


Custo da energia
Procuradores do Ministério Público Federal (MPF) afirmaram que cobrarão na Justiça os ressarcimentos corretos pela construção de 27 hidrelétricas na Amazônia. As informações são do jornal O Globo. As obras das usinas de Belo Monte e Teles Pires já enfrentam ações civis públicas. "O custo está subestimado, e vamos levar essa conta ao Judiciário. Quanto custa alagar dois mil quilômetros quadrados de área protegida na Bacia do Tapajós? Qual o valor da floresta destruída?" diz Felício Pontes Júnior, procurador do MPF do Pará.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2012, 12h19

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