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100 Primeiros Dias

‘SuperCade’ cumpre metas nos 100 primeiros dias

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Nos cem primeiros dias de vigência da Lei 12.529/2011, que reformulou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) cumpriu a própria meta para a conclusão de casos sob sua análise, afastando, assim, previsões de alguns analistas que admitiam que, com as novas regras, pudessem ocorrer atrasos na avaliação de operações de concentração econômica e de casos de condutas anticompetitivas.

A lei, que entrou em vigor em 29 de maio, alterou a estrutura e a competência do Cade, dividindo o conselho em três partes: o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, o Departamento de Estudos Econômicos e a Superintendência-Geral. Além do julgamento administrativo de questões pertinentes à concorrência, o órgão também passou a investigar e instruir processos sobre ações de fusão e aquisição. Por conta da criação da Superintendência-Geral, o “novo Cade” ganhou a alcunha de “SuperCade”. A antiga Secretaria de Defesa Econômica (SDE), vinculada ao Ministério da Fazenda, foi extinta e teve sua competência transferida para o conselho.

Entre o fim de maio e o início de setembro, o conselho concluiu a análise e decidiu 21 dos 37 casos que chegaram ao órgão. A nova meta do conselho prevê a finalização da análise de processos considerados de menor complexidade em até 30 dias. O processo que tomou, até então, mais tempo, levou 29 dias para ser concluido.

O novo sistema estabeleceu que operações de aquisição ou fusão só podem ser efetivadas após a aprovação do órgão e mudou o prazo de 60 dias para concluir sua avaliação. Até a vigência da nova lei, o prazo de 60 dias podia ser suspenso cada vez que o Cade solicitasse informações às empresas, que podiam consumar as operações de fusão e aquisição para então, só depois, o órgão conceder a aprovação do negócio. Com o novo sistema, o prazo máximo é de 330 dias corridos sem qualquer suspensão, o que formalmente reduziu o prazo em que esses processos podem ficar sob análise do Cade.

Por conta do tempo mais apertado para julgar casos de compra e fusão, havia a preocupação de que a incerteza quanto a nomeação de um novo corpo técnico pudesse atrasar as decisões do órgão. Para poder dar suporte à demanda que cresceu com a incorporação dos três órgãos pelo novo Cade e com a redução do prazo de julgamento, analistas avaliaram que seria necessária a constituição de um novo corpo técnico, além dos profissionais que já integravam o sistema, para poder dar conta dos diversos casos em julgamento. Havia a dúvida se o remanejamento de profissionais que já atuavam sob o antigo sistema bastaria para atender à nova realidade.

A economista Fabiana Tito, especializada em Direito Econômico e Economia da Concorrência e Regulação e analista integrante do quadro técnico da Tendências Consultoria afirmou à revista Consultor Jurídico que o novo Cade “deu um recado” sobre sua atuação nesses cem primeiros dias . “Todos estavam um pouco apreensivos sobre se a ausência de nomeação de um novo corpo técnico poderia comprometer a capacidade do Cade de atender essa demanda de vários casos, ainda mais em um prazo menor. O sistema anterior já tinha uma dificuldade para que as avaliações ocorressem no prazo adequado, então havia uma preocupação de como isso seria viabilizado com a nova realidade”, disse a especialista.

“Acredito que quiseram dar um recado, de que apesar das dificuldades durante o período de transição, o conselho foi capaz de dar uma boa resposta ao novo sistema. Essa é a percepção do mercado como um todo”, afirmou a economista.

Embora não tenham sido contratados novos gestores, apenas tendo ocorrido o remanejamento de profissionais que já operavam no antigo sistema, há a previsão, segundo a economista, da realização de um concurso para a contratação de novos técnicos entre o final deste ano e o início de 2013.

“É difícil fazer uma análise técnica de como as coisas vão evoluir daqui para frente. Eles avaliaram um ou outro caso mais complexo, mas ainda estão julgando casos antigos. De qualquer forma, a percepção é que o conselho respondeu bem à nova realidade nesses primeiros cem dias”, observou a especialista.

 é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2012, 7h14

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