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Notícias jurídicas

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O revisor do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que para a condenação por corrupção passiva é irrelevante se o esquema foi criado para compra de apoio no Congresso ou para pagar despesas de campanha em caixa dois. Lewandowski afirmou que se "curvou" ao entendimento mais linha dura da maioria dos colegas de corte. Com base nesse entendimento, votou pela condenação do ex-deputado Pedro Corrêa (PP-PE) por esse crime. Já no caso de deputado Pedro Hanry (PP-MT), o ministro votou pela absolvição por entender que o Ministério Público "não comprovou minimamente" que haveria provas de que ele foi beneficiado com recursos do esquema. A sessão desta quinta-feira (20/9) começou com o relator do caso, o ministro Joaquim Barbosa, votando pela condenação de 12 réus do processo, por compra de apoio político nos primeiros anos do governo Lula. Eles são ligados ao PP, ao PTB, ao PR (ex-PL) e ao PMDB. As informações são da Folha de S. Paulo. Leia mais na ConJur.

O assunto foi destaque nos principais jornais do Brasil como O Globo, Correio Braziliense, O Estado de S. Paulo e outros.


Reflexo em outros casos
A condenação dos réus do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal terá repercussão direta em outros dois casos semelhantes: o "mensalão do DEM", operado na gestão do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, e o "mensalão do PSDB", que envolveu a candidatura do tucano Eduardo Azeredo ao governo de Minas Gerais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Leis sob suspeita
A confirmação do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal poderá fornecer argumentos para questionamentos sobre a constitucionalidade de leis aprovadas com a compra de votos de parlamentares, entre 2003 e 2004. Além da Lei de Falências, estão na lista as minirreformas previdenciária (Emenda Constitucional nº 41) e tributária (Emenda Constitucional nº 42). Esta, dentre outras coisas, deu a base para a criação do Simples Nacional e vedou a cobrança de tributos antes de 90 dias contados da data de publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Segundo a denúncia do Ministério Público e o voto do ministro Joaquim Barbosa, relator do mensalão, houve relação e coincidência entre os pagamentos repassados aos parlamentares e as datas de aprovação dessas leis. As informações são do Valor Econômico.


Golpismo político
Com a bênção da presidente Dilma Rousseff, os principais partidos da base governista divulgaram um manifesto em que acusam a oposição de golpismo ao usar politicamente o julgamento do mensalão. O documento, que se apresenta como uma defesa da "honra e dignidade" do ex-presidente Lula compara o atual ambiente político ao que antecedeu o golpe militar (1964) e o suicídio de Getúlio Vargas (1954). As informações são da Folha de S.Paulo.


Troca de acusações
O representante comercial dos EUA, Ron Kirk, enviou uma carta para o ministro de Relações Exteriores, Antônio Patriota, com severas críticas à política comercial brasileira. Na carta, Kirk fala da "preocupação" do governo dos EUA com o aumento de tarifas de importação no Brasil e no Mercosul. Ele cobra ("urge") a revisão do aumento de tarifas de cem produtos anunciados pelo Brasil na semana passada e o cancelamento da planejada elevação das tarifas para mais cem mercadorias, em outubro. Patriota reagiu com uma nota em que ironiza o americano, por ter "reconhecido a legalidade" das medidas brasileiras. Ele afirma que o Brasil não abrirá mão de adotar todas as medidas que permitir a Organização Mundial do Comércio (OMC) e acusa os EUA de ser o real causador de danos ao comércio internacional, com "subsídios ilegais" à agricultura, que impactam o Brasil e os países mais pobres da África. O ministro acusa os EUA de prejudicar as negociações comerciais na OMC com "medidas protecionistas". As informações são do Valor Econômico


Concessões de portos e aeroportos
O presidente da Empresa de Planejamento Logístico (EPL), Bernardo Figueiredo, afirmou nesta quinta-feira (20/9) que o anúncio do pacote de concessões para portos e aeroportos deverá ocorrer no início de outubro. De acordo com ele, o modelo para as licitações ainda não foi definido. Além disso, ele defendeu que haja restrição aos participantes de leilões em processos de concessão no país, justamente como forma de selecionar grupos mais qualificados. As informações são do jornal DCI.


Concessões no setor elétrico
O governo e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) podem acabar sendo obrigadas a alterar o cronograma da renovação das concessões do setor elétrico, disse à Reuters uma fonte do governo que acompanha o processo. A principal dificuldade, segundo a fonte, é a tramitação da Medida Provisória que trata do assunto no Congresso, que pode levar a alterações que inviabilizariam o plano de assinar os novos contratos de geração e de transmissão com as empresas até 4 de dezembro. "Vai ser uma guerra no Congresso. Até gente do governo está querendo mudar o texto. Se mudar muito, o governo pode ser obrigado a mudar o cronograma", disse a fonte, que pediu anonimato. As informações são do jornal DCI.


Cláusulas deconhecidas
A possível desindexação dos contratos de energia, atualmente atrelados ao IPCA, deve alimentar ainda mais a polêmica em torno da Medida Provisória 579, que trata da renovação das concessões do setor elétrico. Até o fim do ano, as geradoras terão de assinar um novo contrato para explorar a concessão das hidrelétricas antigas, que incluirá cláusulas ainda desconhecidas pelas empresas, como a tarifa da energia e a forma como ela será corrigida. Essas cláusulas devem ser definidas pelo governo e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) até novembro. As informações são do Valor Econômico.


Ataques religiosos
Nesta quinta-feira (20/9), a Justiça da Califórnia decidiu pela manutenção no ar do filme anti-islâmico "A inocência dos muçulmanos", produzido nos EUA. No mesmo dia, a revista alemã "Titanic" anunciou que fará piada usando o profeta Maomé na capa de sua próxima edição. Nos últimos dez dias ao menos 30 pessoas morreram em protestos e ataques a instalações ocidentais em diversos países islâmicos. As informações são do jornal O Globo.


Impeachment político
A Corte Suprema do Paraguai rejeitou, nesta quinta-feira (20/9), um recurso do ex-presidente do país Fernando Lugo contra o processo de impeachment que o afastou do cargo, no dia 22 de junho. Segundo fontes na Justiça paraguaia, o pedido de Lugo foi negado porque o julgamento a que o Congresso paraguaio o submeteu foi político, e não jurídico. As inforamações são da Folha de S. Paulo.


Briga por patentes
A Samsung anunciou que pretende incluir o iPhone 5, da Apple, em uma ação por violação de patentes movida nos EUA. O novo processo foi aberto em fevereiro e seu julgamento não deve acontecer antes de 2014. As informações são do jornal O Globo.


Conteúdo inverídico
A Souza Cruz entrou com uma ação na Justiça do Rio para tirar do ar um comercial de TV de 30 segundos e o site de uma campanha que visam proibir a venda de cigarros em caixas de bares, padarias e supermercados. O site é o limitetabaco.org.br. A Souza Cruz afirma que entrou com ação contra a campanha Limite o Tabaco, da qual faz parte o comercial da Aliança de Controle do Tabagismo (ACT) veiculado pela Rede Globo, por considerá-lo "inverídico", já que não vende cigarros para crianças. As informações são da Folha de S. Paulo.


Greve dos Correios
Os Correios estimaram que "91% dos funcionários estão trabalhando normalmente", apesar da greve deflagrada por 25 dos 35 sindicatos regionais da categoria. O número é medido por meio de ponto eletrônico, informou a estatal. O Tribunal Superior do Trabalho determinou a manutenção de um mínimo de 40% dos trabalhadores em suas funções. As informações são do Valor Econômico.


Estadão censurado
Desde quinta-feira (20/9), O Estado de S.Paulo retirou do ar o post do blog do jornalista João Bosco Rabello, intitulado "Um prefeito sob controle judicial". O texto informava que o atual prefeito da capital do Amapá, Roberto Goes (PDT), faz campanha com liberdade de movimentos restrita por acordo judicial por ter sido preso durante operação da Polícia Federal, em 2010, que desbaratou uma quadrilha instalada na estrutura do Estado. O juiz eleitoral auxiliar da propaganda eleitoral, Adão Joel Gomes de Carvalho, porém, acatou pedido de censura ao post feito pela advogada Gláucia Oliveira, cuja argumentação se baseia no inusitado princípio de que a notícia jornalística tem que ser necessariamente "contemporânea". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Juiz definido
Depois da recusa de dois juízes, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco decidiu quem julgará ação movida pelo PT que pede a cassação do registro da candidatura de Geraldo Julio (PSB), apoiado pelo governador Eduardo Campos (PSB) à Prefeitura de Recife. Foi escolhido o juiz da 151ª Zona Eleitoral, João Guedes Alcoforado. A data do julgamento ainda não está definida. O tribunal reconhece que a decisão pode sair após o primeiro turno, em 7 de outubro. As informações são da Folha de S. Paulo.


Propaganda enganosa
A Justiça Eleitoral proibiu a divulgação de vídeo em que o ex-presidente Lula pede votos para uma candidata do PP no interior de Paraíba. Para o juiz Ruy da Rocha, é "absolutamente enganoso para a população e afrontoso às decisões da Justiça Eleitoral a utilização na propaganda eleitoral de uma outra coligação de mensagens e imagens de pessoas filiadas a outro partido político". As informações são da Folha da S. Paulo.


Parecer favorável
O Conselho Nacional de Justiça aprovou parecer favorável à proposta orçamentária de R$ 30,7 bilhões para os órgãos do Judiciário Federal em 2013. O parecer é favorável ao projeto de lei que estipula o orçamento do Poder Judiciário da União para o ano que vem. Estão excluídos do parecer os orçamentos do Supremo Tribunal Federal e do CNJ. O valor da proposta inclui previsão de reajuste de 15,8% para os servidores da Justiça, a ser pago em parcelas de 5% em três anos. As informações são do jornal DCI.


Combate à violência doméstica
O Ministério Público do Estado de São Paulo promoveu um evento para divulgar a criação do Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica (Gevid). O grupo tem o objetivo de auxiliar mulheres vítimas de violência doméstica, encontrando meios de proteção e auxiliando para que consigam sair desta situação dentro de casa. O Gevid ainda orientará as vítimas sobre seus direitos. Além disso, todas as informações relatadas serão acrescentadas ao inquérito policial. As informações são do jornal DCI.


Consulta pela internet
O contribuinte não precisa mais apresentar três vias em papel e contrato social para fazer consultas à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP). Já é possível também tirar dúvidas sobre a legislação tributária pela internet. O prazo oficial para a resposta continua o mesmo: 30 dias. As informações são do Valor Econômico.


Padronização de serviço
O Tribunal de Justiça de São Paulo faz em setembro o primeiro treinamento de servidores para transmitir informações referentes ao Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento do TJ-SP, para cumprir metas que preveem a adoção de um sistema único e a ampliação do processo eletrônico para 40% das varas judiciais do estado. Serão padronizadas consulta e andamento. As informações são do jornal DCI.


Crescimento de sociedades
A Comissão das Sociedades  de Advogados da OAB-SP comemorou seus 20 anos de atividades, com balanço e palestra de Sérgio Ferraz sobre "Sociedade de Advogados: um testemunho". O momento atual é de crescimento dessas sociedades de advogados. Elas passaram de 2 mil em 1992 para 7.200 hoje. As informações são do jornal DCI.


Regualmentação para o ICMS
A unificação da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para importados ainda suscita muitas dúvidas e necessitaria de regulamentação, segundo tributaristas. A alíquota única de 4% foi estabelecida pela Resolução nº 13, do Senado, com o objetivo de acabar com a chamada guerra fiscal dos portos. As informações são do Valor Econômico.


Favorecimento em licitação
A empresa Gama Saúde ingressou com representação no Tribunal de Contas da União denunciando uma suspeita de favorecimento em um processo licitatório realizado pela Aeronáutica. Efetiva sob a modalidade de pregão eletrônico, a disputa visava a selecionar um a empresa responsável pela fiscalização do uso dos planos de saúde por parte dos servidores do órgão. Mas teriam contido vários vícios, favorecendo a empresa Hapvida. As informações são do jornal DCI.


Responsabilidade afastada
O Superior Tribunal de Justiça afastou a responsabilidade civil do gestor de um fundo de investimentos por prejuízos financeiros sofridos por cliente em decorrência da desvalorização do real, ocorrida em janeiro de 1999, com a mudança da política cambial pelo governo. Ao analisar o caso, o relator, ministro Raul Araújo, entendeu que não ficou caracterizado defeito na prestação do serviço por parte do gestor, o qual, apesar de ser remunerado com a finalidade de propiciar lucro ao investidor, não assumiu obrigação de resultado, mas obrigação de meio - de bem gerir o investimento. As informações são do Valor Econômico.


Prorrogação de escutas
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou HC a um delegado da Polícia Civil de SP que pretendia trancar ação penal sustentando que as provas foram originadas de grampos telefônicos prorrogadas por mais de um ano sem fundamentação. Para a ministra relatora, Laurita Vaz, a própria continuação das investigações já justifica a prorrogação. Segundo ela, não são necessários outros motivos para prorrogar a interceptação, além da necessidade de elucidar o crime.  As informações são do jornal DCI. Leia mais na ConJur.


Prazo legal
A companhia TAM terá que indenizar um passageiro que teve sequelas degenerativas manifestadas quatro anos depois de um acidente aéreo. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso da empresa, que alegava ter passado o prazo legal para ajuizamento da ação (prescrição). As informações são do Valor Econômico. Leia mais na ConJur.


Benefício próprio
A 2ª Turma do Tribunal Superior Trabalho reconheceu a dispensa por justa causa de um empregado da Bayer S.A. que descumpriu cláusula do contrato de trabalho ao utilizar da função que ocupava para facilitar contratos com empresas parceiras em benefício de microempresa  da qual era sócio. O ministro Caputo Bastos, relator, constatou que o contrato vedava a prática de atos ou exercício de atividades que configurassem conflito de interesse. As informações são do jornal DCI. Leia mais na ConJur.


Nexo causal
A Telemar Norte Leste foi condenada a pagar indenização de R$ 200 mil a uma telefonista aposentada por invalidez devido ao agravamento de seu estado de saúde pela exposição prolongada ao ar-condicionado. A trabalhadora perdeu a visão do olho esquerdo. A telefonista não alegou nexo causal das doenças com o trabalho, e sim que a baixa temperatura no ambiente de trabalho agravou doenças de origem não ocupacional. As informações são do Valor Econômico. Leia mais na ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2012, 11h22

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