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Norma constitucional

Decisão do STF não basta para cassar parlamentar

Comentários de leitores

4 comentários

Se o assunto não fosse grave,eu diria que é brincadeira!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Bom, vamos ler tudo isso como uma brincadeirinha.
Brincadeirinha que trás ao presente doutrina que já não se sustenta no DIREITO em VIGOR, especialmente quando nossa CONSTITUIÇÃO (que eu imaginava em vigor, ainda) - se é que ela está valendo alguma coisa, porque subitamente eu não sabia, mas o que está valendo é a CONSTITUIÇÃO VENEZUELANA ou a BOLIVIANA! - arrola dentre as OBRIGAÇÕES de TODOS, não somente a LEI, mas a MORALIDADE, a LEGALIDADE e A EFICIÊNCIA.
Sem dúvida, se a LEI, e a LEI o faz, prevê a perda do Mandato - porque o político tem MANDATO e NÃO MANDADO! - àquele que for condenado por certos e determinados ATOS, por ele praticados e pelo Judiciário condenado, SEM DÚVIDA a PERDA do MANDATO não só é adequada como há que ser aplicada.
O resto, ah, o resto, é brincadeirinha dos que não se interessam pela vigência das normas constitucionais e legais!

la Ley Marco de Autonomías y Descentralización

alvarojobal (Advogado Autônomo - Civil)

Artículo 145. (PROCEDIMIENTO).- Para proceder a la suspensión temporal de funciones
prevista en el Artículo anterior necesariamente deberá seguirse el siguiente procedimiento:
1. Habiendo acusación formal, el fiscal comunicará la suspensión al órgano deliberativo de la entidad territorial autónoma respectiva, el cual dispondrá, de manera sumaria y sin mayor trámite, la suspensión temporal de la autoridad acusada designando, al mismo
tiempo y en la misma resolución, a quien la reemplazará temporalmente durante su
enjuiciamiento.
2. Cuando se trate de la Máxima Autoridad Ejecutiva, la autoridad interina será designada
de entre las y los Asambleístas y/o Concejalas y Concejales.
3. Si se tratara de asambleístas departamentales y regionales, concejalas y concejales, la
Asamblea Departamental, la Asamblea Regional o el Concejo Municipal respectivo
designará a la suplente o el suplente respectivo que reemplazará temporalmente al
titular durante su enjuiciamiento.
Artículo 146. (RESTITUCIÓN).- Si concluido el juicio el juez determinare la inocencia de la
autoridad procesada, en la misma sentencia dispondrá su restitución inmediata al cargo sin perjuicio de
los recursos legales que la Constitución Política del Estado y las leyes franquean a las partes y al
Ministerio Público.
Artículo 147. (INTERINATO).- La Máxima Autoridad Ejecutiva Interina durará en sus
funciones hasta la conc

Bolivia

alvarojobal (Advogado Autônomo - Civil)

Como abogado en Brasil en actividades mínimas. Acumula consultoría en exportación de Bolivia, ve grandes diferencias entre Brasil y Bolivia. En Bolivia La Ley Marco de Autonomías es la que posibilita la suspensión legal de autoridades territoriales y regionales; específicamente sus artículos 144 y 145. (Artículo 144: Gobernadoras, gobernadores, alcaldesas y alcaldes, máxima autoridad ejecutiva regional, asambleístas departamentales y regionales, concejalas y concejales de las entidades territoriales autónomas, podrán ser suspendidas y suspendidos de manera temporal en el ejercicio de su cargo cuando se dicte en su contra acusación formal)
Desfavorable es el uso político de la suspensión, con una simple acusación.

Se não basta, então é melhor acabar com o Judicário.

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

Embora o próprio STF tenha culpa nos casos em que suas decisões não são cumpridas (v.g. precatórios, concessões a traficantes e homicidas reiterados), é então melhor acabar como STF ou com o próprio Judiciário, já que o Executivo faz o que bem entende e o Legislativo só o que quer. Em qualquer pais decente o parlamentar já estaria preso, com ou sem mandato. O povo é covarde e assiste tudo sentado, porque deve achar que o dinheiro público roubado não lhe faz falta, já que temos ensino público de excelência para todos, temos toda assistência na saúde, podemos andar tranquilos nas ruas sem medo de assaltos ou mortes, e temos transporte coletivo tão bom que nem precisamos ter automóvel particular. Ou o STF determina a cassação imediata do bandido travestido de político ou vai perder mais uma oportunidade de se restabelecer como Poder da República.

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Comentários encerrados em 29/09/2012.
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