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Prazo de defesa

Citado em ação civil e preso deve ter curador especial

A citação pessoal de réu em ação civil, seguida de sua prisão em processo criminal ainda durante o curso do prazo destinado à defesa na primeira demanda, exige que o juiz designe curador especial para defendê-lo. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O ministro Marco Buzzi, que foi seguido pelos colegas, entendeu que a prisão aconteceu por caso fortuito — que reduz a possibilidade do réu se defender ou contratar advogado.

Para o relator, a norma do artigo 9º,II do Código de Processo Civil, que determina que o réu cotado por edital ou hora certa tem direito a curador especial é extensível a esse caso, de réu preso no decurso do prazo para defesa. “De fato, a questão central a ser ponderada é a manifesta diminuição da possibilidade de os sujeitos enquadrados nas duas situações antes mencionadas exercitarem seu direito à defesa”, afirmou Buzzi. “É em razão desse decréscimo na paridade de forças processuais que o Código de Processo Civil é enfático ao determinar a nomeação de curador”, concluiu.

O réu foi condenado em ação de reparação de danos por ter divulgado notícias inverídicas, caluniosas, injuriosas e difamatórias e, por não ter apresentado defesa após a citação pessoal, teve declarada a revelia com julgamento antecipado da ação, condenando-o. A primeira instância rejeitou os embargos a execução por ele apresnetados, considerando que foi citado pessoalmente e que assim a prisão posterior não torna o ato nulo.

No entendimento da turma, aliou-se o artigo 9º, II com o artigo 741, I do CPC, que autoriza o executado a invocar a nulidade de citação feita durante o processo de conhecimento. Assim, deu provimento ao recurso do réu para declarar a nulidade da execução e da ação civil desde sua citação, afastando assim os efeitos da revelia. Deverá então o réu ser novamente citado para, após absolvição no processo criminal, apresentar sua defesa na ação principal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1032722

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2012, 16h20

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