A Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) entrou na ação, contra ato da Chefe do Executivo Federal, que reduziu unilateralmente a proposta orçamentária do Pode Judiciário a ser encaminhado ao Legislativo para o ano de 2013. Os juízes reclamam da exclusão de parte da proposta que trata de reajustes na magistratura.
A ação mandamental já havia sido encampada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
Conforme publicado na ConJur, o processo começou no último dia 17, quando os advogados Pedro Gordilho e Alberto Pavie Ribeiro impetraram um Mandado de Segurança para impugnar ato comissivo da presidente Dilma Roussef. Em agosto, ela encaminhou o projeto da Lei Orçamentária (LOA) de 2013 ao Congresso Nacional. Nesse projeto, o Executivo excluiu parte da proposta de orçamento apresentada pelo Supremo Tribunal Federal, sobre a revisão geral do subsídios dos ministros do STF.
No mesmo dia (17/9), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entrou com Mandado de Segurança com o objetivo de incluir na proposta da LOA a integralidade dos valores solicitados pelo Ministério Público da União. Com informações da Assessoria de Imprensa da Ajufesp.