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Prerrogativas profissionais

OAB-MT reclama de atendimento a advogados em Juizado

A OAB de Mato Grosso comunicou, nesta quinta-feira (20/9), ao corregedor-geral da Justiça do Estado, que advogados estão tendo acesso limitado ao gabinete do 1º Juizado Especial Cível de Cuiabá. Segundo a entidade, a medida ofende as prerrogativas da advocacia, asseguradas pela Lei federal 8906/94.

“Requeremos à Corregedoria medidas urgentes a fim de fazer prevalecer o primado da lei federal para cessar a exigência abusiva de agendamento para atendimento no gabinete do Primeiro Juizado”, afirma Cláudio Stábile Ribeiro, presidente da OAB-MT. Ele cobrou o cumprimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, que entendem ser um dever funcional do magistrado receber e atender o advogado, por ordem de chegada, sem prévio agendamento. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-MT

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2012, 16h51

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