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Notícias jurídicas

A Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

O relator do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, votou nesta quarta-feira (19/9) pela condenação do delator do esquema, o ex-deputado federal Roberto Jefferson. O ministro entendeu que ele também recebeu recursos ilícitos do PT para garantir o apoio de seu partido ao governo Lula. Barbosa entendeu que os R$ 4,5 milhões recebidos por Jefferson e outras pessoas de seu partido de "modo algum pode ser caracterizado como mera ajuda de campanha". O ex-deputado nega ter participado do esquema e diz que dinheiro se devia a acordo eleitoral com o PT. As informações são da Folha de S. Paulo. Leia mais na ConJur.


"Heresia jurídica"
O advogado Rogério Tolentino, ex-sócio do empresário Marcos Valério, criticou o seu julgamento no Supremo Tribunal Federal. Ele afirmou que não poderia ser julgado na ação penal do mensalão, mas em outra, a 420, que trata dos empréstimos feitos pelo banco BMG e que está na primeira instância, em Minas. "Isso é uma heresia jurídica", afirmou.  O advogado de Roberto Jefferson, Luiz Francisco Barbosa, afirmou que os R$ 4 milhões repassados pelo PT ao PTB eram para uso nas eleições municipais de 2004. O advogado Marcelo Bessa, defensor de Valdemar Costa Neto, diz que seu cliente recebeu dinheiro como presidente do extinto PL, e não por ser deputado. Já a defesa de Jacinto Lamas diz que ele não tinha "consciência do caráter ilícito do saque". A defesa do ex-deputado Carlos Rodrigues afirma que a tese da acusação é "inverossímil e ilógica".  As informações são da Folha de S. Paulo.


Dirceu na próxima semana
O ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu será julgado pelo STF pelo crime de corrupção na semana que antecede o primeiro turno das eleições porque a corte decidiu, nesta quarta-feira (19/9), fatiar ainda mais o julgamento do mensalão. O relator, ministro Joaquim Barbosa, e o revisor, ministro Ricardo Lewandowski, optaram por julgar primeiro aqueles que são acusados de corrupção passiva e, depois, aqueles que teriam cometido corrupção ativa. A justificativa foi a de que é preciso racionalizar os trabalhos. As informações são do Valor Econômico.


Sabatina no Senado
O Senado vai votar na próxima terça-feira (25/9) a indicação do ministro Teori Zavascki para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal. Após a sabatina da Comissão de Constituição e Justiça, a comissão vota a sua indicação. Até quarta-feira (26/9), o plenário do Senado decide o que vai ocorrer. As informações são da Folha de S.Paulo. Leia mais na ConJur.


Crime organizado e eleições
Reportagem publicada nesta quinta-feira (20/9) pelo jornal O Globo, aborda a relação do crime organizado com as eleições de 2012 com um levantamento de casos registrados onde política e crime se misturam no Rio de Janeiro. De acordo com a reportagem, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Luiz Zveiter, afirmou que há uma tentativa do crime organizado tomar o Estado. Para ele a Lei da Ficha Limpa foi um avanço, mas ainda é ineficiente no controle dos candidatos. Para especialistas, a questão de mandar matar adversário político é criminal e não eleitoral.


Arapongas na Abin
A Polícia Federal prendeu na última sexta-feira (14/9), em flagrante, um oficial da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) por investigar colegas. Até ser descoberto, o espião já havia conseguido “hackear” 238 senhas dos investigadores que trabalham em investigações estratégicas. Agora, o grande desafio da Abin e da PF é tentar descobrir para quem o investigador trabalhava. Ele foi libertado no sábado (15/9), após a Justiça arbitrar fiança no valor de três salários mínimos e meio. As informações são do Correio Braziliense.


Greve dos Correios no TST
O Tribunal Superior do Trabalho determinou, nesta quarta-feira (19/9), que os funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) mantenham pelo menos 40% do total de trabalhadores em todas as unidades da empresa durante o período de greve. A decisão da juíza Maria Cristina Peduzzi foi anunciada depois do fracasso da audiência de conciliação entre as partes e, se descumprida, acarretará multa diária de R$ 50 mil aos sindicatos. Os trabalhadores prometem recorrer. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais na ConJur.


Novo Código Civil
A proposta do novo Código de Processo Civil, apresentado nesta quarta-feira (19/9) em comissão especial da Câmara, estabelece que a conciliação é o primeiro passo em processo judiciais antes mesmo da apresentação de defesa. Segundo o presidente da comissão especial, deputado Fábio Trad, a comissão pretende concluir a votação do projeto logo após as eleições municipais de outubro. Em seguida, o texto será encaminhado ao presidente da Câmara, responsável pela inclusão da matéria na pauta de votações do Plenário. As informações são do jornal DCI.


Marco civil da internet
O projeto de lei que cria o marco civil da internet só será votado após as eleições. Nesta quarta-feira (19/9) uma reunião da comissão especial da Câmada dos Deputados que apreciaria a matéria foi cancelada por decisão do relator da proposta, deputado Alessandro Molon, que disse temer a desfiguração do projeto. As informações são do jornal O Globo.


Aumento forçado
O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, criticou o chefe do Ministério Público Federal por querer forçar a preferência da instituição na destinação de recursos e atropelar o debate sobre o Orçamento no Congresso ao recorrer à Justiça para garantir aumentos maiores que o concedido aos demais servidores. "O que se tenta é forçar uma solução judicialmente para garantir essa despesa. Isso reduz o debate no Legislativo", afirma Adams. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Código Florestal
Setores do governo estudam complementar o Código Florestal com normas que não precisem passar pelo Congresso. A presidente já decidiu vetar as alterações feitas pelos ruralistas na medida provisória aprovada. Os complementos estudados devem ser necessários para preencher lacunas deixadas com os vetos. A ideia é evitar novas derrotas, e por isso a complementação pode ocorrer por meio de decretos, portarias e instruções normativas, que não passam pelo crivo dos congressistas. As informações são da Folha de S.Paulo.


Comissão de juristas
Em reportagem publicada nesta quinta-feira (20/9), o Valor Econômico aborda os trabalhos feitos pela comissão de especialistas criada pelo presidente do Senado, José Sarney, para propor mudanças no pacto federativo. Segundo a reportagem, a comissão está prestes a concluir seu trabalho. Uma novidade a ser proposta é a mudança do Código Penal para tornar a guerra fiscal um crime contra as finanças públicas. O agente público que o cometer estará sujeito até a reclusão. A reportagem fala de outros projetos criados pela comissão e traz críticas do ex-ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior: "Sarney quer virar o Justiniano, só que, em vez de produzir o Digesto, produz o indigesto", afirma.


Influência negativa
A influência do senador cassado Demóstenes Torres na composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vem retardando uma decisão sobre o pedido de afastamento dele do cargo de procurador de Justiça em Goiás. Quando era senador, Demóstenes foi determinante para a indicação de pelo menos dois dos 14 conselheiros do CNMP: Fabiano Augusto Silveira, que ocupa a vaga destinada ao Senado, e Tito Amaral, um dos representantes dos MPs nos estados. As informações são do jornal O Globo.


Lei de lavagem de dinheiro
O procurador da República Rodrigo de Grandis e o advogado Celso Vilardi, ambos especialistas em crimes financeiros, pediram durante palestra feita em São Paulo, que a Ordem dos Advogados do Brasil faça a regulamentação da nova Lei de Lavagem de Dinheiro no que diz respeito às novas obrigações impostas aos profissionais que prestem serviços de assessoria e aconselhamento em operações societárias, financeiras e imobiliárias, entre outras. Para eles, a OAB está apenas adiando o problema ao entender que a lei não se aplica aos advogados, enquanto estuda contestá-la na Justiça. As informações são do Valor Econômico.


Decisão suspeita
A OAB do Rio de Janeiro entrou com representação na Corregedoria do Tribunal de Justiça contra a juíza Luciana Santos Teixeira, titular do 26º Juizado Especial Cível Regional (JEC). A suspeita é que Luciana teria se valido do cargo para obter privilégios no processo. Ela ganhou R$ 10 mil de indenização de uma companhia aérea, por causa do atraso de quatro horas de um voo.  A ação foi julgada no JEC onde a magistrada é titular. A OAB também entrou com representação semelhante na Corregedoria contra o juiz auxiliar Cláudio Rodrigues, que trabalha com Luciana no 26º JEC. Foi ele quem julgou a ação e deu sentença favorável à colega. As informações são do jornal O Globo.


Conduta irregular
Um escritório de advocacia do Rio Grande do Sul foi condenado por ato de improbidade administrativa. Um oficial de Justiça recebeu R$ 600 para agilizar o cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos em favor de clientes do escritório. A decisão foi mantida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o juiz de primeira instância, os depósitos feitos em favor do oficial não seriam "mero reembolso" por condução, como alegado, mas uma espécie de incentivo para o cumprimento preferencial dos mandados. As informações são do Valor Econômico. Leia mais na ConJur.


Cobrança questionada
A OAB ajuizou uma nova ação de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para extinguir do ordenamento jurídico dispositivos do Decreto 15.846/2011, do Estado de Rondônia, que disciplina a cobrança do ICMS nas compras pela internet. De acordo com a ação, o decreto "assenta que o ICMS incidirá de mercadorias ou bens oriundos de outras unidades da Federação". As informações são do jornal DCI.


Prazo processual
A ocorrência de feriados locais ou a suspensão do expediente forense são situações que podem ser comprovadas após o recurso ter sido interposto no Superior Tribunal de Justiça para fins de admissão de processo. Por unanimidade, a Corte Especial do STJ mudou nesta quarta-feira (19/9) sua jurisprudência para se adequar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. As informações são do Valor Econômico. Leia mais na ConJur.


Aproveitamento de créditos
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito das concessionárias de veículos de descontarem os créditos de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrentes de gastos com fretes dos veículos adquiridos junto ao fabricante para revenda. A decisão da 1ª Seção deve abrir precedentes para diversas empresas, especialmente as revendedoras, e dar mais força para a discussão sobre o aproveitamento dos créditos, reiteradamente restrito pela Receita Federal. As informações são do jornal DCI.


Consulta irregular ao crédito
A Porto Seguro foi condenada pela 53ª Vara do Trabalho de São Paulo a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A decisão foi concedida em Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho (MPT-SP) pelo fato de a empresa consultar cadastros de proteção ao crédito para contratação de funcionários. As informações são do Valor Econômico. Leia mais na ConJur.


Mudança de competência
Circula entre os integrantes do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, conhecido como Conselhinho, uma minuta de decreto que expande suas atribuições para incluir o julgamento de casos de lavagem de dinheiro. A última instância administrativa seria retirada das mãos do ministro da Fazenda, Guido Mantega, hoje responsável por dar a última palavra em processos administrativos de lavagem, e transferida ao Conselhinho. Especialistas reclamam que o sistema inverte a lógica recursal pela qual uma decisão monocrática, tomada por um juiz ou conselheiro sozinho, é depois contestada em um órgão colegiado. As informações são do Valor Econômico.


Bens ocultos
O procurador da República, Daniel de Resende Salgado, confirmou que vai solicitar à Justiça o sequestro dos bens da quadrilha do contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, que não constem na lista encaminhada à Justiça em março deste ano. As informações são do Correio Braziliense.


Lobby do petróleo
O empresariado do setor de petróleo iniciou um lobby aberto de convencimento de parlamentares para que aprovem o mais rapidamente possível a nova Lei dos Royalties. Existe entre os dirigentes das petroleiras o temor de que a votação demore e o governo acabe adiando as rodadas de licitação de blocos exploratórios anunciadas na última segunda-feira (17/9). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Visto para haitianos
A Polícia Federal cedeu à pressão de 215 haitianos que entraram ilegalmente no país pelo Acre, na fronteira com a Bolívia, e emitiu vistos temporários para que eles se instalem no Brasil. Até o início do ano, o governo concedia vistos a todos os imigrantes ilegais haitianos que entravam pela fronteira amazônica por razões humanitárias. Em janeiro, definiu cota de 1.200 vistos/ano a serem concedidos na embaixada em Porto Príncipe. As informações são da Folha de S.Paulo.


Espera longa
O Banco do Brasil S.A. foi condenado a pagar R$ 3 mil, corrigidos desde a data dos fatos, por manter uma mulher na fila sem atendimento nem acesso a sanitários por mais de uma hora, em agência de Mato Grosso. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o caso não se confunde com o mero aborrecimento nem se vincula a leis locais que impõem limites para o tempo de espera. As informações são do jornal DCI.


Condenado por fraude
O Banco Safra foi condenado pela Justiça de São Paulo a indenizar o casal em R$ 458 mil por fraude. O banco recomendou que o casal aplicasse dinheiro em um fundo de Bernard Madoff, que faliu em 2008. Segundo consta o banco Safra recomendava o investimento como "conservador", de baixo risco. É o segundo caso de brasileiros indenizados pela falência de Madoff. As informações são da Folha de S.Paulo.


Impasse no julgamento
Juízes eleitorais de Pernambuco se recusaram a julgar ação movida pelo PT em que é pedida a cassação do registro de Geraldo Julio (PSB), candidato a prefeito de Recife. O juiz coordenador da propaganda eleitoral, Gabriel Cavalcanti Filho, negou sua competência para julgar o caso e determinou a transferência dos autos para a 151ª Zona Eleitoral. O juiz João Alcoforado recebeu os documentos e declarou que o assunto não era da sua alçada. O caso foi enviado ao Tribunal Regional Eleitoral, que convocou sessão plenária só para decidir quem julgará o caso. Não há data para isso. As informações são da Folha de S. Paulo.


Troca de votos por crack
A Polícia Federal no Piauí investiga a suspeita de que candidatos a vereador em Teresina estariam se associando a traficantes para aliciar usuários de crack em troca de votos. A denúncia foi feita na terça-feira (18/9) ao Ministério Público pelo advogado Lúcio Ribeiro, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB local. Ele não citou nomes. As informações são da Folha de S. Paulo.


OPINIÃO
Lei contra corrupção
O editorial do Correio Braziliense desta quinta-feira (20/9) diz que, no Brasil, "com a convicção de que se encontram fora do alcance da Justiça, políticos e administradores públicos recorrem à prática com desenvoltura espantosa". Mas, o editorial conclui afirmando que "o julgamento do mensalão serve de vitrine. Com as leis existentes, pode-se condenar quem usa o Estado em benefício próprio. Basta julgar".


Vácuo florestal
Em editorial publicado nesta quinta-feira (20/9) a Folha de S.Paulo afirma que a maior vitória dos parlamentares identificados com a produção agropecuária tem sido impedir o país de aprovar uma legislação moderna sobre a questão. O editorial aborda a Medida Provisória aprovada no Câmara dos Deputados. Segundo a Folha, resta ao Planalto vetar parcialmente o texto, "mas isso criará um vácuo legal para médias e grandes propriedades rurais, que ficarão sem regra para a recomposição obrigatória nas margens de rios. De acordo com o editorial, "não está claro se, após recorrer ao veto, a presidente Dilma reconstituiria a norma por meio de nova medida provisória (o que reabriria a caixa de Pandora no Congresso) ou se o faria por decreto (com o risco de suscitar ações na Justiça). Tamanha insegurança jurídica é ruim para todos, inclusive para proprietários. Chegou a hora de ruralistas cederem na intransigência", conclui.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2012, 11h56

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