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Fila de banco

Ministro diz que papel do STJ é definir teses nacionais

O papel constitucional do Superior Tribunal de Justiça é definir teses jurídicas de interesse nacional e não resolver questões individuais, que envolvem pequenos valores diante das forças econômicas de uma instituição como o Banco do Brasil. Com essa tese jurídica definida pelo relator, ministro Sidnei Benetti, a 3ª Turma do STJ confirmou decisão de primeiro e segundo grau da Justiça de Mato Grosso e mandou o Banco do Brasil pagar indenização de R$ 3 mil a uma mulher que ficou mais de uma hora na fila para ser atendida, numa agência do banco em Mato Grosso.

No STJ, a instituição bancária buscou afastar a condenação, imposta pela primeira instância e mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O BB sustentou que a espera em fila de banco por pouco mais de uma hora, ainda que configure ofensa à lei municipal que estabelece limite de 15 minutos para atendimento, não é suficiente para configurar dano moral. Segundo o banco, trata-se de mero aborrecimento, e não de ofensa à honra ou à dignidade do consumidor.

O ministro entendeu que o caso não se confunde com o mero aborrecimento nem se vincula a leis locais que impõem limites para o tempo de espera. Sidnei Beneti afirmou que a espera por atendimento bancário, por tempo superior ao previsto na legislação municipal ou estadual “não dá direito a acionar em juízo para a obtenção de indenização por dano moral”. Ainda segundo ele, esse tipo de lei estabelece responsabilidade das instituições perante a administração pública, que pode ensejar a aplicação de multas.

O dano, segundo ele, surge de circunstâncias em que o banco realmente cria sofrimento além do normal ao consumidor dos serviços. Para o relator, esse dano ocorreu no caso analisado. O ministro i ainda avaliou o montante da indenização, fixado em R$ 3 mil: “A quantia é adequada, inclusive ante o caráter pedagógico da condenação, como é típico das indenizações atinentes à infringência de direitos dos consumidores, isto é, para que se tenha em mira a correção de distorções visando ao melhor atendimento.”

Mas Sidnei Beneti chamou atenção para o caráter institucional de sua decisão. Ele lembrou que modificar a situação fática delineada pelas instâncias inferiores implicaria reexame de provas, vedado ao tribunal superior. E que o caso deveria servir como “desincentivo ao recorrismo” perante o STJ. Segundo o ministro, esse tipo de recurso interfere na destinação constitucional do Tribunal, que é definir teses jurídicas de interesse nacional e não resolver questões individuais como a do caso julgado, que envolve valor pequeno diante das forças econômicas do banco.

A Turma negou provimento ao recurso do Banco do Brasil de forma unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

REsp 1218497

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2012, 6h51

Comentários de leitores

4 comentários

Artigo da Constituição?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Desculpe-me, prezado DJU (Juiz Federal de 2ª. Instância), mas que artigo da Constituição Federal determina que o STJ deve abstrair do julgamento o contexto fático probatório, em recurso especial?

Querem uma saída bem rápida ?

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Sem querer ser repetitivo, porém sem poder deixar de ser,quando gritam acerca desse tema, RASGUEM A C.FEDERAL VIGENTE, onde TUDO NELA FOI TRATADO e, portanto, absolutamente 'TUDO' passou a ter "Feição, direta ou indiretamente Constitucional", possibilitando, por isso, a sua devida apreciação pelo menos por uma das instâncias Constitucionais: o STJ. Não se tem como fugir da situação caótica, criada com esse elefante de 1.988. Um "Vade Mecum' de bolso (e haja bolso) onde se entrelaçam nada menos do que 250 artigos e mais 95 das Disposições Transitórias (que transitam até hoje). Querem o que Srs. Ministros ? Tudo, destarte, passou a ser matéria Constitucional, até justiça desportiva. Não tem saída; nem por Guarulhos, cujo aeroporto e suas normas, se bem analisadas, também terão contorno de matéria Constitucional.

reformatio in peius

DJU (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Não tendo havido recurso da autora, não faz sentido a suposição de que a indenização deveria ser elevada. Além disso, é da Constituição Federal a restrição para que o STJ examine provas.DJU

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