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Comentários de leitores

4 comentários

Desafio público!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Desafio quem quer que seja a demonstrar que a redação do art. 5º da Lei 9.296/1996 admite a prorrogação sucessiva da interceptação por mais de uma vez, sem profanar língua portuguesa e sem supor erros de redação por parte do legislador. Duvido que alguém, orientado pela mais escorreita HONESTIDADE intelectual seja capaz dessa tarefa. Infelizmente, magistrados e tribunais têm reiteradamente ignorado esse aspecto essencial de intelecção de qualquer mensagem escrita movidos por uma vontade que não é a da lei, mas a de permitir ao estado-policial o exercício de uma atividade abusiva contra o particular. Não há como enxergar na lei a possibilidade de admitir mais de uma única prorrogação de interceptação telefônica pelo período de 15 dias, a não ser modificando seu conteúdo, o que escapa da competência do Poder Judiciário, porque por opção legislativa, a lei escolheu autorizar apenas uma única prorrogação. Aquele que se achar habilitado a defender o contrário com honestidade intelectual, que apresente suas razões sem arbitrariedades, sem argumentos falaciosos, mas segundo as técnicas da teoria da argumentação e da lógica que a governa.
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Está lançado o desafio. Quem aceita?
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

E a lei que se...

DBS (Assessor Técnico)

Mais uma vez o Tribunal da "Cidadania" cospe e pisa na lei. Todos sabem que a legislação limita o tempo da interceptação, não sendo tal medida possível de ser postergada "ad eternum". Mas fazer o que, isso é Brazil, onde segue-se a lei ou a lei que se...

Processo tem capa e advogado

mat (Outros)

Com razão o comentarista anterior. É triste ver que as decisões levam em conta a capa do processo (parte e advogado).
É a mesma Ministra que esculachou um Juiz que não seguiu precedentes sumulados e fixou regime fechado num roubo conforme noticiado esta semana neste mesmo veículo.

Sazonalidade --- sorte e azar...

Leitor1 (Outros)

Como cidadão, fico indignado com o caráter absolutamente sazonal da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Fico com a impressão de que aquele órgão não respeita os seus próprios precedentes. Vide só: não foi o mesmo tribunal que anulou várias apurações criminais por ausência de fundamentação e prorrogação indevida? Não foi aquela corte que anulou vários processos com o HC 76.686? Essa instabilidade dos seus julgados ofende a isonomia, a segurança jurídica e a própria respeitabilidade da sua jurisprudência, concessa venia. Precisamos de melhores mecanismos de uniformização dos precedentes...

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