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Fundamentação válida

Busca por informação justifica prorrogação de escutas

Não é necessário apresentar outros motivos para se prorrogar a interceptação telefônica, além da necessidade de continuar o  monitoramento telefônico para a  solução  das investigações. Com este entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus a um delegado da Polícia Civil de São Paulo que pretendia trancar ação penal em que é réu, sustentando que as provas foram originadas de interceptações telefônicas prorrogadas sem fundamentação.

Ao negar o HC, a relatora, ministra Laurita Vaz, destacou que a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal afirma que, “persistindo os pressupostos que conduziram à decretação da interceptação telefônica, não há obstáculos para sucessivas prorrogações, desde que devidamente fundamentadas, nem ficam maculadas como ilícitas as provas derivadas da interceptação”.

A ministra destacou em seu voto que a decisão de primeiro grau apresentou justificativas válidas para a autorização de escuta telefônica. Isso porque, de acordo com a polícia e o Ministério Público, havia necessidade de buscar informações sobre o envolvimento com as pessoas até então investigadas,

Para a relatora, a interceptação “perdurou pelo tempo necessário para a elucidação da trama criminosa, a fim de que fossem amealhados indícios imprescindíveis da participação de cada um dos envolvidos nos crimes apurados, sendo as sucessivas prorrogações do monitoramento motivadas na complexidade da atuação da quadrilha, sem qualquer constrangimento ilegal”.

No caso, o delegado foi acusado de formação de quadrilha, descaminho e corrupção ativa, crimes investigados na Operação 14 Bis, que identificou a liberação ilegal de mercadorias importadas na alfândega do aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP).

No decorrer da investigação, o juiz autorizou, inicialmente, a quebra do sigilo telefônico de funcionários da Receita Federal e, à medida que surgiam novos indícios da prática delituosa por novas pessoas, inclusive o delegado, outras interceptações foram autorizadas.

A defesa sustentou que as interceptações telefônicas que originaram as denúncias seriam provas ilícitas, já que foram determinadas “sem a devida fundamentação”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 153600

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2012, 13h54

Comentários de leitores

4 comentários

Desafio público!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Desafio quem quer que seja a demonstrar que a redação do art. 5º da Lei 9.296/1996 admite a prorrogação sucessiva da interceptação por mais de uma vez, sem profanar língua portuguesa e sem supor erros de redação por parte do legislador. Duvido que alguém, orientado pela mais escorreita HONESTIDADE intelectual seja capaz dessa tarefa. Infelizmente, magistrados e tribunais têm reiteradamente ignorado esse aspecto essencial de intelecção de qualquer mensagem escrita movidos por uma vontade que não é a da lei, mas a de permitir ao estado-policial o exercício de uma atividade abusiva contra o particular. Não há como enxergar na lei a possibilidade de admitir mais de uma única prorrogação de interceptação telefônica pelo período de 15 dias, a não ser modificando seu conteúdo, o que escapa da competência do Poder Judiciário, porque por opção legislativa, a lei escolheu autorizar apenas uma única prorrogação. Aquele que se achar habilitado a defender o contrário com honestidade intelectual, que apresente suas razões sem arbitrariedades, sem argumentos falaciosos, mas segundo as técnicas da teoria da argumentação e da lógica que a governa.
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Está lançado o desafio. Quem aceita?
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

E a lei que se...

Alan Shore (Advogado Autônomo)

Mais uma vez o Tribunal da "Cidadania" cospe e pisa na lei. Todos sabem que a legislação limita o tempo da interceptação, não sendo tal medida possível de ser postergada "ad eternum". Mas fazer o que, isso é Brazil, onde segue-se a lei ou a lei que se...

Processo tem capa e advogado

mat (Outros)

Com razão o comentarista anterior. É triste ver que as decisões levam em conta a capa do processo (parte e advogado).
É a mesma Ministra que esculachou um Juiz que não seguiu precedentes sumulados e fixou regime fechado num roubo conforme noticiado esta semana neste mesmo veículo.

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