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Direito e democracia

Advogados tentam impedir fim do HC substitutivo

O Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) entregou, nesta quarta-feira (19/9), ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Brito, um ofício contra o posicionamento da 1ª Turma, que decidiu por não aceitar o Habeas Corpus substitutivo de recurso. A questão foi decidida no julgamento do HC 109.956-PR, cujo relator foi o ministro Marco Aurélio.O ministro Dias Toffoli foi o único que votou pela aceitação do HC substitutivo.

Um dos principais motivos pelos quais os ministros pedem a eliminação da liminar é a morosidade implicada pelo grande número de HCs, pois seus julgamentos são prioritários. Dados apresentados pelo MDA, porém, mostram que, em 2012, os HCs equivaleram a cerca de 8,6% dos processos no STF. Dados do STJ contabilizam 36.125 HCs distribuídos em 2011. No primeiro semestre deste ano, a soma é de 16.372 pedidos, de onde é possível chegar à média de 270 pedidos de HCs por mês.

“O Habeas Corpus representa uma das garantias mais importantes da democracia brasileira, conquistada com muita luta desde a Constituição Imperial e o Código de Processo Penal do Império no início do século XIX, de modo que a sua abolição significará gravíssimo retrocesso para os cidadãos e cidadãs brasileiros, com prejuízos ainda incalculáveis para o Estado Democrático de Direito”, afirma o advogado Fabio Delmanto, presidente da comissão de assuntos penais do MDA.

O Superior Tribunal de Justiça também decidiu barrar o HC substitutivo de recurso. O ministro Marco Aurélio Bellize, do STJ, disse em reportagem da revista Consultor Jurídico que "a consequência desse entendimento será a valorização das instâncias ordinárias. Os juízes sabem que a primeira e segunda instâncias são ritos de passagem”. 

Clique aqui para ler o ofício enviado pelo MDA.
Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2012, 7h52

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