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Singularidade da atividade

Licitação é inexigível para contratar advogado, diz OAB

Após amplo debate na sessão do Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, foi aprovada a edição de súmula que afirma que é inexigível procedimento licitatório para a contratação de serviços profissionais de natureza advocatícia pela Administração Pública, dada a singularidade da atividade e a inviabilidade de competição. É inaplicável, portanto, o artigo 89 da Lei 8.666/93.

Outra súmula aprovada pelo Pleno é a de que não poderá ser responsabilizado cível ou criminalmente o advogado que, no regular exercício de seu trabalho, emitir parecer técnico opinando sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação para a contratação pelo poder público. Nessa linha, o profissional da advocacia é inviolável nos seus atos e manifestações no exercício profissional, nos termos do artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei 8.906/94.

Para o conselheiro federal pelo Ceará, Jardson Saraiva Cruz, a dispensabilidade do advogado da concorrência não viola a Constituição. "No caso da prestação de serviços advocatícios, a inviabilidade de licitação é evidente. Quando só uma pessoa pode atender às necessidades do ente público, não há como haver licitação”, afirma.

A conselheira federal pelo Distrito Federal, Meire Lúcia Gomes Monteiro, ratificou no plenário que o advogado não pode participar de competição em prol da proposta mais vantajosa para a Administração em razão da singularidade do serviço prestado.

No entanto, ela, que preside a Comissão Nacional de Advocacia Pública, ressaltou que é necessário que a Administração Pública prime para que a contratação dos serviços externos se dê exclusivamente em casos excepcionais e especiais. “O objetivo não é conceder uma espécie de cheque em branco ao poder público”, ressaltou. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2012, 18h38

Comentários de leitores

3 comentários

Corrupção

.Vinicius. (Funcionário público)

A súmula da OAB é uma tentativa de barrar o avanço dos Tribunais de Contas e do Judiciário (provocado pelo MP), que vem vedando tal prática que se presta UNICAMENTE a legitimar a contratação de compadres.
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Os grandes escritórios de advocacia, que são quem nomeiam os conselheiros federais, possuem muito interesse pela súmula, com ela eles poderão contratar com a administração pública, sem licitação e a preços absurdos.
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A lesão ao erário aumenta, primeiro pelos custos dos escritórios terceirizados e depois pelo clientelismo dos contratados, dispostos a legitimar todo tipo de corrupção de seus contratantes, emitindo opiniões e pareceres segundo os interesses de quem corrompe.
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Ainda bem que a referida súmula não é lei e por afrontá-la será prontamente rechaçada. E o pior é que haverá muitos administradores públicos, que usarão essa súmula para tentar legitimar essa ilegalidade.

Concordo com o leitor Citoyen

Mario Jr. (Advogado Autônomo)

Subscrevo tudo que o leitor Citoyen falou. E acrescento que , se o entendimento da inexibilidade vingar, a contratação dos serviços jurídicos deixará de ser impessoal, ferindo o caput do artigo 37 da Constituição.
Mario.

Disposição legal não pode ceder espaços a subjetivismos

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Mais uma vez, venho manifestar meu INCONFORMISMO com esta posição da OAB.
Primeiro, porque ela NÃO SE COADUNA com o DIREITO em VIGOR; segundo, porque ela CRIA uma RESERVA de MERCADO para aqueles que ATUAM na POLÍTICA ou PARA os POLÍTICOS.
Os "chamados", nestas ocasiões, SÃO SEMPRE - porque não cabe exceção nesta regra! - aqueles que TÊM com o PODER ALGUMA INTIMIDADE.
No início do Mandato de um Governante, há uns três anos, fui chamado por alguém da sua confiança, para "conversar" sobre a possibilidade de ajudá-los, na área jurídca. Eu aceitei o convite para "conversar". trocar idéias, até o momento em que se começou a falar na colocação de "gente de nossa confiança e dedicados a nós", na área jurídica de empresas do poder público e de entidades da administração direta.
De imediato manifestei minha OPOSIÇÃO ao ENTENDIMENTO de que a ATIVIDADE JURÍDICA não estava submetida aos termos da legislação em vigor, como consequência de reiterados entendimentos do próprio Judiciário, que se opunham, todavia, àqueles que a OAB já tinha divulgado.
O Convidante ficou bravo comigo, porque eu não dava provas de solidariedade com o grupo.
Disse-lhe que pouco me importava a tal solidariedade que ele reclamava, MAS EU NÃO ME SUBMETIA às CONCLUSÕES da OAB, porque as considerava, "data maxima venia", IMORAL, DESCONSTITUTIVA da ÉTICA e, o principal, ILEGAL.
Agora, no BRASIL em que vivemos, em que a OAB apregoa a predominância de TRANSPARÊNCIA e MORALIDADE, uma decisão desta se traduz, especialmente, NUMA DECISÃO EQUIVOCADA e, "venia concessa" ILEGAL, além de IMORAL e ANTI-ÉTICA, porque, no fundo, NADA IMPEDE que se estabeleçam PADRÕES de CRITÉRIO PROFISSIONAL, para uma CONCORRÊNCIA PROFISSIONAL entre os ADVOGADOS.
Poderia ser uma competição SADIA e MORAL!

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