Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Notícias jurídicas

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Por acordo da maioria, a Câmara aprovou na noite desta terça-feira (18/9) a Medida Provisória do Código Florestal, com um texto mais brando sobre recuperação de áreas desmatadas em margens de rio, tornando menos rígidas as regras para as médias propriedades. Com receio de a MP perder a validade, que ocorreria em 8 de outubro, os governistas desistiram de mudar o texto, e a maior parte da bancada ruralista abriu mão da garantia de que a presidente Dilma Rousseff não vetaria a versão aprovada no Congresso. O texto aprovado foi feito na Comissão Especial e construído pela bancada ruralista. A presidente Dilma é contra este novo texto e pode fazer vetos.

O assunto foi destaque nos jornais O Globo, Correio Braziliense, Folha de S.Paulo, Valor Econômico, DCI, O Estado de S. Paulo e outros. 


Corte nos recursos
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, reclamou de cortes de recursos feitos pela presidente Dilma. Afirmou que ela tem feito "um corte quase total" na proposta orçamentária encaminhada pelo Ministério Público. As informações são da Folha de S. Paulo.


Pai biológico x socioafetivo
Filhos do dono da H. Stern vão levar à Justiça o embate entre paternidade biológica e paternidade socioafetiva. O processo corre na 2ª Vara de Família. Recentemente, dois irmãos descobriram ser filhos biológicos do fundador das joalherias H. Stern e agora cobram direito à herança. Do outro lado, quatro filhos legítimos do fundador, sustentam a tese da paternidade afetiva. As informações são do jornal O Globo. Leia mais na ConJur.


Campanhas milionárias
De acordo com dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral, candidatos a prefeitos e a vereador pelo país gastaram R$ 975 milhões para conquistar votos do eleitorado, o equivalente ao orçamento aprovado pela Câmara para o Plano Brasil Sem Miséria para este ano. Essas despesas devem chegar a R$ 3 bilhões ao fim do segundo turno, em 28 de outubro. As informações são do jornal O Globo.


Julgamento do mensalão
Os dez réus do mensalão que ainda não foram julgados por corrupção passiva devem ser condenados, a exemplo dos outros dois que respondiam pelo mesmo crime. Isso porque a maioria dos ministros do Supremo defende que, para comprovar o crime, basta que o acusado tenha recebido vantagem indevida para fazer o ato de ofício, ou seja, ter poderes para tomar uma providência em favor do corruptor. O ato não precisa necessariamente ter ocorrido. As informações são do jornal O Globo.


Sessão extra do STF 
Uma sessão extra do Supremo Tribunal Federal, prevista para a próxima quarta-feira (26/9), deve servir de recado para os réus do mensalão. O presidente da Corte, ministro Carlos Ayres Britto, quer levar a julgamento os recursos que mantêm impunes três parlamentares condenados pela corte há dois anos. O caso mais grave é do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), condenado a 13 anos, 4 meses e 10 dias de prisão pelos crimes de formação de quadrilha e peculato. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Concurso irregular
O Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira (18/9), que foi irregular concurso de juiz feito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e determinou nova prova oral para 146 candidatos que haviam sido reprovados. Praticamente todos os integrantes do Conselho reconheceram a existência de graves problemas. Entre eles, entrevistas reservadas com os candidatos nas quais foram feitas diversas perguntas subjetivas. As informações são da Folha de S. Paulo. Leia mais na ConJur.


Números do Procon
Dados divulgados pela Secretaria Nacional do consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, mostram que no período de janeiro a dezembro de 2011 foram feitas mais de 153 mil audiências nos Procons de todo o Brasil. A área de produtos foi a mais reclamada, com 52%, seguida por assuntos financeiros, 22,1%, e serviços essenciais, 15%. As informações são do jornal O Globo.


CPI do Cachoeira
A CPI do Cachoeira pede nesta quarta-feira (19/9) ao Ministério Público Federal que solicite à Justiça o sequestro imediato de 167 imóveis e um avião, registrados em nome de 29 pessoas e três empresas da quadrilha do contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. No mesmo ofício, a cúpula da comissão requer o depósito em juízo dos passaportes de todos os 81 denunciados pelo MPF na chamada Operação Monte Carlo. As informações são do Correio Braziliense.


Extradição autorizada
O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (18/9), pela extradição de um argentino acusado de sequestro, tortura e desaparecimento de presos políticos durante a ditadura militar da Argentina (1976-1983). O voto do ministro relator, Gilmar Mendes, foi aprovado por maioria na 2ª Turma do Supremo. Mendes acompanhou Ricardo Lewandowski em voto sobre caso parecido, que apontou que crimes de sequestro não prescrevem enquanto o evento não termina. Tal entendimento pode vir a ser estendido a desaparecimentos similares no Brasil, como os de militantes da guerrilha do Araguaia. As informações são da Folha de S.Paulo.


Morosidade anticorrupção
Um levantamento da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção revela que há 139 projetos de lei em tramitação na Câmara e no Senado que enfrentam, em algum ponto, a corrupção. No entanto, as propostas estão paradas em comissões e no plenário à espera de um empurrão. Pelo menos dez projetos aguardam votação há mais de uma década. As informações são do Correio Braziliense.


Veto ao Brasil Maior 
A presidente Dilma vetou a emenda à Medida Provisória 563 que alterava as regras para a cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), tributo pago pelas empresas mineradoras aos municípios, estados e União. O texto estabelecia que os cálculos do tributo devido fossem feitos de acordo com as cotações internacionais dos minérios e não nos valores de venda declarados pelas empresas. As informações são do Correio Braziliense.


Honorários advocatícios 
A Ordem dos Advogados do Brasil propôs a edição de uma Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal para fixar em definitivo a natureza alimentar dos honorários advocatícios, e sua preferência quando do destaque do montante da condenação principal paga por precatórios. A OAB ainda aprovou internamente uma súmula para afirmar não ser exigível licitação para a contratação de advogados pela administração pública. As informações são do jornal DCI.


Responsabilidade do anunciante
O Procon do Paraná multou o site de compras coletivas Groupon em R$ 1,4 milhão por não cumprir com as ofertas anunciadas no site e por publicidade enganosa. O Código de Defesa do Consumidor determina que cabe às empresas de compras coletivas garantir que as ofertas que divulgam sejam efetivamente feitas, mesmo que não sejam elas próprias as prestadoras do serviço oferecido, segundo o Procon. As informações são da Folha de S. Paulo.


Formação de quadrilha 
O Ministério Público Federal em São Paulo afirmou que os ex-controladores do Cruzeiro do Sul, Luiz Felippe e Luis Octavio Indio da Costa, mais um ex-conselheiro e uma ex-diretora do banco são investigados por formação de quadrilha. Nesta terça-feir (18/9), a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão na casa de Luis Octavio, em São Paulo, e em uma empresa, no Rio de Janeiro, que pode ter sido usada para a ocultação de bens adquiridos ilicitamente. As informações são do Valor Econômico.


Gorjeta sem ICMS
O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que bares e restaurantes não devem recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a taxa de serviço cobrada dos consumidores, a chamada gorjeta. Da decisão ainda cabe recurso. As informações são do Valor Econômico. Leia mais na ConJur.


Plano de recuperação judicial
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve entendimento que considerou abusivo e injusto o plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia de credores da Tutto Condutores Elétricos Ltda., empresa de Caxias do Sul. Segundo a juíza Luciana Fedrizzi Rizzon, da 6ª Vara Cível, "a disparidade entre o excesso de direitos e benefícios a uns poucos e o direito de outros, verificada no plano aprovado, extrapola os limites da liberalidade na renegociação das dívidas prevista na legislação, de modo que se justifica a intervenção do juízo no sentido de não chancelar a deliberação tomada em assembleia". As informações são do jornal DCI.


Compensação de créditos
O governo do Espírito Santo vai permitir que empresas do Estado quitem débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por meio da compensação com créditos acumulados do imposto decorrentes de exportação. A novidade foi instituída pelo Decreto 3.111-R, publicado no Diário Oficial desta terça-feira (18/9). As informações são do Valor Econômico.


Acordo para vale-alimentação
Após mais de 17 anos de imbróglio judicial, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal e o Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contras do Distrito Federal (Sindireta) chegaram a um acordo sobre o pagamento atrasado do benefício de vale-alimentação, cortado por um decreto em 1995 e restabelecido apenas em 2002. Ao todo, serão pagos R$ 150 milhões aos funcionários lesados ao longo do período. O máximo que cada servidor poderá receber gira em torno de R$ 25 mil. O entendimento só foi possivel após intervenção do Núcleo Permanente de Conciliação e Mediação do Tribunal de Justiça do DF e Territórios. As informações são do Correio Braziliense.


Operação Cartão Vermelho
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo decidiu, nesta terça-feira (18/9), que são válidos os autos de infração lavrados durante a Operação Cartão Vermelho, deflagrada em 2007 pela Fazenda paulista. Foram julgados, em bloco, 17 processos administrativos. "Entendeu-se que as informações são de natureza financeira, pois não é individualizado quem comprou ou o que foi comprado", afirma o presidente da Câmara Superior do TIT, José Paulo Neves. Ele explicou que "na Operação Cartão Vermelho, o Fisco bateu os dados e depois instaurou um procedimento administrativo baseado nas inconsistências encontradas." As informações são do Valor Econômico.


Lei do Caminhoneiro
A nova lei dos caminhoneiros vai causar caos no escoamento da maior safra de soja da história. Esse é o alerta de Fábio Trigueirinho, secretário-geral da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove). O cumprimento da lei começa daqui a 180 dias. O prazo coincide com o escoamento da safra de soja do ano que vem. Os produtores de soja do país querem que este prazo seja ampliado para um ano. As informações são da Folha de S. Paulo.


Cartel nos uniformes
A Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em parceria com o Ministério Público de São Paulo, deflagrou operação de busca e apreensão como parte de investigação de suposto cartel em licitações de uniformes, material escolar e mochilas no estado de São Paulo. Foram cumpridos seis mandados de busca, sendo quatro nas sedes de empresas suspeitas e dois em residências de pessoas físicas envolvidas na suposta conduta. As informações são do jornal DCI. Leia mais na ConJur.


Instrumento inadequado
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso da Embratel para anular licitação de serviços de telecomunicações no Espírito Santo. Para os ministros, esse instrumento processual não é adequado para questionar a legalidade da licitação em lote único, pois seriam necessárias revisão de provas, perícia e apresentação de contraditório. As informações são do jornal DCI. Leia mais na ConJur.


OPINIÃO
Lei que engessa
Em editorial, o jornal O Globo critica a decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou que o teletrabalho requer um adicional de 30% sobre a hora trabalhada. Segundo o editorial, o teletrabalho é uma questão que deveria ser deixada para empregados e empregadores discutir. Para o jornal, "é impossível que uma lei (CLT) possa ser aplicada, sem distorções, numa sociedade diversificada como a brasileira, num ciclo histórico de evolução tecnológica mundial". O editorial cita o presidente do TST, João Oreste Dalazen, que critica o detalhamento excessivo da legislação trabalhista. E pede que acordos entre patrões e empregados possam ser aceitos pela Justiça, mesmo que contrariem pontos da legislação.


Velhos problemas
O Estado de S. Paulo publicou nesta quarta-feira (19/9) um editorial no qual comenta os vetos da presidente Dilma Rousseff no texto do Plano Brasil Maior. "A maior parte ds veto as à Lei 12.715/12, resultante da transformação da Medida Provisória 563/12, foi baseada em argumentos claros e bem apresentados", afirma o jornal.  Para o Estadão, a lei do Plano Brasil Maior é em geral benéfica, mas é também marcada por defeitos da política econômica. "Concede benefícios fiscais a grupos selecionados de indústrias, em vez de promover a racionalização do sistema tributário". O editorial pondera que "como o governo federal recusa-se a fazer uma reforma tributária para valer, a pesada tributação fica intocada, ou quase, e a desoneração só pode ser restrita. Há algum ganho para o produtor nacional, mas a lentidão na mudança beneficia os estrangeiros."


Incerteza da impunidade
Em editorial publicado nesta quarta-feira (19/9) a Folha de S.Paulo afirma que após 24 sessões de julgamento do mensalão, "são desanimadoras as perspectivas para os principais acusados e, mais ainda, para o PT e seus líderes". Para a Folha, as afirmações do ministro Joaquim Barbosa que houve compra de apoio parlamentar do PT, descartam a narrativa de que o mensalão seja uma farsa. O editorial diz que "sempre se soube que o julgamento do mensalão nada teria de corriqueiro. É, contudo, somente agora, quando se aproximam seus efeitos concretos, que se dissipa a desconfiança residual com a Justiça, por parte da sociedade; no caso dos políticos, esvai-se a certeza da impunidade. Não é pouca coisa."

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2012, 11h47

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 27/09/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.