Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Audiências de conciliação

Governo de MT será o primeiro a quitar precatórios

O governo do estado de Mato Grosso será o primeiro no Brasil a quitar suas dívidas com o pagamento de precatórios acumulados, como antecipou a revista Consultor Jurídico. Para isso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso iniciou, na última segunda-feira (17/9), uma série de audiências de conciliação para pagamento dos precatórios devidos pelo governo estadual e que tenham sido protocolados até 31 de dezembro de 2011. Com isso, o estado quita suas dívidas remanescentes, passando a constar em aberto apenas as que foram protocoladas este ano.

As audiências, segundo o juiz conciliador José Luiz Leite Lindote, um dos responsáveis pelo mutirão, são feitas sempre obedecendo rigorosamente a ordem cronológica. Ao todo, serão feitas 81 audiências até a próxima segunda-feira (24/9) para pagar R$ 35,7 milhões em precatórios devidos pelo estado. No último mutirão, em maio, o estado pagou cerca de R$ 50 milhões em precatórios, referentes a quatro anos de débitos (2006 a 2009).

Os recursos para o pagamento desses débitos são provenientes do repasse mensal de 1,5% da receita corrente líquida do estado, conforme está previsto na Constituição Federal.

A redução da dívida não apenas do estado de Mato Grosso, mas também dos municípios mato-grossenses com precatórios é resultado do trabalho desenvolvido pelo TJ-MT, a partir do apoio da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça. A reestruturação da área de precatórios dos tribunais é uma das prioridades da CNJ e visa assegurar o fluxograma dos pagamentos, respeitando-se a ordem cronológica, conforme determina a Emenda Constitucional 62 e a Resolução CNJ 115.

“O trabalho feito pelo CNJ nos deu segurança em relação aos procedimentos adotados e um direcionamento a seguir. A partir disso, adquirimos mais desenvoltura para tocar o trabalho”, afirma o juiz conciliador José Luiz Leite Lindote. Além do governo estadual, 20 prefeituras municipais também conseguiram quitar suas dívidas com precatórios desde 2011. Outras 15 já negociaram com os credores o pagamento das dívidas e estão pagando as parcelas devidas. A dívida de todos os entes devedores (estado, municípios, autarquias etc.), que em fevereiro de 2011 era de R$ 1,5 bilhão, hoje é de R$ 285 milhões, segundo Lindote. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2012, 12h26

Comentários de leitores

1 comentário

Exemplo

Moacir (Policial Militar)

Que sirva de exemplo para os outros Estados da federação e retire essa mácula dos Estados de serem os maiores inadimplentes.

Comentários encerrados em 27/09/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.