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Reserva de vagas

PEC altera indicação ao quinto constitucional

A Proposta de Emenda à Constituição 204/2012, que altera as regras para indicação de avogados e membros do Ministério Público a tribunais chegou será analisada Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC). O texto altera os artigos 94, 114 e 120 da Constituição, que tratam da reserva de um quinto das vagas em tribunais para advogados e procuradores de Justiça, o chamado quinto constitucional.

O quinto é um dispositivo da Constituição Federal que prevê que 20% dos membros dos tribunais brasileiros sejam compostos por advogados e membros do Ministério Público. A PEC propõe que advogados com notório saber jurídico e com mais de dez anos de atividade profissional sejam indicados pela OAB diretamente ao Executivo. Assim também acontecerá com membros do Ministério Público, que seriam indicados por seus órgãos de classe.

Pela PEC, as listas tríplices serão escolhidas pelos próprios órgãos de classe e enviadas diretamente ao Executivo. Hoje, no caso do MP, é enviada uma lista sêxtupla aos tribunais de interesse, que votam em três nomes e os encaminham ao representante do Executivo. No caso dos advogados, a OAB envia uma lista de interessados e os tribunais de interesse escolhem três nomes.

Para Leonardo Avelino Duarte, presidente da OAB de Mato Grosso do Sul, a proposta é positiva, já que o objetivo do quinto constitucional é dar representação da classe nos tribunais. Segundo ele, essa nova maneira de elaboração da lista tira a burocratização e, a demora na escolha, dá forças aos representantes do quinto que ingressarem nas cortes. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-MS.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2012, 9h24

Comentários de leitores

3 comentários

Apenas mais uma

Paulo Roberto Silva (Advogado Autônomo - Civil)

Proposta de Emenda à Constituição fadada a tramitar apensada à PEC 408/2009, que, como outras tantas, tratam de temas análogos.

O filtro retirado

Márcio R. de Paula (Estudante de Direito - Previdenciária)

Concordo com o comentário do colega visto que com o filtro feito pelo judiciário é possivel uma avaliação da qualidade, dos profissionais do direito indicados, através da consulta a processos, pelo judiciário, evitando dessa forma a indicação por apadrinhamento, vez que os avaliados dificilmente tem amizade com os avaliadores.

O funil aperta...

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Com o funil apertando, na formação da lista tríplice pelos tribunais os despreparos estão ficando de fora (por inaptidão chapada), apesar dos bons "contatos" junto à OAB, etc. Vários e vários "chegados" estão tentando encurtar o caminho.
Se um indicado (sem qualquer tipo de "plus" profissional ou intelectual) ficar de fora na formação da listra tríplice derivada da lista sêxtupla formada pelos órgãos que o indicam, agora ele terá mais chances de ser efetivamente nomeado.
Lamentável.
Se os tribunais mantiverem a independência (sem que os integrantes responsáveis pelas indicações lancem olhos sobre os cargos e nomeações que o indicado poderá proporcionar aos familiares dos votantes), certamente a a PEC não mudará nada.
Mas tudo indica que se trata de puro fisiologismo. E tanta coisa mais importante para ser alterada...

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