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Notícias jurídicas

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Ao iniciar o julgamento do núcleo político do mensalão no Supremo Tribunal Federal, o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, indicou que vai pedir a condenação de praticamente todos os envolvidos. "Não há qualquer dúvida sobre o esquema de compra de votos a essa altura do julgamento", afirmou Barbosa. Para o ministro, há farto material que atesta que o PT usou o valerioduto para comprar o apoio de parlamentares aliados ao governo Lula.

O assunto foi destaque nos jornais Valor Econômico, Folha de S.Paulo, O Globo, Correio Braziliense, O Estado de S. Paulo e outros. Leia mais na ConJur.


Sem interferência
Questionado sobre a interferência das supostas afirmações de Marcos Valério publicadas pela revista Veja, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel admitiu que ele pode fazer um acordo de delação premiada, mas isso não seria mais feito nessa ação e sim em um novo processo. "Em primeiro lugar, é claro que [a entrevista] não interfere no julgamento que está em andamento. Mas, a partir daí, pode surgir material para eventualmente a instauração de outro inquérito", disse Gurgel. As informações são do Valor Econômico.

Antes da hora
O site do Supremo divulgou, por engano, na última sexta-feira (14/9), as penas sugeridas pelo relator, ministro Joaquim Barbosa, para parte dos réus condenados pelo crime de lavagem de dinheiro. A informação foi retirada do ar e agora está disponível apenas o voto do ministro. As informações são do jornal O Globo. Mas a ConJur obteve o voto com a dosimetria da pena. Leia mais na ConJur.


Acusação de improbidade
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é acusado de ser responsável por um prejuízo de R$ 10 milhões aos cofres públicos, buscar autopromoção, fazer publicidade pessoal e favorecer o banco BMG, ao enviar a aposentados e pensionistas do INSS uma carta com informações sobre o programa de crédito consignado do governo federal. As acusações foram listadas pelo Ministério Público Federal em documento anexado ao processo que investiga atos de improbidade administrativa atribuídos a Lula. As informações são do jornal O Globo.


Execução penal
A presidente Dilma Rousseff sansionou a Lei 12.714/2012, que institui um sistema de acompanhamento de execução de penas, prisão cautelar e medidas de segurança. De acordo com o Ministério da Justiça, responsável pela proposta, o objetivo é evitar a violação dos direitos, como acontece com pessoas que ficam presas depois de ter cumprido integralmente a pena. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Aumento do Judiciário
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ingressou no STF com Mandado de Segurança contra a presidente Dilma Rousseff para obrigar o governo federal a reservar recursos para ampliar o efetivo e os contracheques de promotores e procuradores a partir de 2013. Gurgel pede liminar contra o ato da presidente, que não incluiu no projeto do Orçamento de 2013 o reajuste de 29,53% requerido pelo Ministério Público. As informações são da Folha de S. Paulo.


Mudança nas privatizações
Após ter constatado o desinteresse de grandes operadoras europeias e asiáticas em associar-se à Infraero, com uma participação minoritária, o governo recuou do modelo de concessão de aeroportos que vinha ganhando força nas últimas semanas e já pensa em uma nova alternativa. Agora, a aposta é voltar ao desenho de repassar à iniciativa privada uma fatia majoritária dos aeroportos do Galeão (RJ) e Confins (MG). As informações são do jornal Valor Econômico.


Impacto da semana do TST
Reportagem publicada, nesta terça-feira (18/9), pelo jornal DCI, ouviu advogados e fez uma análise do impacto das decisões tomadas pelo TST na última semana. De acordo com a reportagem, "a reformulação da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho promete trazer forte impacto para os empregadores. As mais de 40 alterações aprovadas na última semana pelos ministros trouxeram novidades em temas como sobreaviso, convenções coletivas, estabilidade em contrato temporário e dispensa discriminatória, que podem onerar as empresas e ainda trazer mais discussões nos tribunais".


Reforma do PIS-Cofins
A proposta de reforma do PIS-Cofins está praticamente pronta e vai contemplar mudanças essenciais: tudo o que a empresa comprar vai gerar crédito e as companhias que hoje optam pelo lucro presumido e pagam uma alíquota de 3,65% sobre o faturamento terão de migrar para a alíquota de 9,25% sobre o valor adicionado. O governo vai definir um prazo de transição para a migração. As informações são do Valor Econômico.


Vetos no Brasil Maior
Reportagem publicada nesta terça-feira (18/9) pelo jornal O Estado de S. Paulo afirma que a Medida Provisória 563, que amplia o programa Brasil Maior, foi sancionada com 18 vetos pela presidente Dilma Rousseff. O Planalto não divulgou o que foi barrado. Apenas informou que alguns pontos serão objetos, após aperfeiçoamentos, de nova regulamentação.


Desoneração vetada
A presidente Dilma Rousseff decidiu, nesta segunda-feira (17/9), vetar o artigo do projeto de conversão em lei, da Medida Provisória 563, que ampliou o conceito de receita bruta para efeito do cálculo da desoneração da folha de pessoal de dezenas de setores. A sanção da MP será publicada na edição desta terça-feira (18/9) do Diário Oficial da União. As informações são do Valor Econômico.


Dívidas vencidas
A Receita Federal lançou a maior ação de cobrança de impostos devidos de sua história, mas o órgão nega que o programa de recuperação de tributos esteja vinculado com a queda de arrecadação provocada tanto pelo menor ritmo de atividade quanto pelo aumento nas desonerações concedidas a diversos setores da economia. Para a Receita, a ação, que busca retomar R$ 86 bilhões devidos, faz parte de um aprimoramento de fiscalização que está em curso dentro do órgão. As informações são do Valor Econômico. Leia mais na ConJur


Mina investigada
O Ministério Público Federal em Altamira abriu procedimento para investigar o projeto de mineração de ouro da companhia canadense Belo Sun Mining, que pretende instalar "a maior mina de ouro do Brasil" na Volta Grande do Xingu, ao lado do local diretamente impactado pela usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. De acordo com a procuradora do MPF, Thais Santi, "é muito preocupante que o projeto não faça nenhuma menção à sobreposição de impactos", disse. Ela questiona também a ausência de informações sobre impactos aos indígenas. As informações são do Valor Econômico.


Cláusula de arbitragem
O Superior Tribunal de Justiça foi chamado para resolver uma questão polêmica na área de arbitragem. A 2ª Seção deverá definir, pela primeira vez, se é de tribunal arbitral ou do Judiciário a responsabilidade para julgar a execução de um contrato com cláusula de arbitragem. Antes, porém, a Corte terá que decidir se é competente para tirar essa dúvida. As informações são do Valor Econômico.


Mercadoria roubada
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser exigido sobre energia elétrica furtada. Em decisão inédita, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o fato que gera o recolhimento do imposto estadual é a entrega da energia nas residências e estabelecimentos comerciais, ou seja, a venda dela ao consumidor final. As informações são do Valor Econômico. Leia mais na ConJur


Responsabilidade contestada
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra lei do Estado do Mato Grosso que atribui ao advogado responsabilidade solidária no pagamento de débitos tributários de seus clientes. As informações são do Valor Econômico. Leia mais na ConJur


Hora marcada
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, reforçou o entendimento da corte sobre a obrigatoriedade do horário de transmissão do programa A Voz do Brasil. De acordo com o ministro, "não se reveste de ilegalidade a determinação para que empresas de radiodifusão estejam obrigadas à retransmissão diária do programa [...] no horário determinado". As informações são da Folha de S. Paulo. Leia mais na ConJur


Só crimes do Estado
A Comissão da Verdade encerrou uma de suas principais polêmicas ao oficializar, em resolução publicada no Diário Oficial", que o grupo elucidará abusos (como assassinatos, torturas e desaparecimentos) praticados "por agentes públicos, pessoas a seu serviço, com apoio ou no interesse do Estado". As informações são da Folha de S. Paulo.


Morte de JK
A OAB de Minas Gerais pediu, nesta segunda-feira (17/9), à Comissão da Verdade uma nova apuração sobre a morte do ex-presidente Juscelino Kubitschek. O pedido é baseado em análise de farto material documental reunido durante a tramitação do processo, encerrado em 1996. De acordo com a OAB-MG, o motivo do acidente foi um tiro na cabeça do motorista de JK, Geraldo Ribeiro. As informações são do Correio Braziliense.


Produção de petróleo
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) entrou, nesta segunda-feira (18/9), com pedido de reconsideração da decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou a suspensão das atividades da Chevron e da Transocean no Brasil. Segundo a diretora-geral da agência, Magda Chambriard, a decisão da Justiça, se executada, trará enorme prejuízo ao país, tanto em termos de produção de petróleo, como na balança comercial, já que reduzirá o combustível a ser exportado. As informações são da Folha de S. Paulo.


Arrecadação bilionária
Candidatos às prefeituras e câmaras municipais de todo o país já arrecadaram ao menos R$ 1,395 bilhão para as campanhas eleitorais de 2012, segundo dados da segunda prestação de contas parcial divulgada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Candidatos a prefeito declararam à Justiça Eleitoral o recebimento de R$ 615,6 milhões para suas campanhas, e os candidatos ao cargo de vereador declararam receita total de R$ 779,5 milhões. As informações são do jornal DCI.


Rodízio de presos
Começou nesta segunda-feira (17/9) uma operação do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), ligado ao Ministério da Justiça, de transferência de presos entre as quatro penitenciárias federais de segurança máxima. O objetivo é minar qualquer risco de corrupção, em relação aos funcionários, ou proximidade entre os próprios presos, apesar da rigidez do estabelecimentos. As informações são do Correio Braziliense.


Devolução de fiança
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal de 1ª Região determinou, nesta segunda-feira (17/9), a devolução da fiança de R$ 100 mil, paga pela mulher do contraventor Carlinhos Cachoeira, Andessa Mendonça, para que não fosse presa. Ela também está autorizada a fazer visita íntima ao marido na prisão. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
ECA paternalista e defasado
O jornal O Globo publicou, nesta terça-feira (18/9), um editorial no qual critica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com o texto, "o envolvimento de menores de idade em crimes violentos não é pontual". Para o jornal, o ECA é uma legislação paternalista ao extremo e defasada. E uma mudança não radical como a proposta pelo senador Aloysio Nunes Ferreira, que estabelece a redução do limite de inimputabilidade para 16 anos em alguns casos "é um começo para ajustar a legislação à realidade social do país".


Decisão por partes
Em editorial publicado nesta terça-feira (18/9), o jornal O Estado de S. Paulo afirma que "a estratégia adotada pelo relator desemaranhou os fatos, deles extraiu os delitos camuflados e tornou como que inexoráveis as condenações, até a semana passada, de 10 réus, entre eles o próprio Valério e o deputado petista João Paulo Cunha (ambos por peculato, lavagem de dinheiro e corrupção), configurando uma tendência que só deverá se consolidar no julgamento dos 11 políticos até então na fila de espera". Segundo o editorial, a concatenação entre fins e meios é a substância do parecer que o relator Barbosa começou a ler, para respaldar o seu veredicto, tido como certo, pela condenação de Dirceu, do tesoureiro petista Delúbio Soares e do também então presidente da sigla, José Genoino.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2012, 11h25

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