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Operação de crédito

Depositar cheque pré-datado antes gera dano moral

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Pesquisas mostram que os brasileiros são recordistas na emissão de cheques pré-datados, chegando ao ponto de integrar a cultura econômica do país. Muitos economistas e profissionais atuantes nessas questões já manifestaram pareceres sobre vantagens e riscos da utilização incorreta deste recurso, sobretudo no que se refere à boa-fé e orçamento familiar.

O cheque é uma ordem de pagamento à vista, desta forma, pré-datar, descaracteriza a natureza jurídica do título, e proporciona o entendimento a muitos advogados e juízes de que havendo a descaracterização, não há que se falar em pagamento.

Entretanto, ante o já mencionado costume dos brasileiros, o cheque pré-datado tornou-se uma operação de crédito que embora não regulamentada diretamente pelo Direito Econômico, já é reconhecido em decisões dos Tribunais Superiores, e permite que o comprador pague de forma parcelada o bem a ser adquirido.

A exemplo disso, a Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça, desde fevereiro de 2009, considera que caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado.

Entre os precedentes citados, há julgados de 1993. É o caso do Resp 16.855. Em um desses precedentes, afirma-se que a “apresentação do cheque pré-datado antes do prazo estipulado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a devolução do título por ausência de provisão de fundos”.

É o caso também do Resp 213.940, no qual o relator, ministro aposentado Eduardo Ribeiro, ressaltou que a devolução de cheque pré-datado por insuficiência de fundos que foi apresentado antes da data ajustada entre as partes constitui fato capaz de gerar prejuízos de ordem moral.

Lembrando que a indenização moral depende de prova efetiva da existência do dano, do valor do dano e da relação causa e efeito, ou seja, da prova de que o prejuízo decorreu da apresentação indevida do cheque antes da data prevista. Nestes casos, geralmente, a indenização arbitrada pelo juiz é suficiente para recompor integralmente o prejuízo material sofrido pelo emitente.

Por este motivo, são considerados eficazes os meios de aquisição de crédito, desde que a boa-fé, já presumida, seja instrumento em todas as relações negociais, e igualmente na emissão e apresentação de cheques pré-datados. 

 é advogado, sócio fundador e CEO do escritório Almeida Camargo Advogados, juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo e presidente da Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2012, 8h48

Comentários de leitores

6 comentários

"Límitrofes positivistas" "Direito a correr nas veias"

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Que linguagem poética! Quanta tergiversação. Quantas generalidades ("decisões jurisprudenciais já contrariam os referidos dispositivos...").
Porém, quando se trata de debater o assunto tratado no artigo segundo a jurisprudência dominante e a legislação pertinente, a comentarista Thamyris Cardoso se esquiva com artifícios retóricos pífios no melhor estilo Celso Russomanno.
Que conveniente.

Obrigada pelos sinceros votos de bons estudos! =)

Thamyris Cardoso (Advogado Assalariado - Internet e Tecnologia)

Como eu disse, o Direito não é uma ciência exata. Não existe, portanto, o certo e nem o errado, apenas semântica. Sei que entender princípios e valores talvez seja um pouco complicado para limítrofes positivistas, mas a proposta de reconstrução da dogmática visa elevar o conhecimento e obter a compreensão além do texto. No que pese as contraditórias observações do amigo bancário, obviamente fundadas em sua experiência profissional, muitas decisões jurisprudenciais já contrariam os referidos dispositivos e isso não significa ausência de capacidade para compreensão de matérias, mas sim, habilidade para codificar e decodificar a lei e os princípios da forma mais favorável aos interesses em questão. Quem tem o Direito a correr nas veias é capaz de compreender.Vou encerrar a discussão parabenizando o autor e reiterando que o direito deve ser visto como ideal de justiça.

Bons estudos para os seus próximos comentários também.

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

O dano moral é presumido em situações como a inserção indevida do nome da pessoa em órgãos de proteção ao crédito e na apresentação antecipada para pagamento de cheque pré-datado.
Ocorrendo tais situações cabe ao suposto causador do dano moral arguir, quando acionado, fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito de quem lhe acusa de causar dano moral, como a existência de prévias inclusões legítimas nos órgãos de proteção ao crédito conforme a súmula 385 do STJ cuja redação é a seguinte:"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe
indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição,
ressalvado o direito ao cancelamento."
Como dito a apresentação antecipada de cheque pré-datado é uma quebra do ajuste entre emitente e beneficiário pela qual este exige antecipadamente daquele uma dívida ainda não vencida. Ressalta-se que o devedor entrega ao credor um título de crédito à vista de modo a conferir segurança a este na cobrança de seu crédito, o que deixa o devedor exposto a atitudes arbitrárias do credor como por exemplo a apresentação antecipada do cheque para pagamento.
A crítica feita à mensagem do articulista não é de que seja incompleta, apesar do que afirma a última comentarista com a sua incapacidade de compreensão da matéria. A crítica é de que a mensagem é errada mesmo.

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