Consultor Jurídico

Comentários de leitores

4 comentários

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Jorge Cesar (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Fernando,
A avaliação e constatação da ameaça de dano ao bem jurídico NÃO fica por conta do (a) demandante. Mas, sim e claro, do Magistrado. Durante o trâmite da tutela inibitória a parte, enquanto manifestar interesse na sua manutenção, deve demonstrar o risco a que o bem jurídico está submetido.
Cessado o risco, cessa o interesse processual. Daí se observar que ações inibitórias não são longas ou demoradas.
É a mesma coisa que acontece com o interdito proibitório:
"Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito".
Alguém já chamou o interdito proibitório de ação cautelar?
Em resumo, verificando em Audiência especialmente designada ou através de contraditório, que o agressor (ex-marido) não quer mais fazer um mal à sua vítima (ex-mulher), cessa o interesse processual.
Abraço!

Dr. Pontes santos (promotor)

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Mas é exatamente aí que o problema reside, Excia, data vênia. A tutela inibitória, concedida judicialmente e isoladamente na forma de 'cautelar satisfativa' (situação aventada pelo articulista) sem outro procedimento, portanto e a posterior, para solucionar a questão 'mater' que a propiciou, quer no âmbito cível ou penal, não pode se perpetuar no tempo,fora do contexto processual adequado: 'UM PROCESSO', não acha ? Toda medida cautelar (e essa também é, embora rotulada de inibitória), só comporta três situações: ou é preparatória ou é incidental ou satisfativa -menos comum- , de forma que, se for satisfativa, "traz a SOLUÇÃO para o conflito", sem a necessidade da interposição da A. Principal. Na espécie e da forma como tratada a medida inibitória na matéria, isso se torna impossível, pois a cessação ou não da circunstância que motivou a ordem cautelar será desconhecida ( à míngua da ausência de feito principal),de forma que a sua eficácia então vai para a vala comum (30 dias após a concessão). Afora tal hipótese ela não pode continuar protegendo isoladamente,i.é, sem autos principais onde a questão possa ser dirimida. Agradeço a recomendação. Já li o tópico a respeito, mas não extrai dele a conclusão esposada por V. Excia , nem pelo missivista. Sds.

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Jorge Cesar (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Fernando,
A tutela inibitória, de que nos fala o articulista, cessa e é julgada extinta a partir do momento em que cessada a ameaça a direito de outrem. Nosso Direito pátrio, em verdade, pouco debruçou-se sobre a tutela inibitória. Recomendo ler:
http://www.abdpc.org.br/abdpc/artigos/Luiz%20G%20Marinoni(2)%20-%20formatado.pdf
Abraço!

Discordo

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Data vênia. Pelo entendimento esposado, as medidas protetivas, desde que requeridas sem a interposição da devida ação principal,e,portanto, de caráter satisfativas, seriam , na linha do tempo, 'eternas'? Quando se daria a cessação dessa necessidade e como seria ela comunicada ao juízo que as deferiu, diante do evidente arquivamento do 'feito satisfativo' que possibilitou a sua obtenção ? Nessa mesma linha de raciocínio, seria admissível,então,uma pré-cautela da cautela ? Sim, porque se não houver ação principal cível e tampouco um procedimento criminal tendente a resolução efetiva do problema, a mulher, uma vez ameaçada ou agredida no seio familiar, poderia buscar a proteção necessária, até baseada em 'suposta' possibilidade de que isso venha a ocorrer e SEM PRAZO DE VALIDADE DE CESSAÇÃO DA AGRESSÃO; i.é, AD ETERNUM ? Uma medida (ou várias delas)sempre pronta(s) a surtir efeitos e ser invocada 'ad nutum', sem qualquer necessidade de um processo posterior e principal a lhe dar subsídio ? Atuante e exigível mesmo depois de anos do seu deferimento, por exemplo ? Com todo o respeito a opinião do articulista,não me parece ser esse o objetivo nem o espírito da citada lei, s.m.j.,que visa proteger a mulher agredida ou ameaçada ou ainda que se ache numa situação de iminência de vir a ser, porém que exige algum provimento judicial 'definitivo' (e são vários) que faça cessar a 'causa', desse estado de 'urgência' e isso só no processo específico que se poderá decidir. Uma ação onde se conheça, discuta e se resolva a questão. S.M.J. não vejo de outra forma a citada lei.

Comentar

Comentários encerrados em 26/09/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.