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Contrato de fiança

Ajuste sem anuência de fiador extingue a garantia

É possível a exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, por conta de transação entre credor e devedor feita sem a anuência daqueles. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que seguiu integralmente o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão.

Em seu voto, o ministro destacou que a transação e a moratória, ainda que sejam institutos jurídicos diversos, têm efeito comum quanto à exoneração do fiador que não anuiu com o acordo firmado entre o credor e o devedor.

O ministro observou que, mesmo que exista cláusula prevendo a permanência da garantia da fiança, esta é considerada extinta, porque “o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, nos termos do artigo 1.483 do Código Civil de 1916, ou seja, a responsabilidade dos fiadores restringe-se aos termos do pactuado na avença original”.

No caso, houve transação entre o banco e o devedor sem anuência dos fiadores, com dilação de prazo para pagamento da dívida. Proposta a ação, a execução recaiu sobre o devedor e os fiadores.

Estes fizeram a contestação, por meio de exceção de pré-executividade. Pediram a exclusão do polo passivo. Alegaram que “o contrato de fiança abarcou tão somente o pacto original, estando fora de seu âmbito a transação firmada entre o exequente e o devedor”.

Em primeiro grau, o juiz acolheu o pedido, mas ao julgar apelação do banco, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a obrigação por entender que a transação implicou valor menor do que o efetivamente devido e afiançado, o que não extinguiu a fiança nem desobrigou os fiadores que não anuíram. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1013436

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2012, 12h45

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