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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O Supremo Tribunal Federal começa a julgar, nesta segunda-feira (17/9), a denúncia de que o ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu, o ex-tesoureiro Delúbio Soares e o ex-presidente nacional do PT José Genoíno pagaram propina a nove dirigentes partidários em troca de apoio para o governo no Congresso Nacional. De acordo com a reportagem do Correio Braziliense, para condenar José Dirceu, "o STF terá de se valer de teses jurídicas que poderão servir de base para julgamento em outras instâncias. Gurgel sustenta a teoria do 'Domínio do Fato', segundo a qual Dirceu praticou todos os atos em quatro paredes e não deixou rastros porque era poderoso. (...) Também está em questão a chamda 'Cegueira Deliberada', quando os fatos ocorrem de forma explícita sem que as pessoas próximas tomem providências".

Em reportagem publicada, nesta segunda-feira (17/9), o jornal O Estado de S. Paulo afirma que o relator do julgamento da Ação Penal 470, ministro Joaquim Barbosa, inicia hoje o voto que irá condenar, na quinta-feira (20/9), o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. De acordo com o Estadão, para chegar a essa conclusão o ministro Joaquim Barbosa reconstituirá toda a cadeia de fatos que levaria o mensalão para dentro do governo, relembrando inclusive a vitória de Lula nas eleições de 2002.


Sem conhecimento
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nega que tenha recebido o empresário Marcos Valério, pivô do escândalo do mensalão, no Palácio do Planalto ou na Granja do Torto. Em conversa com o governador da Bahia, Jaques Wagner, na noite de sexta-feira (14/9), Lula disse que nem conhece Valério. "Tenho certeza de que esse cidadão nunca esteve com Lula. Posso garantir que isso é mentira", afirmou Wagner, numa referência à reportagem da revista Veja desta semana. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Antes da hora
De acordo com a coluna Painel, da Folha de S.Paulo, o site do STF publicou na íntegra o voto do relator, ministro Joaquim Barbosa, inclusive com a dosimetria de penas para réus acusados do crime, discussão que só ocorrerá após o julgamento do mensalão. Para Marcos Valério, tido como operador do esquema, Barbosa sugere 12 anos e sete meses de reclusão. Para os ex-diretores do Banco Rural Kátia Rabello e José Roberto Salgado, ele prevê dez anos, mais 250 dias-multa neste tópico. Na noite deste domingo (16/9) o voto foi republicado no site mas sem as informações sobre a dosimetria.
 


Lentidão da Justiça
Em entrevista à Folha de S.Paulo, o juiz federal Jorge Gustavo Macêdo Costa, responsável pela fase de inquérito do mensalão em Belo Horizonte, diz que se o caso tivesse ficado na primeira instância ainda não estaria pronto para ser julgado. De acordo com ele, o Supremo Tribunal Federal tem julgado o caso de acordo com as provas, independentemente de quem seja o réu.


Crise do Direito nos EUA
O Direito nos EUA atravessa uma das suas maiores crises. A afirmação é da Folha de S.Paulo, que publicou nesta segunda-feira (17/9) uma reportagem na qual mostra as dificuldades enfrentadas pelo setor nos Estados Unidos. De acordo com a reportagem "a quantidade de recém-formados em direito que conseguem um emprego na área nos EUA é a menor dos últimos 25 anos. O maior escritório de advocacia dos EUA faliu em maio, e o diretor da Faculdade de Direito de Columbia publicou uma carta aberta aos alunos alertando para as dificuldades pós-diploma".


Revisão da Lei de Arbitragem
Com 16 anos de vigência, a Lei de Arbitragem vai passar por uma reforma no Congresso que promete ser polêmica. O Senado vai instaurar até o final do mês uma comissão de juristas para elaborar em 180 dias um anteprojeto, mas para especialistas a mudança em "time que está ganhando" sem demanda ou necessidade pode trazer dúvidas, imprecisões e insegurança. As informações são do jornal DCI.


Greve dos servidores
Em entrevista ao jornal Valor Econômico a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, confirmou a informação de que o governo estuda a regulamentação do direito de greve dos servidores. "Não decidimos ainda se vamos fazer um projeto de lei novo ou se vamos aproveitar algum que esteja tramitando no Congresso", disse. Para ela, é importante regulamentar várias questões, entre elas as condições para a greve, a garantia de efetivo mínimo de servidores para manter a prestação de serviços públicos à população, as condições para se fazer piquete e formas de se evitar prejuízos para os cidadãos com a "operação padrão".


Acordo com precatórios
A Prefeitura de São Paulo vai destinar R$ 175 milhões que haviam sido deixados com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) no ano de 2010 para fazer novos acordos com credores de precatórios. A ideia, segundo a Procuradoria Geral do Município (PGM), é usar o dinheiro que está parado esperando decisões judiciais que liberem os pagamentos para aumentar o número de credores da Prefeitura que aceitem uma redução nos seus créditos para recebê-los mais rápido. A PGM acredita que o uso desse dinheiro para fomentar novos acordos é positivo tanto para o Município, que diminui sua dívida, quanto para os credores, que não precisarão esperar anos até conseguirem receber o que têm direito. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Estrada de Ferro Carajás
O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, revogou a decisão liminar do juiz federal da 8ª Vara de São Luis (MA), que determinou a suspensão do processo de licenciamento da expansão da Estrada de Ferro Carajás, assim como a paralisação das obras de duplicação da ferrovia, segundo comunicado da Vale, que anunciou a retomada das obras de expansão. As informações são do jornal DCI.


Reconhecimento internacional
Autoridades municipais de São Paulo receberam, na última sexta-feira (14/9), o selo europeu "Werkbund" em reconhecimento aos resultados da Lei Cidade Limpa, iniciativa da atual gestão que transformou a cidade ao eliminar a poluição visual provocada por anúncios publicitários. O prêmio é concedido pela Federação Alemã de Obras do Estado de Baden-Wurttemberg. Ocorrida a cada dois anos, a premiação seleciona iniciativas que se destacam pela inovação, por serem socialmente engajadas e respeitarem a natureza. Pela primeira vez desde sua criação, em 2006, o Selo é concedido a um projeto executado fora do território alemão. As informações são do jornal DCI.


Lei do aviso prévio
O Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na sexta-feira (14/9), a alteração de 12 súmulas e a criação de outras seis, entre elas uma que trata do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Os ministros entenderam que o aviso prévio proporcional vale apenas para os empregados demitidos após a entrada em vigor da Lei 12.506, de 2011. A norma determina o pagamento de mais três dias por ano trabalhado para quem for demitido sem justa causa, além dos 30 dias de aviso prévio. O limite é de 90 dias. As informações são do Valor Econômico.


Bafômetro para funcionários
Reportagem publicada nesta segunda-feira (17/9) pelo Valor Econônico afirma que "em nome da segurança no local de trabalho, a Justiça têm admitido que as empresas submetam seus funcionários a testes de bafômetro, sem que isso desencadeie condenações por dano moral". Na reportagem, o jornal cita julgamentos favoráveis às empresas em diversos tribunais. De acordo com o Valor, "as companhias, porém, só podem adotar esse procedimento em áreas que ofereçam riscos ao empregado e a terceiros e submeter ao teste todos que trabalham no setor".


Em busca de Justiça
A revista Época, conta na sessão Primeiro Plano, a história de Nélio José Nicolai, criador do sistema de identificação de chamadas conhecida como Bina. Desde que o sistema começou a ser utilizado pelos fabricantes e operadores de telefonia, Nicolai briga na Justiça para receber pelo uso da tecnologia. Na semana passada, foi determinado que a operadora Vivo pague a ele 25% do que ganhou com a cobrança do serviço.


Acúmulo de processos
Dono de uma carteira de projetos de grande porte com alto potencial de agressão ao meio ambiente, o empresário Eike Batista tem enfrentado uma série de contestações a seus empreendimentos Brasil afora. Levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo, a partir de consultas a Ministérios Públicos Federais e Estaduais, mostra que as companhias X já acumulam pelo menos 33 inquéritos e ações civis públicas em nove Estados em que atuam ou estiveram presentes. A maior parte está ligada a contestações aos processos de licenciamento e a alegações de impactos no meio ambiente.


OPINIÃO
Partilha de tributos federais

Editorial publicado, nesta segunda-feira (17/9), pela Folha de S.Paulo afirma que o "Congresso desperdiça o prazo estipulado pelo STF, até dezembro, para enfrentar e dirimir os conflitos quanto à partilha de tributos federais". Segundo a Folha, um grupo de especialistas reunido pelo Senado sugeriu uma reformulação do imposto que transferisse a maior parte da receita dos Estados de origem dos bens, em geral mais ricos, para os de destino, compensando os perdedores com um redesenho da partilha do fundo de participação e dos royalties. Infelizmente não haverá tempo para que a proposta -ambiciosa como deve ser- receba a merecida atenção dos parlamentares. Sob o pretexto das eleições, fica em segundo plano o interesse nacional. Não será a primeira vez. Nem, decerto, a última."


Lei da AGU
Outro editorial da Folha, também publicado nesta segunda-feira (17/9), fala da "desconfiança" do projeto do governo enviado ao Congresso para modificar regras de atuação da Advocacia-Geral da União e de provimento de cargos comissionados na instituição encarregada de defender e assessorar órgãos federais. "Teme-se que o projeto leve à politização da AGU". De acordo com a Folha, "espera-se que o debate sobre o projeto no Congresso seja empregado pela AGU para oferecer garantias de que, na busca por maior eficiência, não sacrificará o interesse público. É um dever do governo, sobretudo quando se considera o histórico do PT no poder."

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2012, 11h10

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