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Independência orçamentária

PGR entra com Mandado de Segurança contra LOA 2013

Foi impetrado no Supremo Tribunal Federal um pedido de Mandado de Segurança com o objetivo de incluir na proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013 a integralidade dos valores solicitados pelo Ministério Público da União. A LOA 2013 foi enviada ao Congresso Nacional pela Presidência da República em agosto. 

A ação foi movida pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Ele afirma que a Presidência da República não incluiu integralmente as projeções e os valores da proposta do MPU no projeto da LOA de 2013. “O ato da presidente da República, além de usurpar competência do Legislativo, afronta a prerrogativa, leia-se o direito líquido e certo, do Ministério Público da União de elaborar sua proposta orçamentária anual e de vê-la apreciada, em sua inteireza, pelo Congresso Nacional”, alega o procurador-Geral.

Gurgel refere-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, que autoriza a reestruturação remuneratória das carreiras nos Poderes e no Ministério Público, desde que atenda os preceitos constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a previsão dos recursos necessários.

No pedido, que foi distribuído para o ministro Joaquim Barbosa, Gurgel explica que a proposta do MPU, “contemplou os valores referentes aos subsídios dos membros da instituição previstos para 2013, indicando o percentual de reajuste de 29,53%, considerando o resíduo inflacionário (4,61%), IPCA 2009 (4,31%), IPCA 2010 (5,91%), IPCA 2011 (6,5%) e a projeção do IPCA 2012 (5,24%)”.

De acordo com o porcurador-Geral, a proposta considerou também a previsão de reestruturação das carreiras dos servidores do MPU, em harmonia com o Projeto de Lei 2.199/2001, em tramitação no Congresso Nacional, além de outros projetos de interesse da instituição encaminhados pela Procuradoria Geral da República, com a discriminação dos impactos orçamentário-financeiros.

No pedido da medida cautelar, Roberto Gurgel pede a inclusão imediata dos valores discriminados na proposta orçamentária do MPU no projeto enviado pela Presidência da República ao Congresso Nacional, pois ele já está em discussão no Parlamento. 

Nesta segunda-feira, magistrados federais também entraram com Mandado de Segurança para impugnar a proposta LOA 2013, pelo mesmo motivo: inclusão incompleta de seu orçamento. No mesmo processo, foi pedida liminar contra a apreciação e votação, pelo Congresso Nacional, da lei em questão. Com informações da assessoria de imprensa do STF

Nº do processo: MS 31618

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2012, 21h12

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