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Nó federativo

Debate sobre recursos tributários é desperdiçado

[Editorial do jornal Folha de S.Paulo publicado nesta segunda-feira (17/9)]

O país corre o risco de desperdiçar oportunidade rara de aprimorar a partilha de recursos tributários entre os entes da Federação -União e Estados, no caso- e abrir caminho para uma reforma do caótico sistema nacional de impostos.

A oportunidade foi criada pelo Supremo Tribunal Federal quando, em fevereiro de 2010, considerou inconstitucional a regra para rateio do Fundo de Participação dos Estados (formado por 21,5% das receitas do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, dois tributos federais).

Na ocasião, o STF deu prazo até dezembro deste ano para a definição de novos critérios. A despeito do prazo generoso e da importância da decisão para as finanças estaduais, o tema permanece quase ignorado na agenda nacional.

Deputados e senadores apresentaram projetos, mas o Congresso está longe de um consenso. A análise foi postergada para depois das eleições municipais, quando restarão meros dois meses para votações na Câmara e no Senado.

Prepara-se o terreno para mais um debate apressado no Congresso, que resultará em legislação medíocre ou deficiente. O Parlamento se esquiva a enfrentar, de vez, os principais focos de conflito no federalismo brasileiro, como a repartição dos royalties do petróleo e da arrecadação do ICMS, principal tributo estadual.

Desde 1989, o rateio do fundo de participação é feito por meio de cotas fixas, à revelia da evolução desigual da população e da renda entre os 26 Estados e o Distrito Federal. Os insatisfeitos com a distorção recorreram ao Judiciário.

O impasse em torno da divisão dos royalties do petróleo foi agravado com a descoberta de novas riquezas na camada do pré-sal, que acirrou a disputa entre regiões produtoras e consumidoras.

Já o ICMS sobre a venda de mercadorias e serviços se tornou o mais complexo dos tributos nacionais, com 27 legislações diferentes, mais de 40 alíquotas e uma miríade de regimes especiais para atrair empresas e investimentos -a famigerada guerra fiscal.

Conforme noticiou esta Folha, um grupo de especialistas reunido pelo Senado sugeriu uma reformulação do imposto que transferisse a maior parte da receita dos Estados de origem dos bens, em geral mais ricos, para os de destino, compensando os perdedores com um redesenho da partilha do fundo de participação e dos royalties.

Infelizmente não haverá tempo para que a proposta -ambiciosa como deve ser- receba a merecida atenção dos parlamentares. Sob o pretexto das eleições, fica em segundo plano o interesse nacional.

Não será a primeira vez. Nem, decerto, a última.

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2012, 12h38

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