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Direitos superprotegidos

Direitos previdenciários são direitos fundamentais

Os direitos previdenciários, no sistema constitucional brasileiro, são direitos fundamentais, tanto é que estão previstos em tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. A afirmação foi feita pelo professor Carlos Luiz Strapazzon, da Universidade do Oeste de Santa Catarina, durante o Fórum de Direito Previdenciário, na última quarta-feira (12/9), em Curitiba.

“A Constituição Federal, além de reconhecer a existência dos direitos previdenciários como direitos fundamentais, define os titulares dos direitos e deveres, o âmbito de proteção desses direitos, dá o delineamento básico de sua organização e os meios financeiros de sua realização”, enfatiza o professor.

Toda essa armadura jurídica, na sua concepção, gera um tipo de regime jurídico constitucional que não pode gerar dúvidas: “são direitos superprotegidos”. O grande desafio da jurisprudência, para ele, é garantir proteção suficiente e atual a esses direitos, mas sem esquecer a chamada “reserva do possível”, ou seja, a limitação da aplicação do Direito aos recursos concretamente disponíveis. Assim, as posturas judiciais não subservientes ao formalismo garantem, na visão do professor, a aplicação de políticas públicas.

O Fórum de Direito Previdenciário foi promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), em parceria com a Escola da Magistratura Federal da 4ª Região. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2012, 15h29

Comentários de leitores

2 comentários

A Previdência e o direito adquirido.

Márcio R. de Paula (Estudante de Direito - Previdenciária)

Em sendo um direito fundamental o direito previdenciario, mas ainda o é, o direito daquele que contribuiu para ter esse direito. E o que ocorre hoje em nossa legislação é uma constante mudança no sentido de achatar os direitos daqueles que contribuiram em beneficio daqueles que nunca se preocuparam com a previdência. O tão alardeado déficit da previdência existe face aos beneficios concedidos sem a correspondente contribuição e em muitos casos os aposentados utilizaram tempo de trabalho em outros regimes sem que esteja havendo a compensação de regimes previsto constitucionalmente.

Correto, mas peraí

Eduardo R. (Procurador da República de 1ª. Instância)

De fato, são direitos fundamentais, de prestação positiva, mas a reserva do possível não pode significar sua privação no caso individual em que foi reconhecido direito subjetivo concreto. O "défice da previdência" não pode prevalecer sobre o direito subjetivo reconhecido pelo Judiciário.

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