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Em ações originárias

AGU muda regras para União entrar como amicus curiae

Para entrar como amicus curiae em ações diretas de constitucionalidade, ações diretas de inconstitucionalidade, arguições de descumprimento de preceitos fundamentais e em recursos extraordinários em que haja repercussão geral decretada pelo Supremo Tribunal, o governo federal depende de autorização expressa do advogado-Geral da União.

A Portaria 411/2012, publicada nesta sexta-feira (14/9) no Diário Oficial da União, da Advocacia-Geral da União, especificou mais as condições para que a União e as autarquias entrem como amicus curiae em julgamentos do STF.

A portaria desta sexta revoga outra portaria, a 1.383, de 15 de setembro de 2010. A regra revogada não especificava em que casos a União e suas autarquias dependiam da autorização do AGU para entrar como amicus curiae. Dizia apenas que a autorização deveria ser pedida em casos cuja repercussão geral tivesse sido declarada pelo Supremo.

Por ser genérica, a portaria de 2010 ensejava a interpretação de que para ADIs, ADCs e ADPFs não era necessária a autorização do advogado-Geral da União. Essas ações, por serem originárias no Supremo, não dependem da repercussão geral.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2012, 20h21

Comentários de leitores

1 comentário

Repercussão geral

huallisson (Professor Universitário)

A Repercussão Geral, pela sua total substância subjetiva hermenêutica, é um instituto eminentemente político, pelo ótica do julgamento do Supremo. Ademais, ela tem como gênese ontológica sentença mal prolatada. Ensinemos aos juízes singulares a elaborar corretamente uma sentença que a Repercussão Geral morre por inanição.Logo, no meu entender, a RG só tem razão de ser no conceito do saudouso Ministro Maurício Correa: "É o instituto da bagatela". Pedro Cassimiro - Analista Jurídico- Brasília.

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