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Reparos necessários

Novo CPC retira direitos de advogados e partes

Por  e 

*Publicado originalmente no jornal Folha de S.Paulo no dia 13 de setembro de 2012.

Apesar do brilho da equipe encarregada de elaborar um novo projeto de Código de Processo Civil, aquele, ora em discussão no Congresso Nacional, merece reparos, como têm inúmeras instituições de juristas, no país inteiro, procurado demonstrar.

As críticas maiores ao Projeto de Lei 8.046/2010 se referem a ele entregar aos juízes poderes enormes para a solução dos conflitos, diminuindo perigosamente, em contrapartida, os direitos das partes e dos advogados, o que colocará em grande risco o direito de um justo processo legal e, como consequência, a própria integridade de todos os nossos direitos tão arduamente conquistados nas últimas décadas. Fere, inclusive, o direito a ampla defesa assegurado constitucionalmente (artigo 5º, inciso LV).

Para se ter uma ideia das questionáveis propostas de alteração trazidas, basta elencar algumas:

1) Os juízes poderão decidir tudo em matéria probatória sem que caiba qualquer recurso -se o juiz não admitir uma perícia, um documento ou uma testemunha que a parte reputa importante para provar o seu direito, nada poderá ser feito para mudar a decisão de imediato;

2) Os juízes poderão conceder medidas antecipatórias (verdadeiras sentenças no início do processo) com grande facilidade, apenas à vista de um bom documento apresentado pelo autor;

3) Os juízes poderão determinar a constrição de bens, móveis ou imóveis, inclusive contas bancárias e aplicações do réu, sem critérios estabelecidos precisamente pela lei (medidas como arresto, sequestro, busca e apreensão, arrolamento serão concedidas e executadas com enorme agilidade, segundo a vontade do magistrado);

4) Os juízes poderão proferir suas sentenças (as decisões finais das causas) observando princípios abstratíssimos, como "dignidade da pessoa humana", "proporcionalidade" e "razoabilidade", o que vai facilitar enormemente o subjetivismo judicial e a desconsideração de normas legais de todo tipo e de contratos, abalando os alicerces da segurança jurídica;

5) As sentenças serão executadas imediatamente, sem a necessidade de confirmação por um tribunal, o que significará, a um só tempo, a eliminação do direito de cada um de nós a uma segunda opinião (de um colegiado composto por magistrados mais experientes) e a diminuição considerável da possibilidade de conserto de decisões injustas.

Enfim, instituir-se-á um Judiciário praticamente de instância única, para a maioria dos casos, em direta afronta aos valores constitucionais do Estado de Direito.

E por pior é que toda esta celeridade que se deseja emprestar ao processo a qualquer custo não vai resolver os problemas da lentidão da nossa Justiça, que não é decorrente dos defeitos da lei processual, mas sim da falta de vontade política e orçamentária para investir nos Judiciários estaduais, da falta de informatização de pessoal e de capacitação dos servidores, da falta, em suma, de um choque de gestão que traga o estrito profissionalismo para a administração do Poder Judiciário brasileiro.

Miremo-nos nos exemplos das Justiças do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e, hoje, do Rio de Janeiro, em que as apelações são julgadas em meses. Lá, os processos não precisam de um novo código para se mostrarem rápidos e suficientes, seguros o bastante para garantir o jogo equilibrado da discussão das partes e, sobretudo, justos como todo processo deve ser em uma democracia.

 é advogado tributarista, professor emérito das Universidades Mackenzie e UniFMU e da Escola de Comando e Estado Maior do Exército, é presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, do Centro de Extensão Universitária e da Academia Paulista de Letras.

Antônio Cláudio da Costa Machado é advogado e professor.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2012, 16h20

Comentários de leitores

30 comentários

É preciso ter praticidade e recomendá-la

jaimerezende (Advogado Autônomo)

Há alguns anos, participando de uma audiência correicional na nossa Comarca (Congonhas/MG), ouvimos do então Desembargador Corregedor LÉLLIS SANTIAGO, que a Justiça precisava de juízes práticos, daqaueles que não 'bordam o cabo da colher'. Isso faz quase 30 anos e, já pregava ele que, 'enquanto não fossem descobertos a necessidade e o valor da Súmula Vinculante, os juízes de primeiro grau precisavam fazer carimbos para as decisões repetidas para não perderem tempo em prejuízo do jurisdicionado'. É um exemplo simples e pontual, mas que bem exprime uma visão prática para a revisão do CPC. Quanto às observações dos Professores Ives Gandra e Antônio Cláudio, entendo que procedem, à vista do subjetivismo proposto na reforma do CPC e que nada traz de prático em benefício da celeridade processual, além de por em risco vários princípios constitucionais que nos asseguram o devido processo legal, o princípio da inocência e o contraditório, entre outros.

Edmilson

Pefer (Advogado Autônomo - Civil)

A resposta é simples: o erro do juiz sempre pode existir; quando passa por um corpo colegiado o fato de serem no mínimo três é uma garantia maior de correta avaliação (teoricamente, porque na prática simplesmente acompanham o relator), além da distância para com as partes que permite maior serenidade (já estou cansado, como advogado, de medir as palavras para não prejudicar o cliente dado que pooucos são os juízes que encontrei que são capazes de esquecer sua rusga com advogados e julogarem conforme o direito, como deveriam fazer). Não sei qual é o seu tempo de prática, mas, pelo menos comigo, raramente encontro juízes conscienciosos. Este é o problema; a realidade contraria o que vc. idealiza a respeito dos juízes. Infelizmente. E atribuo isto ao Poder e privilégios dos quais gozam. Vc sabia que no Rio de Janeiro há desembargadores que tiearam num mês R$ 160.000,00 e uma penca de juízes que tiraram mais de 40.000,00? Ganham mia sdo que o teto sob sob as mais variadas desculpas, uma imoralidade. São estas coisas que me fazem, além do que já disse, não confiar na qualidade desse pessoal. Oras, Edmilson, como vc quer dar maior poder para essa gente, que moral tem um magistrado que vai julgar um corrupto quando por meios de abonos, auxílios, taxas disso e daquilo, subterfúgios evidentes, os vencimentos dele chegam a isso? Não vê que isso é uma imoralidade, ainda que seja legal? É a prova de que a magistratura está degenerada. Estou farto, meu caro, de petições que não são lidas, juízes que decidem como querem e por isso, se houver lá em cima uma segunda chance sem haver os efeitos da sentença, é melhor. Pode ser que num páis menos cara-de-pau que o nosso vc esteja certo, mas aqui, pode esquecer. Um abraço.

Alô, OAB, onde está você?

carlinhos (Defensor Público Estadual)

Com a palavra a Ordem dos Advogados do Brasil.

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