Comissão de Prerrogativas precisa ser profissionalizada

Em atenção aos questionamentos feitos pelo advogado Érico Della Gatta, publicados pela ConJur, passo a responder de forma sucinta e objetiva, sem esgotar a questão.

Independência das subseções
A pergunta versa sobre três pontos, a meu ver, cruciais, a saber: 1) dependência financeira e administrativa das subseções 2) instrução dos processos de ética e a postura da OAB-SP aos colegas que voluntariamente fazem esse trabalho 3) prerrogativas.

Enfrentando o primeiro item: a falta de descentralização de poder da OAB-SP às subseções demonstra falta de respeito para com a diretoria eleita. Explico. Parte-se do princípio de que não haverá capacidade administrativa, seja por desconhecimento da máquina, seja por má postura. Na primeira hipótese, estaremos desmerecendo os colegas que entram naquele momento na administração de uma subseção. Com todo respeito, não é necessário muito conhecimento administrativo para resolver problemas técnicos com computador, máquina de café etc. E, muito menos, pegar orçamento para ar-condicionado e dar andamento ao projeto. O que é inaceitável é obrigar os diretores a mandar memorando ou ofício (que coisa velha) para pedir autorização para pequenas coisas e ainda ter que ficar aguardando. Ou, então, prática para mim absurda, de o presidente ou diretor da Subseção do interior ter que marcar hora para vir a São Paulo para ser atendido, desembolsando despesas para depois ser reembolsado (que postura cartorária). Em verdade, as subseções têm que ter liberdade e independência financeira mínima para gerir as questões diárias e, quando houver necessidade de alguma realização maior, ter a agilidade necessária. Pois, hoje em dia, essas realizações levam meses para serem aprovadas, o que é um absurdo, principalmente frente a notícia de ter a OAB-SP superávit.

O que não aceito é a presunção (o que viola nossa CF) de que pode ocorrer abuso e, portanto, partindo dessa premissa, acaba cerceando e impedindo a delegação de poder. Ora, se houver abuso, haverá a apuração do ocorrido, que acabará expondo o infrator aos advogados que o elegeram. Isso é democracia.

Enfrentando o segundo item: Ética. Conheço a burocracia existente. Delegou-se às subseções a instrução dos processos disciplinares, o que está correto. Mas, impedir o(s) instrutor(es) de saberem o andamento dos processos, uma vez que foram eles os que tiveram contato com as partes e que são por elas cobrados, seja com relação a andamento, seja com relação ao resultado, é um desrespeito.

Aliás, a OAB-SP sequer agradece esses trabalhadores abnegados pelas horas doadas à entidade.

Ao contrário, o relato demonstra que funcionários da OAB-SP, talvez por falta de orientação, chegam a destratar aqueles que somente estão auxiliando a entidade numa missão indispensável, que é a Ética.

Por fim, Prerrogativas. A OAB-SP que tanto critica a morosidade do Judiciário, deveria dar o exemplo, não permitindo processos demorados. Alegará que não tem como, pois o trabalho é voluntário (tal qual a Ética). Por isso, na presidência da OAB-SP pretendo profissionalizar a Comissão de Prerrogativas. O desagravo tem que ocorrer rapidamente, pois senão perde sua função.

Nada a opor quanto à emissão de carteira funcional aos integrantes das Prerrogativas que, muitas vezes, em finais de semana, têm que comparecer não só em delegacias onde acabam com dificuldade de comprovar sua legitimidade para falar em nome da entidade.

Carteiras de identificação
Nada tenho a opor quanto à emissão de carteira funcional aos diretores das subseções e presidentes das Comissões Institucionais. No exercício de suas funções, trabalho também voluntário, por que não legitimá-los?

Integração das subseções
Agora a pergunta volta à base. A OAB-SP não tem como controlar o trabalho das subseções nesse sentido. Caberá aos advogados chamados a trabalhar, exigir esses encontros e reuniões.

Claro que, dependendo do caso, a OAB-SP poderá — se chamada, intervir em prol dos advogados daquela subseção.

Prestação de contas
A assinatura de minha campanha tem a palavra ‘transparência’, justamente por conta dessa questão.

Vou mostrar aos colegas o que está sendo feito com sua anuidade. É direito dos advogados. É dever da OAB-SP.

E, obviamente, não será como está sendo feito, com a mera apresentação de um ‘orçamento’ como está hoje no site oficial, que demonstra o desconhecimento do Código de Defesa do Consumidor.

Os dados têm que ser claros e dar a informação necessária.

Mister informar que após estarmos denunciando essa falta de clareza, a atual gestão mudou dados do site, no orçamento 2012.

Por exemplo, no orçamento 2012 — no demonstrativo de resultados havia dois itens interessantíssimos. Um chamado ‘despesas com utilidades’ no valor de R$ 8.015.374,00. O que isso quer dizer? Outro ‘despesas com comunicação’ no valor de R$ 10.225.770,00. A que se refere? (temos cópia em nosso poder).

Agora, hoje, no site, o Orçamento 2012 — Demonstrativo Analítico de Despesas temos a explicitação desse valor a título de Comunicação, onde se mistura verba de correio, com composição de jornal e despesas com mídia impressa e eletrônica está em outro item.

Aliás, por que paga a OAB locação de telefone? Quem no Brasil hoje aluga telefone? Uma verba de R$ 86.698,00/ano. Aliás, de quem? Isso é transparência?

Não é só: como está sendo investido o superavit declarado pela atual gestão de mais de 70 milhões??

Mais, o que acontece com o seguro de vida existente para todos os advogados (muitos nem sabem disso), quando a família do colega falecido pede a baixa dos quadros da entidade? A OAB-SP avisa essa família?

Quanto aos convênios é fato que os preços muitas vezes encontrados fora são melhores.

Para o Interior, entendo que devemos, dentro do possível, fazer convênios locais, assim o dinheiro dos colegas ficará no município, o que é correto. Isso sem falar na agilidade, pois quem está doente, precisa do remédio na hora e quem está fazendo um recurso, precisa do livro naquele momento.

A dramática questão dos Planos de Saúde ou da Previdência precisa ser revista urgentemente. Sabemos que o preço oferecido é muitas vezes mais alto que de outras Entidades ou mesmo de pessoa física.

Mesmo a OAB-SP oferecendo um número de associados que alegram os parceiros, pouco se tem em troca. E como essa é minha área de atuação, fique tranquilo, que saberei fazer!

Benefícios e incentivos
Como me entristece saber que essas práticas se perpetuam. Quantos diretores de subseções são professores acadêmicos tão competentes como conselheiros para dar palestras ou coordenar atividades? Por que não desfrutam da entidade a mesma igualdade? Parece que se criam clubes ou confrarias que outros não podem entrar. Isso tem que acabar.

E, independentemente disso, é claro que deve haver o reembolso imediato das despesas havidas, para que o colega, que já trabalha voluntariamente, não sofra qualquer prejuízo financeiro.

É fato que a seccional paulista arca com os custos do transporte do palestrante. Mas, os R$ 35 enviados pela seccional, a título de ajuda custas, é ridículo e absurdo. O que se dirá das despesas nessas palestras com coffee break dos colegas e palestrante.

Publicidade imoderada
Questão atual e pertinente e que precisa ser discutida.

A propaganda é proibida por nosso Estatuto. Mas, diante da tamanha criatividade dos colegas, constatamos burlas para essa prática. Por exemplo, existem escritórios que tomam conta de praças e colocam suas placas. Outros patrocinam times ou atletas esportivos e outros, que preferem se apresentar como ‘ex-alguma coisa’ ao invés de advogados.

Ou vamos parar com hipocrisias e regulamentar propagandas ou vamos cumprir nosso Estatuto, com as punições devidas.

Essa decisão tem que passar por debates com participação efetiva dos colegas de todo Brasil e nada melhor do que a OAB-SP para dar esse primeiro passo.

Escritórios estrangeiros
Serei pragmática, até porque tenho certeza que outros candidatos também já conversaram com representantes de alguns desses escritórios.

A conversa é muito objetiva. Dizem eles: “Se não abrirem nossa entrada, nossos clientes falarão diretamente com seu governo, apelando para os interesses econômicos.”

Claro que sou favorável à regulamentação dessa questão de forma a evitar que a entrada venha como uma espada em nossa cabeça, de cima para baixo.

Sou partidária do diálogo, portanto, ouvirei os colegas sim, obviamente.

Capacitação dos advogados
Primeiramente, a ESA tem que esgotar todos seus meios para obter autorização do curso de pós-graduação stricto sensu.

Ademais, os cursos já existentes são realmente caros à maioria da advocacia, até porque a ESA recebe altos subsídios da entidade para seu custeio.

Está no site da OAB-SP, no Orçamento 2012 denominado ‘Demonstrativo Analítico de Despesas’ que o gasto com professores e palestrantes no ano de 2012, foi de R$ 3.079.386. Para que se poucos têm assistido às palestras, se poucos podem cursar diante do valor cobrado e se poucos são atendidos nos seus pedidos de temas locais?

A ESA tem que ser resgatada.

Foi lançado um livro recentemente para fazer propaganda da ESA (sempre em momentos eleitorais!) que sequer traz menção à sua criadora, a professora Ada Pelegrini Grinover.

Trabalho para os advogados
Pontualmente, respondendo à questão, informa que temos que fiscalizar efetivamente essas posturas de captação de clientela. E, quanto à Defensoria Pública, infelizmente, um ‘tiro no pé’ dos quase 50 mil que vivem disso.

Primeiro faltou habilidade na condução da relação Defensoria Pública com a OAB-SP.

Depois faltou a transparência quanto à ação ajuizada em 2009 e que poucos sabiam de sua existência, amanhecendo a advocacia paulista com a decisão do STF tomada, no sentido de extinguir com a exclusividade do Convênio da OAB-SP.

Agora, creio que em janeiro, com o fim do Convênio, o mesmo ainda será renovado, mas, se já estava ruim o relacionamento, com exigências absurdas aos advogados, com a falta de informações da Defensoria para os colegas, com relação a valores pagos (inferiores e sem correspondência com as certidões expedidas), temo que poderemos ter um convívio sem reciprocidade, só com exigências.

E o pior, a Defensoria já começa a firmar convênios com Faculdades, ONG’s e Prefeituras.

Ora, o dinheiro da Assistência Judiciária não pode gerar lucro, muito menos para esses entes.

Imagine uma pequena subseção mercê da nomeação pela Prefeitura. Terá a diretoria daquela subseção isenção para demonstrar mazelas daquele governo?

Imagine uma Faculdade, com 200 estagiários gratuitos, pegando milhares de ações e contratando um ou dois advogados para gerir isso, com um salário irrisório. Alguma dúvida?

Pior. Uma ONG fazendo capitação de cliente.

Caberá à OAB-SP a fiscalização desses Convênios, já que se trata do exercício profissional, zelando pela quantificação limitada de processos por advogados, bem como de verba salarial compatível.

Esse será o começo dessa luta!

Futuro dos advogados
O futuro dos advogados envolve muito mais do que a previdência ou a saúde.

Envolve mercado de trabalho, como o projeto de lei que atualmente nos assombra, que visa o repasse aos cartórios de autorização para fazer usucapião.

Envolve o aprimoramento técnico e atualização dos advogados.

Envolve o fortalecimento de sua imagem na sociedade e da defesa intransigente das suas prerrogativas.

E assim por diante.

Mas, respondendo à pergunta, a OAB-SP, de fato, não consegue oferecer planos de saúde em parceria, que contemplem todos os advogados do Interior. O existente hoje é simpático à parcela da advocacia que está “muito bem obrigada”.

O mesmo se diga quanto à Previdência, sendo que nesse caso, em específico, quem está muito bem, faz a Previdência de forma particular.

É importantíssimo que a OAB-SP desenvolva, em conjunto com o Conselho Federal, ou não, uma política para despertar nos jovens a necessidade desse investimento.