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Ação de improbidade

Risco de dano é desnecessário para bloquear bens

Não é necessário demonstrar o risco de dano irreparável para que se possa decretar a indisponibilidade dos bens nas ações de improbidade administrativa, prevista no artigo 7º, da Lei 8.429/92. Esse é o entendimento, pela maioria, da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

A Seção entendeu que o periculum in mora é presumido em lei, em razão da gravidade do ato e da necessidade de garantir o ressarcimento do patrimônio público em caso de condenação, não sendo necessária a demonstração do risco de dano irreparável para se conceder a medida cautelar.

A questão foi decidida em recurso no qual se questionou a possibilidade de o juiz decretar a indisponibilidade dos bens como medida cautelar quando não está demonstrado o periculum in mora na ação de improbidade. Ficaram vencidos no julgamento o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, e o ministro Cesar Asfor Rocha, para quem essa demonstração seria exigível. O voto vencedor foi do ministro Mauro Campbell Marques.

Indícios de irregularidades
Pelo artigo 789 do Código de Processo Civil, a demonstração do periculum in mora é inerente a toda medida sumária. A 1ª Seção, no entanto, entendeu que sua desnecessidade, no caso de ação de improbidade, é decorrência da aplicação do artigo 7º da Lei 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa.

Pela lei, o julgador pode decretar a indisponibilidade dos bens do investigado quando houver fortes indícios de irregularidade. Na ação que motivou a interposição de recurso ao STJ, o juiz decretou a indisponibilidade no valor de R$ 5,25 milhões de forma cautelar, com base no fumus boni juris (plausibilidade do direito alegado na ação). O prejuízo aos cofres públicos, no caso, seria de aproximadamente R$ 15 milhões, em razão de licitações fraudulentas.

Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, a medida cautelar prevista na lei não é tutela de urgência, mas tutela de evidência. O periculum in mora não advém da intenção do agente em dilapidar o patrimônio, mas da gravidade dos fatos e do prejuízo causado ao erário. Por ser medida sumária fundada na evidência, não tem o caráter de sanção nem antecipa a culpa do agente.

Fundamentação
O ministro destacou que a desnecessidade da demonstração do periculum in mora é benéfica à sociedade na medida em que o ocultamento ou dilapidação de patrimônio é facilitado por novas tecnologias. Segundo ele, a decretação de indisponibilidade não é uma medida automática, tendo o juiz de fundamentar sua decisão, sob pena de nulidade.

Jurisprudência do STJ estabelece que a indisponibilidade deve recair sobre o patrimônio dos réus de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento do prejuízo ao erário, levando-se em consideração, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. A constrição alcança não só o valor referente à totalidade do dano, como também sua repercussão no enriquecimento ilícito do agente, excluídos os bens impenhoráveis definidos por lei, salvo quando estes tenham sido, comprovadamente, adquiridos também com o produto da conduta ímproba.

Segundo Campbell, não existe prejulgamento a respeito da culpa dos agentes em relação às irregularidades na decretação da indisponibilidade dos bens, não tendo a decisão caráter sancionatório. O que se busca com essa medida é a futura reparação dos danos, caso seja pertinente a imputação ímproba. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Resp 1319515

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2012, 17h10

Comentários de leitores

1 comentário

Cautelar sem demonstração do periculum in mora

Rocha advogado do ES (Advogado Assalariado - Empresarial)

Risco de dano em ação de improbidade é desnecessário para bloquear bens. A possibilidade de o juiz decretar a indisponibilidade dos bens como medida cautelar quando não está demonstrado o periculum in mora na ação de improbidade. UAUH! No meu modo de entender, para uma medida imediatista quando nem o "periculum in mora" foi demonstrado já abaxial, no mínimo estão fazendo um acaçá com as tradições de nossos tribunais pela afronta com a abusão de que no mínimo um juiz de boa índole como são e entendimento psico-social, tomariam uma decisão cautelar tão acoroçoada, mesmo sabendo que a presunção de inocência está sendo subjurgada e colocada de forma açular, numa pseudo garantia de uma possível condenação ao ressarcimento, enquanto o prejuízo material e moral durar com processo até seu trânsito em julgado. Precisaria também o nobre julgador para garantia de quem está tendo bloqueado seus bens, uma abonação segura pelos danos causados de modo moral, material e intelectual. Funciona como uma poçoroca causando erosão material e moral, sem garantia de reembolso pelos danos causados em caso de improcedência que são muitos que tal esse garantismo legal (Srs. do CN). O Estado não pode ser um cáften das irregularidades e sim ser eficiente e aplicar a diafaneidade que preconiza a legalidade, para que se evite exagero de alguns ao suscitar danos indemonstrados em toda exordial, apenas por ouvir falar (conversas gravadas ou parolagem) criando muitas ilações não provadas cujo custo material, social, e material são vislumbrados por horas indefinidas de trabalho árduo do nosso judiciário. E Viva a Verdade, a transparência e as Garantias Constitucionais, que são literalmente violadas em nosso Estado de Direito. Roberto Ferreira da Rocha - Advogado ES nº5.051

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