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Divulgação na internet

CNMP é criticado por regra sobre salário de servidores

A resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, afirma que deve ser divulgada na internet a remuneração e os proventos recebidos por todos os membros e servidores do Ministério Público, sejam eles ativos e inativos ou ainda pensionistas. Mas não obriga a divulgação dos nomes dos funcionários. O Ministério Público pode, portanto, identificar seus funcionários apenas pelo número da matrícula.

Para o presidente fundador da Academia Brasileira de Direito Constitucional (Abdconst), Flávio Pansieri, a divulgação dos valores salariais dos membros do Ministério Público é compulsória e não facultativa como quer crer o CNMP pois, segundo ele, há previsão legal e constitucional sobre o tema. “Relevante lembrar que aqui não cabe a defesa da intimidade como elemento de limitação a divulgação dos salários e benefícios, pois ele não se aplicada ao regime jurídico dos servidores neste aspecto”, disse.

A medida também foi criticada pelo advogado e doutor em Direito Constitucional pela PUC de São Paulo, Erick Wilson Pereira. Ele estranha o “silêncio eloquente” do Ministério Público em relação ao cumprimento da lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff estabelecendo a divulgação na internet dos salários públicos dos três Poderes. “Veja que quem está exigindo o efetivo cumprimento da lei são as entidades civis organizadas. Por isso, não é o melhor exemplo esse que o Ministério Público vem demonstrando porque fragiliza a concepção e a finalidade da norma e frustra a expectativa da sociedade quanto a esse avanço normativo”, afirmou.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2012, 12h50

Comentários de leitores

11 comentários

Não é bem assim

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Eles querem divulgar os salários, só que omitindo-se os nomes. Então fica mais ou menos assim: O Promotor número 854 recebe um provento mensal de "x" mil reais, enquanto o assessor, número 317, do Procurador da República 32, ganha 'y' por mês. Onde está o problema ? Transparência absoluta ! Talvez um tanto 'opaca', necessitando de um bom polimento, mas nada de anormal no reino dos suricatos. É muito fácil 'apontar o dedo na cara dos outros -se estiver armado fica ainda mais tranquilo', agora, virar essa p.... desse dedo na direção própria, o instinto de preservação natural impede.

Pintar

Alan Shore (Advogado Autônomo)

N perca seu tempo explicando. Eles nunca vào entender, afinal, o Brazil é o país onde o privado é tratado como público e o público é tratado como privado

Mais além

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O rode (Outros) infelizmente trata de forma igual duas situações diferentes. É bem verdade que muitos profissionais liberais e empresas sonegam tributos. É um desvio inaceitável, que deve ser combatido. Porém, quando estamos falar de enriquecimento ilícito de servidores públicos, aqui incluindo juízes e promotores, a questão é outra. Ou o enriquecimento ilícito deriva de assalto aos cofres públicos, nas variadas formas até hoje já identificadas (que são milhares), ou deriva de propina, e em ambos os casos resta caracterizada também a sonegação de tributos (principalmente importo de renda). Assim, uma coisa é o médico realizar 10 consultas e não declarar à receita os honorários médicos recebidos. Outra coisa é o promotor de justiça receber um "penduricalho" de forma totalmente irregular para pedir o arquivamento do inquérito do apadrinhado do governador, homicida reconhecido, ou a filha do juiz receber um carro de presente para que seja prolatada uma decisão acobertando a atuação ilegal do Ministério Público. As consequências quando um agente público recebe valores indevidos, seja de que origem for, vão muito além do enriquecimento ilícito e sonegação fiscal.

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