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Desenvolvimento nacional

É grande o impacto da burocracia fiscal na competitividade

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Vivemos em um Estado social, bancado por um Estado fiscal, mas o primeiro já não garante o básico para população (saúde, educação e segurança) e o segundo arrecada para justificar sua própria existência. A prova do que estou dizendo está na existência de 63 tributos diferentes no Brasil, que geram a quantia de R$ 1,4 trilhão ao ano.

Estudo apresentado pelo IOB Folhamatic demonstrou que, somente no mês de agosto, os estados da Federação promoveram 20 (vinte) modificações diárias nas regras do ICMS. Um levantamento do IBPT revela que desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 foram editadas mais de 249 mil normas tributárias, com uma média de 46 normas por dia útil.

O problema da proliferação de normas tributárias no Brasil extrapola a nossas fronteiras, pois o Brasil, entre 183 países, ocupa a 129º posição no índice que mede a facilidade de fazer negócios, embora sejamos a 6º economia do mundo, bem como nossas empresas gastam 2.600 horas por ano (mais de 108 dias) para cumprir as obrigações fiscais, sendo que a média mundial é de apenas 56 dias.

No Brasil 40% das empresas brasileiras não acompanham as alterações nas leis tributárias. O custo para que as pequenas e médias empresas se mantenham atualizadas é elevado e as consequências são uma avalanche de autos de infração e pesadas multas por descumprimento de obrigações acessórias, ocasionando o fechamento de suas portas, o aumento do desemprego e colocando em risco o patrimônio do empreendedor. Neste quadro de insegurança jurídica, quem se arrisca a abrir uma empresa no Brasil?

Um exemplo de como o Brasil perde negócios nos dias atuais, pode ser retratado nas palavras do presidente mundial da Toshiba, Norio Sasaki: “Não é fácil investir no mercado brasileiro. O sistema tributário é um obstáculo.” Raymundo Faoro, no livro Os Donos do Poder, obra que aponta o período colonial brasileiro como a origem da corrupção e burocracia no país, afirma que: “A concorrência mundial trará a consequência inevitável a esse sistema fiscal.” Qualquer semelhança com os dias atuais, não será mera coincidência.

Concluindo, afirmo que é preciso muito esforço para reduzir a burocracia e carga fiscal no Brasil, afiançando, assim, segurança jurídica, um mercado interno forte (Art. 219 da CF), uma economia competitiva e atrativa internacionalmente e capaz de garantir aos brasileiros os direitos fundamentais listados nos Incisos III e IV do artigo 1º e incisos I, II e III, do artigo 3º, todos da Constituição Federal.

Finalizo citando Sacha Calmon Navarro Coelho: “É por isso que este país não vai adiante. Somos nós que devemos formular o que queremos e enquadrar os partidos, os políticos e o Judiciário. Vamos criar o partido dos contribuintes, fazer pressão, mostrar a nossa inconformidade com os rumos da tributação.”

 é advogado, presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2012, 12h46

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