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Notícias jurídicas

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A indicação de Teori Albino Zavascki foi destaque nos jornais. De acordo com reportagem do O Estado de S. Paulo, a indicação rápida de Teori pela presidente Dilma foi "para se blindar contra pressões de setores do PT que movimentavam no meio do julgamento do mensalão para patrocinar um nome ligado à legenda para o Supremo".

De acordo com a Folha de S. Paulo, o ministro poderá participar do julgamento da Ação Penal 470 se ainda estiver em andamento quando tomar posse. Ainda segundo reportagem da Folha, "Teori Zavascki é conhecido por colegas pela discrição e pelo rigor no respeito ao rito processual". Leia mais na ConJur


Lavagem de dinheiro
O relator do julgamento do mensalão no STF, Joaquim Barbosa, votou pela condenação de nove réus por lavagem de dinheiro. Ele afirmou, ainda, que o empresário Marcos Valério agiu como "intermediário" entre o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e a diretora do Banco Rural. O ministro apontou características de crime organizado no esquema e indicou que vai defender a condenação generalizada dos réus, inclusive políticos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais na ConJur


Sessões extras
O ministro Joaquim Barbosa propôs, nesta segunda (10/9), fazer sessões extras para agilizar o julgamento. O presidente do STF, Carlos Ayres Britto, disse estar "receptivo" à ideia. O STF deverá bater o martelo sobre novas sessões de julgamento na quarta-feira (12/9). As informações são da Folha de S. Paulo.


Hora extra
O Tribunal Superior do Trabalho iniciou, nesta segunda-feira (10/9), um mutirão para tratar, entre outros assuntos, do pagamento de horas extras para funcionários que tratam de questões de trabalho com suas chefias, por e-mail e celular, fora do horário de trabalho. Recentemente, a 1ª Turma do TST manteve a decisão que condenou uma empresa a pagar hora extra a empregado que ficava à disposição da empresa no celular. As informações são do jornal O Globo.


Lei de licitações
Reportagem publicada nesta terça-feira (11/9) no jornal DCI afirma que o Congresso Nacional promove o fim gradual da Lei de Licitações. De acordo com a reportagem, o Senado deve jogar mais uma pá de cal na Lei de Licitações, a Lei 8.666/1993, com a iminente aprovação da Medida Provisória 570, que prevê, entre outros dispositivos, autorização para o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) no setor da educação e construção de creches. Desde que criou o RDC também por MP no ano passado, o governo vem alterando a Lei de Licitações para ampliar o uso desse regime, apesar de enfrentar resistência na própria base aliada. O RDC é tido pelo governo como uma opção mais célere do que a Lei de Licitações.


Acesso à informação
O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu que os Ministérios Públicos devem identificar seus funcionários apenas pelo número de matrícula e salário correspondente. Deve cada MP decidir se vai publicar ou não os nomes e os salários de seus servidores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Ficha suja
Com base na Lei da Ficha Limpa, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo indeferiu na segunda (10/9) a candidatura do deputado estadual Celso Giglio (PSDB) à Prefeitura de Osasco (SP). Por unanimidade, os juízes negaram o registro porque ele teve as contas de 2004, último ano em que administrou a cidade, rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Câmara Municipal de Osasco. As informações são da Folha de S. Paulo.


Veto de pesquisas
Candidatos do Paraná aproveitam a decisão da Justiça Eleitoral do Estado que proibiu sete pesquisas na campanha de 2010, para fazer pedidos idênticos. Com base no mesmo argumento (ausência de ponderação dos entrevistados por sexo, idade, escolaridade e nível econômico), ao menos dez representações já foram ajuizadas por diferentes partidos nas principais cidades do Paraná. No país, a Folha da S. Paulo localizou contestações em ao menos 12 cidades. Em Campo Grande, policiais federais entraram no jornal "Correio do Estado" para impedir a divulgação de pesquisa. As informações são da Folha de S. Paulo.


Agressão de traficantes
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro aguarda investigação da Polícia Civil para definir se foi crime eleitoral a agressão de traficantes de droga a dois assessores do candidato à prefeitura de Nova Iguaçu, Nelson Bornier (PMDB). Após caminhada em uma comunidade, dois cabos eleitorais foram agredidos e tiveram seus pertences roubados. Os traficantes cobraram de um dos cabos R$ 50 mil para autorizar eventos de campanha na comunidade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Aumento para servidores
Depois de pedir reajuste de 7,2% para os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário também enviou ao Congresso projeto de aumento dos servidores. Na proposta, há um reajuste da chamada Gratificação Judiciária (GAJ), que passaria dos atuais 50% sobre o vencimento básico para 72,5% em 2013, 86,5% em 2014 e, finalmente, 100% em 2015. As informações são do jornal O Globo.


Royalties no alvo
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação de inconstitucionalidade contra o artigo 9º da Lei Federal7.990/1989, que determina que os estados afetados pela exploração de recursos naturais repassem 25% dos royalties recebidos para seus municípios. O governador afirma que o dispositivo viola o princípio federativo e o parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição, segundo o qual as participações governamentais pagas pelas empresas exploradoras dos recursos naturais devem ser distribuídas exclusivamente às unidades federadas afetadas pela atividade econômica, já que são uma retribuição financeira. As informações são do jornal DCI. Leia mais na ConJur


Dumping social
Reportagem publicada pelo jornal DCI alerta para o número de condenações na Justiça do Trabalho pela prática do chamado "dumping social", que têm ocorrido mesmo sem o pedido dos empregados. A maioria das decisões nesse sentido é de primeira instância, condenando as empresas a pagarem indenização por danos morais. O entendimento é o de que a fixação de indenização tem caráter pedagógico, ou seja, desestimula as empregadoras. Porém, o Tribunal Superior do Trabalho, comandado pelo ministro João Oreste Dalazen, freou a prática ao reformar uma decisão. De acordo com o TST, o juiz deve decidir nos limites em que foi proposta a ação.


Prazo prorrogado
A carga extra de trabalho que os juízes recebem durante o período eleitoral levou o Conselho Nacional de Justiça a rever o prazo para cumprimento das metas 3 e 4 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública. As metas fixam prazos para o Poder Judiciário fazer etapas do julgamento de homicídios dolosos. Os magistrados terão agora até 31 de dezembro. As informações são do jornal DCI.


Responsabilidade Limitada
Julgamentos dos Tribunais Regionais do Trabalho e até do Tribunal Superior do Trabalho têm aplicado o Código Civil para limitar a responsabilidade do ex-sócio aos fatos ocorridos no período em que ainda estava na companhia. Pelo entendimento, a responsabilidade só se estenderia a processos iniciados até dois anos após a averbação, na junta comercial, da saída da sociedade. Outras decisões só chamam o ex-sócio ao processo quando há a comprovação de conduta ilícita em sua gestão. As informações são do jornal Valor Econômico.


Lei do caminhoneiro
O Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) já tem estrutura e estratégia montadas para fiscalizar o cumprimento da Lei 12.619, norma que disciplina o trabalho de motoristas, incluindo o limite de jornada de trabalho, e que já provocou diversas greves de caminhoneiros pelo país. Segundo companhias consultadas pelo Valor, os fretes já subiram até 40% por causa da nova lei. As informações são do Valor Econômico.


OPINIÃO
Transparência nas doações
Em seu editorial, a Folha de São Paulo tece uma crítica a Lei  Ficha Limpa, que segundo levantamento do próprio jornal barrou, até agora, 317 candidatos entre os 15.551 que disputam as prefeituras brasileiras, o que "não chega a ser uma quantidade significativa".  O editorial diz que "a aplicação da regra, validada pelo Supremo Tribunal Federal, faz parte do paulatino amadurecimento do sistema eleitoral". E pede mais transparência nas doações, implantando novos passos, "como obrigar cada candidato a publicar, em tempo real, o nome das pessoas físicas e jurídicas que fizeram doações para sua campanha." Para a Folha, "básico em democracias sólidas, o princípio da transparência ainda não é amplo o suficiente no Brasil".


Avanço na jurisprudência
Em editorial publicado na seção de Opinião, o jornal O Globo diz que as interpretações inovadores feitas pelos ministros do Supremo no julgamento do caso do mensalão reforçam o combate à corrupção. "Trata-se de um avanço substancial na luta contra a corrupção o novo enfoque dado aos "atos de ofício", e o maior peso concedido as "provas evidenciais", afirma. Segundo o jornal, "a sociedade brasileira avança para haver, enfim, uma faxina na vida pública."


Negros e o Direito
Em artigo publicado na seção de opinião da Folha de S. Paulo, José Vicente, reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares, comemora a formação dos primeiros advogados da instituição e relembra a importância deste tipo de instituição e os esforços que estão sendo feito para diminuir a desigualdade entre negros e os demais brasileiros.  "Advogados e juristas irão auxiliar a tornar nosso ambiente jurídico mais diverso e plural. De fato e de direito", conclui. A Faculdade Zumbi dos Palmares foi a primeira instituição de ensino superior comunitária do país, criada para a inclusão do negro no esnino superior.


Dever cumprido
Ao analisar a indicação de Teori Zavascki para ministro do Supremo, Joaquim Falcão, professor de Direito Constitucional da FGV Direito-Rio, afirma que "a presidente cumpriu com seu dever em tempo imediato". Segundo Falcão, o indicado "é preocupado com a eficiência do Judiciário e da Justiça" e esta não foi uma indicação político-partidária. O professor não acredita que Teori participará do julgamento do mensalão. Ao concluir sua análise, Falcão diz que "a normalidade democrática implica que a sociedade, os senadores, tenham tempo e bem conheçam quem é Teori Zavascki. Reflitam e julguem agora quem vai nos julgar depois. Avaliem, como escreveu Shakespeare, se o ministro é o que parece ser".  A análise está publicada no jornal Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2012, 11h54

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