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Elemento subjetivo

É necessário dolo para intervenção federal por dívida

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Intervenção federal em estado devedor de precatório só é possível se houver dolo do ente federado no descumprimento da ordem judicial. O entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao negar pedido de intervenção federal no Rio Grande do Sul, feito pelo Ministério Público gaúcho.

“Esta corte firmou orientação no sentido de que constitui pressuposto indispensável ao acolhimento de pedido de intervenção federal, a atuação estatal voluntária e dolosa com objetivo de descumprir decisão judicial transitada em julgado”, afirmou o relator do processo, ministro Cezar Peluso. Ele foi acompanhado pela maioria dos integrantes da corte, ficando vencido o ministro Marco Aurélio.

Para Peluso, a administração gaúcha fez o possível para cumprir a determinação judicial. “Não se configura, pois, no caso, intenção estatal de se esquivar ao pagamento dos débitos decorrentes de precatórios judiciais, mas atuação definida pelos limites do possível, com o fito de solucionar o problema”, afirmou.

A decisão, de março deste ano, teve seu inteiro teor publicado no último dia 6. Segundo o processo, o pedido de intervenção foi cogitado a partir do descumprimento de uma decisão judicial da 1ª Vara de Viamão, que havia determinado a inclusão de um crédito de R$ 199 mil no orçamento de 2004. Até hoje ele não foi liquidado.

Em sua defesa, o estado do Rio Grande do Sul alegou que a Constituição não prevê a intervenção em caso de falta de pagamento de precatório e que o calote ocorreu por conta da situação financeira e administrativa do estado.

Para o ministro Gilmar Mendes, determinar a intervenção federal nesse caso “é como tentar verificar se há gasolina no tanque com fósforo”. Segundo o ministro, exigir o cumprimento dos pagamentos dos precatórios conforme determina a Constituição poderia comprometer as atividades básicas do Estado, dada sua limitação orçamentária. “Vamos ser claros, o que falta é dinheiro”, afirmou.

Na avaliação de Mendes, com a estabilidade econômica, a inflação deixou de corroer o valor dos precatórios, o evidenciou a incapacidade dos estados em honrar os compromissos. “No fundo, fingia-se que se pagava, a inflação se incumbia de fazer um certo equilíbrio e essa conta se perpetuava”, disse o ministro. Segundo Mendes, mesmo com a adoção de sistemas rígidos de pagamento, como a destinação de uma parte da receita líquida corrente para os precatórios, a dívida não tem caído.

Já o ministro Marco Aurélio considerou que a intervenção pode ser determinada mesmo nos casos em que o estado não tenha a intenção de faltar com o pagamento. “Não há, na Constituição, o elemento subjetivo, tampouco a necessidade de apurar-se o dolo do estado”. O ministro, vencido na matéria, ironizou a decisão de seus colegas. “Se um governante, tendo recursos, deixasse de satisfazer decisões judiciais, principalmente a revelarem prestações alimentícias, deveria estar em um manicômio, deveria estar interditado”, declarou.

Marco Aurélio ainda lembrou que, mesmo após três moratórias, quem detém um título de precatório encontra muitas dificuldades em receber o pagamento. “Já tivemos três moratórias: a primeira, na redação primitiva da Carta, no Ato das Disposições Transitórias, as duas outras mediante emendas constitucionais, e, mesmo assim, com as moratórias, com a projeção no tempo da liquidação dos débitos, essa liquidação não se fez presente.”

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2012, 6h55

Comentários de leitores

3 comentários

Revogação da Constituição

.Vinicius. (Funcionário público)

Colaciono uma parte do texto: "Segundo o ministro, exigir o cumprimento dos pagamentos dos precatórios, conforme determina a Constituição, poderia comprometer as atividades básicas do Estado, dada sua limitação orçamentária."
.
O que está escrito na CF não vale um tostão. O Brasil muitas vezes me envergonha. Viver neste país é muito arriscado.

Toma na ilegalidade, e não devolve na legalidade.

Alex Rabelo (Advogado Associado a Escritório)

Na verdade, esse entendimento do Supremo simplesmente sepulta a possibilidade de intervenção pelo não pagamento da dívida fundada.
Afinal de contas, donde se extrairia o dolo do administrador que não paga os precatórios? De depoimentos de secretários e servidores? De depoimento de ex-cônjuge? É que da simples análise da lei orçamentária não é possível extrair elemento subjetivo algum; pelo menos não mais do que extraível das atuais - o que, para o STF, foi insuficiente.
Talvez dentro de alguns anos os Ministros percebam que os credores não tem o precatório como um investimento, mas como um dinheiro que lhes foi tomado com amparo na ilegalidade, e deles é afastado, por décadas, à sombra da legalidade.
E, por fim, percebam que o que entenderam na ADPF 45 não se aplica somente às ordens judiciais referentes ao pagamento de remédios ou disponibilização de vagas em creches: "comprovada, objetivamente, a incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política. Não se mostrará lícito, no entanto, ao Poder Público, em tal hipótese - mediante indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa - criar obstáculo artificial que revele o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência."
Não é do interessado o dever de provar o dolo do administrador que não paga os precatórios. É do administrador o dever de, a todo tempo, provar objetivamente porque não está pagando os débitos da Administração.

Atividade política dos tribunais

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que é preciso, na verdade, são juízes descompromissados com os interesses político-partidário, que estejam lá para decidir nos termos do interesse da coletividade.

Comentários encerrados em 19/09/2012.
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