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Direito na Europa

Empresa pode ser acionada no país de consumidor na UE

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Está cada vez mais fácil para os consumidores na Europa buscarem seus direitos. Na semana passada, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que consumidor pode processar empresa estrangeira no país onde ele mora, mesmo que tenha ido até a empresa para fechar contrato e concluir a compra. Os juízes decidiram que, desde 2002, não é mais necessário que o contrato de compra tenha sido assinado à distância — pela internet, por exemplo — para o cliente poder recorrer à Justiça do seu país em caso de direito violado.

Justiça em domicílio
A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia foi tomada no processo de uma mulher que mora na Áustria, mas viajou até a Alemanha para comprar o carro. Já de volta ao seu país, ela constatou defeitos no automóvel e a empresa se recusou a trocá-lo. Para os juízes, o fato de o contato inicial ter sido feito enquanto a consumidora ainda estava na Áustria mostra que a concessionária, mesmo sediada na Alemanha, voltava sua publicidade para os austríacos. Por isso, pode ser acionada na Justiça austríaca. Clique aqui para ler a decisão.

Barrado a bordo
Um tribunal da Espanha condenou a companhia aérea Ryanair por impedir um guarda civil de embarcar armado. A empresa, que é irlandesa, defendeu que as regras da Irlanda proíbem armas de fogo nos aviões. Para a corte espanhola, no entanto, a companhia tinha de respeitar as regras da Espanha, que autorizam que agentes em serviço embarquem armados.

Troca de comando (1)
A Corte Europeia de Direitos Humanos elegeu, na semana passada, seu próximo presidente. O juiz Dean Spielmann, de Luxemburgo, assume o comando da corte no 1º de novembro, no lugar do britânico Nicolas Bratza, que deixa o tribunal no final de outubro. Spielmann está na corte desde junho de 2004 e deve cumprir mandato de três anos na Presidência.

Troca de comando (2)
A passagem do britânico Nicolas Bratza como presidente da corte europeia foi curta, mas necessária. Ele assumiu em novembro do ano passado, no meio de uma crise de relacionamento entre a corte e o Reino Unido. A escolha de um britânico para comandar o tribunal foi vista como uma maneira de atenuar a crise. E parece que deu certo. Se a corte não recuperou toda a sua credibilidade no Reino Unido, pelo menos acalmou o ânimo dos juízes e políticos britânicos.

Hora de mudar (1)
Neste mês, completa um ano que a Ucrânia está tentando reformar seu sistema judicial e legislativo para atender ao padrão exigido pelo Conselho da Europa. A reforma, que deve durar mais dois anos, é patrocinada pelo próprio conselho e pelos 47 países europeus que fazem parte dele. Vão ser gastos 22 milhões de euros (cerca de R$ 55 milhões) para combater a corrupção no Judiciário, garantir a liberdade de expressão, eleições livres e fortalecer a democracia no país.

Hora de mudar (2)
A nova democracia ainda deve demorar a chegar na Ucrânia. Neste primeiro ano de esforços concentrados para mudar o país, as reclamações contra violações de direitos humanos continuaram a pipocar no Conselho. A mais grave está sendo analisada pela Corte Europeia de Direitos Humanos. O tribunal julga se a ex-primeira-ministra Yulya Timoshenko, condenada e presa, foi vítima de perseguição política. Ela é a principal adversária do atual governo da Ucrânia. O Conselho da Europa já apelou ao país para libertar Yulya antes das próximas eleições parlamentares, marcadas para 28 de outubro.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2012, 11h48

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