Consultor Jurídico

Invasão de privacidade

Vaga de emprego não pode ser negada a devedores

A New York Comércio e Participações não pode mais consultar os órgãos de restrição ao crédito para admissão e empregados, sob pena de multa de R$ 5 mil por consulta. A decisão é da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo, que concedeu tutela antecipada em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo.

A ação foi proposta pela procuradora do Trabalho, Denise Lapolla de Paula Aguiar Andrade, após a empresa ter se recusado a assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O MPT-SP já havia comprovado que a companhia investigava a situação financeira das pessoas que concorriam a cargo de vendedor em suas lojas. Em caso de inadimplência, o candidato não era contratado.

Além da concessão de medida liminar, para que a empresa interrompa essa prática, a procuradora pediu uma indenização no valor de R$ 300 mil por dano moral. O processo aguarda julgamento de seu mérito.

Decisão semelhante
É comum a decisão que impede empresas de consultar cadastro de devedores nos processos seletivos de adminissão de empregados. Em junho desse ano, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul condenou, nesse sentido, uma empresa de transporte de cargas. Além de cessar as consultas no Serasa, a empresa não pode exigir certidões, atestado ou informações creditícias dos candidatos.(Acórdão 0041200-97.2009.5.04.0401 RO). Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Trabalho em São Paulo.

Processo 00016408920125020049




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2012, 17h57

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/09/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.